LEI  N.º 1924/2018

de 29 de maio de 2018

 

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PASSAGENS GRATUITAS AOS MEMBROS TITULARES DE CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Serão concedidas passagens gratuitas para uso nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de Sete Barras aos membros titulares de todos os Conselhos Municipais de Sete Barras.

§ Único - Farão jus ao benefício os membros titulares e suplentes e exercício que comprovem residir na zona rural do Município.

Artigo 2.º - O Conselheiro que desejar receber as passagens gratuitas de que trata o artigo 1º deverá manifestar seu interesse perante a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

§ 1.º – As passagens são de uso pessoal e intransferível.

§ 2.º - As passagens gratuitas concedidas devem ser utilizadas exclusivamente para seu deslocamento nos dias das reuniões dos Conselhos.

Artigo 3.º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras cancelará a concessão das passagens gratuitas nos seguintes casos:

                                                          I.        utilização das passagens gratuitas por terceiros;

                                                        II.        utilização para finalidade diversa do benefício;

                                                      III.        comprovado o término do mandato do Conselheiro;

                                                       IV.        renúncia ou destituição do Conselheiro;

Artigo 4.º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 29 de maio de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças