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PROJETO DE LEI Nº. 1942/2018

De 23 de outubro de 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA o seguinte:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 32.700.00 (trinta e dois mil e setecentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

041220002.2002-Manut. Dos Serv. de apoio à Prestação de Serviços Públicos

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

71

32.700,00

Total

 

32.700,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação da seguinte dotação orçamentária:

01.031.0001.1001 - Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente

R$ 20.000,00

01.031.0001.2007 - Manut. da Infraestrutura Interna (Água, Luz e Telefone)

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$1.000,00

01.031.0001.2003 – Publicações Oficiais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$5.000,00

01.031.0001.2002 – Manut. dos Serv. de Apoio à Prestação de Serviços Públicos

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$1.050,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$231,00

01.031.0001.2001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 5.419,00

Total............................................................................................................

R$ 32.700,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018 e do Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 23 de outubro de 2018.

 

 

 

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL