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LEI  N.º 1941/2018

de 02 de outubro de 2018

 

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A “SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS

 

 

      DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                Art. 1.º Fica instituída no calendário oficial do município de Sete Barras a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, em data coincidente com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT).

 

Art. 2.º - Os objetivos da Semana são:

 

                I – Promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de inovação nos equipamentos públicos e privados dentro da municipalidade;

                II – Realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação;

                III – Realização de feiras de ciência, concursos, gincanas, oficinas e palestras científicas; jornadas de iniciação científica;

                IV – Promover atividades de capacitação para os servidores públicos e profissionais da iniciativa privada que venham a participar da Semana;

                V – Resgatar a história da política de ciência, tecnologia e inovação no município;

                VI – Articular as entidades municipais, estaduais e nacionais vinculadas ao setor e entidades representativas dos professores universitários, pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações.

 

               Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

               Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 02 de outubro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças