LEI  N.º 1937/2018

de 10 de setembro de 2018

 

 

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE”

 

             DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituída, no período da primeira quinzena do mês de agosto, próxima ao dia 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude, a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Sete Barras a ser comemorado anualmente, integrando-a no Calendário Oficial do Município.

Paragrafo Único – O evento comemorativo Instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais, religiosas e ambientais voltadas para a Juventude, desenvolvidas no Município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.

Artigo 2º - Durante o evento comemorativo da Semana Municipal da Juventude, será realizada a Conferência Municipal da Juventude.

Artigo 3º - Durante a Semana Municipal da Juventude, poderão ser promovidos, pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, varias atividades e eventos dirigidos à Juventude.

Artigo 4º - Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados.

Artigo 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Juventude.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 10 de setembro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças