Lei N.º 1916/2018

 De 05 de abril de 2018

 

“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

 

RENAN FUDALLI MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, faço saber que a câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 19 inciso VII, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica concedido reposição salarial no percentual de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, nos salários-base do Quadro do Funcionalismo Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo primeiro - A presente reposição está prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.628, de 14/03/2012.

 

Parágrafo segundo - A reposição salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2º - Suprimido.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2018.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, 05 de abril de 2018.

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Presidente