Lei N.º 1925/2018

 De 30 de maio de 2018

 

“TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE

 

RENAN FUDALLI MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, faço saber que a câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 19 inciso VII, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica, à partir da vigência desta, o Poder Executivo Municipal, obrigado à apresentar, na primeira quinzena do início das atividades legislativas e antes do início das discussões sobre o Orçamento Anual do Município, na Câmara dos Vereadores, o Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, referente ao ano anterior, conforme o modelo estabelecido nos termos desta Lei.

 

§ 1º - A apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, não revoga nem isenta a administração de elaborar, nem de cumprir com os prazos legais, de qualquer outro Relatório de sua responsabilidade, resguardado, sempre, o sigilo fiscal dos contribuintes.

 

§ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá se encarregar da publicidade do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal, preferencialmente através de sítio eletrônico, de acordo com as regras de transparência vigentes, de maneira clara e objetiva, de modo que esteja disponível a todo e qualquer cidadão interessado.

 

Artigo 2º - O Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal deverá conter informações sobre os impostos de base cadastral imobiliária (IPTU e ITBI) e mobiliária (ISSQN e ICMS - repasse constitucional), discriminados por:

                                                      I.        Modalidade de imposto;

                                                    II.        Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito);

                                                 III.        Número de contribuintes (adimplentes e inadimplentes);

                                                   IV.        Valor global de renúncia fiscal;

 

Artigo 3º - O Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal deverá conter informações sobre as taxas cobradas pelo Município em razão do exercício do poder de polícia e de prestação de serviços específicos, discriminando:

 

I - Exercício do poder de polícia:

a)           Modalidade de taxa;

b)           Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito);

c)           Número de contribuintes;

d)           Valor global de renúncia fiscal.

 

II - Prestação de serviços:

a)           Modalidade de taxa;

b)           Situação de pagamento (lançado, parcelado, pago e inscrito);

c)           Número de contribuintes;

d)           Valor global de renúncia fiscal.

 

III - Quando não houver possibilidade de apuração objetiva de dados, o relatório deverá informar dados estimados, descrevendo o critério utilizado para aferição e estimativa.

 

§ Único -  Caso se verifique que o relatório simplificado de arrecadação tributária tenha sido elaborado em desacordo com o disposto nesta lei, a Câmara Municipal, poderá, de ofício, encaminhar solicitação ao Procurador do Município, para que tome as devidas providências, no prazo máximo de 30 dias.

 

Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sete Barras, 30 de maio de 2018.

 

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

Presidente