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LEI  N.º 1943/2018

de 23 de outubro de 2018

 

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO no SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

      DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                Art. 1.º Ficam incluídos no anexo IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO da Lei nº.1930/2018 - Sistema Tributário Municipal, as zonas:).

                Conjunto Habitacional Massaru Hiraide

 

                        Zona MH1 – Valor do m²  R$ 28,28

                       Todos os imóveis com testada para as ruas 1, 2 e 3,

                      

                        Bairro Laranjeiras

 

                       Zona L 1 Quinhão A – Lado Impar – Valor do m² R$ 11,42

                       Todos os imóveis com testadas para a Rua Quirino Nunes

 

                      Zona L 2 Quinhão B – Lado Par – Valor do m² R$ 4,00

                      Todos os imóveis com testadas para a Rua Quirino Nunes

 

                      Artigo 2º – Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1930/2018, não alteradas pela presente Lei.

 

                      Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 23 de outubro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças