LEI  N.º 1915/2017

de 2 de abril de 2018

 

“DISPÕE SOBRE A     RESOLUÇÃO Nº. 006/2017, DA ASSEMBÉLIA GERAL DO CONSAÚDE”.

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. - Fica ratificada a Resolução 006/2017 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Su1 CONSAUDE, que integra esta lei.

Art. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Art. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 2 de abril de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças