LEI  N.º 1927/2018

de 04 de junho de 2018

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 1º DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído, no Calendário de Eventos do Município de Sete Barras, o DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.

Parágrafo único. O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, será comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.

Artigo 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos, conforme disciplina o ar. 1º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Artigo 3º- O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA tem por objetivo a inclusão social e a valorização da pessoa idosa

 § 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para a realização do DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA;

§ 2º É facultado ao Poder Público convidar instituições, entidades e membros da sociedade civil organizada para participar da organização e realização do DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessárias.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 04 de junho de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças