LEI  N.º 1917/2018

de 11 de abril de 2018

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 52, § Único da Lei n.º 1889/2017, de 06/09/2017, que garantem o direito dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de suas remunerações, no mês de janeiro de cada ano;

Considerando que o IPCA/IBGE -  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 foi de 2,9473% (http://www.portalbrasil.net/ipca.htm);

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2018, pelo percentual de 2,9473%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017 pelo IPCA/IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:

 

Referência

Valor (R$)

2

R$

1.134,30

3

R$

1.447,71

4

R$

1.847,88

5

R$

2.038,36

6

R$

2.367,79

7

R$

2.748,71

8

R$

3.165,16

9

R$

3.658,62

10

R$

4.234,92

11

R$

4.664,46

 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em  11 de abril de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças