LEI  N.º 1938/2018

de 19 de setembro de 2018

 

 

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SETE BARRAS – COOPAFASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

             DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, para uso compartilhado, coordenando interesses da comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 06 (seis) anos, o veículo de sua propriedade, com as seguintes características:

 

Marca/modelo: VW/8.150 E DELIVERY

Chassi: 9BWA952P49R907348

FAB/mod.: 2008/2009

Cor: Branco Geada

Placas: CZA-5547

Patrimônio n.º 4.718

 

Parágrafo Primeiro – A cessão de uso, objeto desta Lei, atenderá todos os Bairros deste Município.

 

Parágrafo Segundo – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.”

 

Artigo 2.º - Fica de inteira responsabilidade da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, manter o bem objeto desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a  contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo Único – Fica a Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras - COOPAFASB, obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículo objeto do presente artigo, em até 30 dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma com as ulteriores renovações contratuais.

 

Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência, correrão, por conta exclusiva da Cooperativa da Agricultura Familiar De Sete Barras – COOPAFASB: o licenciamento, o seguro obrigatório bem como despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, e/ou quaisquer outros ônus decorrentes da utilização do bem ora cedido, que se façam necessários.

 

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

 

Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Artigo 6.º - Fica revogada a Lei n.º 1652/12, de 27 de junho de 2012.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 19 de setembro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças