LEI  N.º 1926/2018

de 04 de junho de 2018

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São Paulo, dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e no interior de imóvel localizados na zona urbana do Município de Sete Barras, com o objetivo de preservar a saúde e segurança públicas, bem como manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.

 

Artigo 2º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades previstas nesta lei.

 

Artigo 3º. Para efeitos do artigo 2º, consideram-se seus infratores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a infração.

 

§1°. Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim, considerados por lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis.

 

§2°. Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cometidas.

 

§3° A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das demais cominações civis ou penais cabíveis.

 

Artigo 4º. Constituem infrações a presente lei:

 

I – Utilizar-se do fogo como método facilitador de capinação ou limpeza de qualquer área;

II – Provocar incêndio em mata ou área de preservação permanente, mesmo em formação;

III – Causar poluição atmosférica pela queima de pneus, borrachas, plásticos, resíduos, industriais, madeiras, mobílias, galhos, folhas, e qualquer espécie de lixo domestico.

Artigo 5º. Aplica-se subsidiariamente na execução desta lei, naquilo que couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas na Lei Complementar nº ­­­­­­­­­­­1881/2017, (código de postura) do Município de Sete Barras.

 

Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 04 de junho de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças