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LEI  N.º 1946/2018

de 23 de novembro de 2018

 

 

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO OS LOCAIS ONDE ENCONTRÁ-LOS, OS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ACESSO A MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

             RENAN FUDALLI MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, faço saber que  a Câmara APROVOU e eu, nos termos do artigo 19 inciso VII, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Sete Barras divulgará no seu Site oficial a relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, bem como os locais onde encontrá-los e os procedimentos e documentos necessários para acesso aos mesmos.

§ Único - Poderão ser incluídas as listagens com os horários de funcionamento das farmácias/dispensários de medicamentos das unidades de saúde.

Art. 2º - Além do meio digital, o Poder Executivo poderá divulgar a relação de que trata o art. 1.º desta Lei através de afixação da relação, em local visível, nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Estratégia de Saúde da Família, na Secretaria Municipal de Saúde e no Pronto Socorro Municipal.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias visando para sua melhor aplicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 23 de novembro de 2018.

                                                                                                                                                                                          

                                                                                                                                                                                            

 

 

RENAN FUDALLI MARTINS

PRESIDENTE