LEI  N.º 1936/2018

de 16 de Agosto de 2018

 

 

                      “Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Sete Barras, e dá outras providências”.

 

             DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de Sete Barras, com o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da fome.

 

Art. 2º - Caberá ao Município de Sete Barras, através da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEAS - organizar e estruturar o Banco de Alimentos fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente cadastradas junto ao COMSEAS.

 

Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco de Alimentos.

Parágrafo único. - Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente cadastradas como beneficiárias do Banco de Alimentos.

 

Art. 4º - São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Sete Barras:

I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;

b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;

e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;

f) produtos oriundos do Programa Compra com Doação Simultânea.

II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:

a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias, outros equipamentos sociais;

b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias;

c) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade.

III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;

IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;

V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos do Município de Sete Barras.

 

§ 1º - As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição de alimentos deverão informar quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as doações do programa.

 

§ 2º - Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou mais pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família, junto ao Banco de Alimentos do Município de Sete Barras.

 

§ 3º - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco de Alimentos do Município de Sete Barras poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação específica.

 

§ 4º - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.

 

Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura, industrializados ou preparados em condições apropriadas para o consumo.

 

Art. 6º - O Programa Banco de Alimentos do Município de Sete Barras será gerido na forma de fundo público pelo Prefeito Municipal de Sete Barras e/ou pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 90 (noventa) dias dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 16 de Agosto de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças