ACESSE EM PDF

 

LEI  N.º 1945/2018

de 23 de outubro de 2018

 

 

“DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

 

             DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - São considerados abuso ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente:

I-              Privar o animal de suas necessidades básicas;

II-            Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;

III-         Abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;

IV-           Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior as suas forças naturais ou submete-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;

V-             Criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção;

VI-           Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;

VII-        Utilizar animais em rituais religiosos;

VIII-     Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

IX-           Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária, recomendada e executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia).

X-             Abusar sexualmente de animal;

XI-           Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;

XII-        Outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos;

Art. 2º. - A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará o infrator ás sanções previstas na Lei Federal 9605/98, artigo 32, além das penas previstas nessa Lei Municipal.

Art. 3º. - Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:

I-              38 (trinta e oito) UFESP’s, em caso de abuso, maus tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

II-            76 (setenta e seis) UFESP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

III-         152 (cento e cinquenta e duas) UFESP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.

Art. 4º. - As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes dos atos previstos de que trata essa Lei serão de responsabilidade do infrator ou responsável, na forma do Código Civil.

Art. 5º. - A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas( fotos, vídeos) ou testemunhos e apresentação de Boletim de Ocorrência que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providencias, inclusive em relação a cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei.

Art. 6º. - Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados exclusivamente para ações que privilegiem animais abandonados ou semi-domiciliados do Município.

Art. 7º. - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 23 de outubro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças