LEI  N.º 1921/2018

de 04 de maio de 2018

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 710,000.00 (setecentos e dez mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                                  

02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município

 

 

Fonte de Recurso

10.301.0015.2009 – Manut. dos Serviços de Saúde

 

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

200.000,00

02

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

190.000,00

05

 

 

 

 

10.302.0015.2011 – Manut. Geral - FAE

 

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

320.000,00

02

Total

 

710.000,00

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação referente a Convênios firmados com a Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 04 de maio de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças