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LEI  N.º 1944/2018

de 23 de outubro de 2018

 

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS UTILIZADOS PARA EMPINAR PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

             DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam proibidos, no Município de Sete Barras, a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e a utilização de cerol ou de qualquer material cortante em fios empregados para a prática de eolismo.

§ 1.º – Entende-se por “cerol”:

I - o produto originário da mistura de vidro moído e/ou pó de ferro com cola ou derivados e similares;

II - qualquer outro tipo de linha ou fio que contenha característica cortante, independente de sua natureza;

§ 2.º - A proibição prevista no caput aplica-se também ao próprio objeto utilizado no eolismo e seu adereços e acessórios.

Art. 2º - Aquele que infringir a presente Lei terá os objetos apreendidos, além de pagamento de multa à municipalidade.

§ 1.º - Quando as infrações de que trata esta Lei, forem praticadas por menores, os pais ou responsáveis assumirão as consequências de seus atos e serão advertidos por escrito, comunicando o Conselho Tutelar.

§ 2.º - Quando a infração for cometida por pessoa jurídica, ficará ela sujeita, além das penas previstas nesta Lei, à cassação do alvará de licença e funcionamento, mediante regular processo administrativo.

Art. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos, exercerá a fiscalização e a penalização dos infratores.

Art. 4º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo que estabelecerá as multas a serem aplicadas em caso de infração ao disposto na presente Lei.

Art. 5º - Independente das medidas prevista nesta Lei, o Poder Executivo poderá levar ao conhecimento de outros órgãos de repressão e fiscalização, das esferas estadual e federal, qualquer fato relativo às condutas cuja prática é ora vedada, para apuração de eventual irregularidade civil, criminal, administrativa, tributária, etc.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 23 de outubro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças