LEI  N.º 1923/2018

de 04 de maio de 2018

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA REDE ESCOLAR EM TODO O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E ESTABELECE O “SELO LUCAS BEGALLI ZAMORA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade na rede pública e privada de ensino infantil e fundamental em todo o Município de Sete Barras da adoção de treinamento aos profissionais das escolas para prevenção de acidentes e atendimento de primeiros socorros, em consonância com a Lei Estadual nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015.

Parágrafo Único - A obrigação estabelecida no “caput” deste artigo tem o objetivo de fazer com que as escolas, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, ensinem os alunos à maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, bem como a orientação e educação continuada de professores e profissionais de toda a rede municipal de ensino para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas e que exija um atendimento prévio imediato.

Artigo 2º - Os critérios e a oportunidade quanto à forma da aplicação dos Protocolos de Suporte Básico de Vida, sua periodicidade e da quantidade de profissionais habilitados por unidade escolar, bem como dos parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidas por decreto regulamentador do Poder Executivo.

Parágrafo Único - No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios estabelecidos pelas secretarias competentes deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto de pessoal capacitado para a cessão dos treinamentos, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel “Resgate”, quanto de logradouros públicos para a sua realização, não gerando assim gastos ao erário público e aos funcionários participantes.

Artigo 3º - Ficam estabelecido as escolas e profissionais participantes dos treinamentos a adoção do “Selo Lucas Begalli Zamora”, garantindo a adequação dos mesmos ao programa previsto da presente Lei.

Artigo 4º - As escolas e creches da rede pública e privada de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da expedição do decreto regulamentador, para adequação da presente Lei.

Artigo 5º - Essa lei entrará em vigor após sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 04 de maio de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças