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LEI  N.º 1940/2018

de 19 de setembro de 2018

 

 

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO DONA BENEDITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

             DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a entidade GRUPO DE APOIO DONA BENEDITA, instalada na estrada Municipal STB-434, km 1,5, Bairro Mamparra, nesse Município, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 05.493.070/0001-42.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 19 de setembro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças