LEI  N.º 1934/2018

de 28 de junho de 2018

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 347,000.00 (trezentos e quarenta e sete mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

02.05.02 – FMS – Programas de Saúde do Município

 

 

Fonte de Recurso

10.301.0015.2009 – Manut. dos Serviços de Saúde

 

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

374

347.000,00

05

Total

 

347.000,00

 

                         

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação referente a Convênios firmados com o Ministério da Saúde.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 28 de junho de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças