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REGIMENTO INTERNO DA

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Atualizada até Resolução 03/2017, de 02.03.2017


RESOLUÇÃO N.º  02/2009

de 16 de dezembro de 2009


“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS.”


                               A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER  que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.


TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as suas atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

 

Artigo 2° As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração e na apreciação de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de Medidas Provisórias.

 

Artigo 3° As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Artigo 4° As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

 

Artigo 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quanto tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

 

Artigo 5º As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

Artigo 6° As gestões dos assuntos de economia interna realizam-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE DA CÂMARA

 

Artigo 7° A Câmara Municipal tem sua sede na Rua São Jorge, nº 100, Bairro Vila Ipiranga, neste Município de Sete Barras, Estado de São Paulo.

 

Artigo 8° Somente por deliberação da Presidência e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.

 

CAPÍTULO III

DA INSTALAÇÃO

 

Artigo 9º No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em horário a ser definido pelo Presidente da Câmara, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, podendo na oportunidade ser escolhido um dos vereadores para secretariar os trabalhos.

 

§ 1º Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguintes termos:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELOS CIDADÃOS SETEBARRENSES E TRABALHAR PELO PROGRESSO DE SETE BARRAS E O BEM-ESTAR DE SEU POVO”, devendo os mesmos, mediante chamada efetuada pelo Secretário declarar “ASSIM PROMETO”.

 

§ 2º O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso a que se refere o parágrafo anterior, e os declarará empossados. 


§ 3º Na hipótese da posse não se verificar na data prevista neste artigo, deverá ocorrer: 

a) dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, sob pena de perder o mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

b) dentro do prazo de 10 (dez) dias, da data fixada para a posse quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, sob pena de seu cargo ser declarado vago por Ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 4º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

 

§ 5º Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e o critério estabelecidos nos Parágrafos 3.º e 4.º, deste artigo.

 

§ 6º No ato da posse, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, devendo ainda na mesma ocasião e ao término do mandato fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

Artigo 10 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos, deverão apresentar seus diplomas e a declaração pública de bens, à Secretaria Administrativa da Câmara, até vinte e quatro horas antes da sessão.

 

Artigo 11 Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de fazê-lo novamente, em convocações subseqüentes. Da mesma forma proceder-se-á em relação a declaração pública de bens.


Artigo 12 Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, os Vereadores eleitos, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.

 

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Artigo 13 Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

 

Artigo 14 É assegurado ao Vereador:

I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V – participar de Comissões Temporárias;

VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário, sujeitando-se às limitações deste Regimento.


Parágrafo Único – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou das quais receberam informações.

 

Artigo 15 Além dos deveres impostos por força da Lei Orgânica do Município, são ainda obrigações e deveres do Vereador:

I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato de posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios;

II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII – obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VIII – residir no território do Município;

IX – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;

X – não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal ou na Lei Orgânica do Município;

XI – manter o decoro parlamentar;

XII – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias.

 

Artigo 16 Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I – advertência pessoal;

II – advertência em plenário;

III – cassação da palavra;

IV – determinação para retirar-se do plenário;

V – proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;

VI – proposta de perda do mandato, de acordo com a legislação.

 

§ 1º Os casos que envolvam a ética e o decoro parlamentar serão processados de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

 

§ 2º Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente pode solicitar a força necessária.


Artigo 17 É vedado ao Vereador:

I – desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com Pessoa Jurídica de Direito Público, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de provimento comissionado, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com Pessoa Jurídica de Direito Público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função em comissão, nas entidades referidas no Inciso I, alínea "a";

c) patrocinar causa em que sejam interessados qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.


Artigo 18 Perderá o mandato o Vereador que:

I – que infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII – que fixar residência fora do município.


Artigo 19 O Vereador que, na data da posse, for Servidor Público Federal, Estadual ou Municipal, de provimento efetivo, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo, observadas as seguintes normas:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus;

b) não havendo compatibilidade de horários, deverá afastar-se de seu cargo, emprego ou função, devendo optar pelo subsídio ou pela remuneração;

c) sempre que lhe seja exigido o afastamento para exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção e merecimento.


Artigo 20 Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.


§ 1º No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.


§ 2º O Vereador não poderá abster-se de nenhuma votação em Plenário, sob pena de cometer infração político-administrativa e decorro parlamentar, salvo os casos previstos no Regimento Interno.

 

Artigo 21 A Presidência da Câmara compete tomar providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.


CAPÍTULO II

Seção I

Do Subsídio e da Licença

 

Artigo 22 O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 45 (quarenta e cinco) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal, sujeitos aos tributos gerais, o de renda e os extraordinários inclusive.


§ 1º A fixação será veiculada por lei de iniciativa da Mesa da Câmara proposta até 60 (sessenta) dias antes das eleições e aprovada pelo Plenário.


§ 2º Na hipótese de a proposta não ser apresentada pela Mesa no prazo previsto no parágrafo anterior, qualquer Comissão Permanente ou Vereador poderá fazê-lo.


§ 3º O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato deixar de apresentar ao Presidente da Câmara declaração de seus bens atualizada, não fará jus ao subsídio mensal correspondente.


Artigo 23 O subsídio dos Vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendidos os limites constitucionais.


Parágrafo Único - Ao Presidente da Câmara, enquanto representante legal do Poder Legislativo será fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais Vereadores, porém, não poderá ultrapassar o limite constitucional.

 

Artigo 24 O Vereador poderá licenciar-se:

I – por motivo de doença devidamente comprovada;

II – por motivo de licença gestante;

III – para tratar, com prejuízo do subsídio, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, vedado o retorno antes do término da licença;

IV – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município; (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

V – para exercer o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, devendo optar pela remuneração;

VI – por 30 (trinta) dias, sem percepção do subsídio, para tratar de assunto particular.


§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.


§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, será devido o subsídio como se em exercício estivesse.


§ 3º Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador afastado nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, vedado o pagamento correspondente ao período de afastamento.


§ 4º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso IV, será devido o subsídio como se em exercício estivesse, desde que devidamente comprovada a presença no evento que motivou a concessão da licença.


Artigo 25 Nos casos de vaga ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.


§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma do que dispuser o Regimento Interno.


§ 2º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.


§ 3º Somente se convocará o suplente na hipótese de a licença do titular ser superior a 15 (quinze) dias.


Seção II

Da Perda e da Extinção do Mandato

 

Artigo 26 Ocorre perda do mandato de Vereador por extinção ou por cassação.

 

Artigo 27 Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:

I – ocorrer o falecimento;

II – ocorrer a renúncia expressa ao mandato;

III – for condenado por sentença criminal transitada em julgado;

IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal;

V – faltar a 6 (seis) ou mais das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VI – não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal, na data marcada;

VII – quando o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou vaga.


§ 1º Considera-se formalizada a renúncia e produzidos todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal, salvo o disposto no artigo 30, § 3º, da Lei Orgânica do Município.


§ 2º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, o comunicará ao Plenário, fazendo constar da Ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.


§ 3º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente do Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.


§ 4º Na hipótese do inciso VII, a declaração de extinção caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal.

 

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA MESA

Seção I

Disposições Preliminares


Artigo 28 - A Mesa compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. (Alterado pela Resolução n.º 03/2017)

 

Artigo 28 - A Mesa compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, tomando decisões pelo voto da maioria, considerados exclusivamente o Presidente, o 1º Secretário e o 2.º Secretário.


§ 1º O Presidente é o representante legal da Câmara, cabendo-lhe a função diretiva das atividades e ações administrativas interna e externamente.


§ 2º Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausências, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos.


§ 3º Na ausência dos secretários, o presidente em exercício na Sessão convidará qualquer Vereador para o desempenho daquelas funções.


§ 4º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado dentre os presentes assumirá a Presidência.


§ 5º As atribuições e competências dos membros da Mesa Diretora serão aquelas definidas neste Regimento Interno.


§ 6º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato, assegurado o direito da ampla defesa e o que dispõe este Regimento.


§ 7º Todo documento lavrado com base em decisão da maioria dos integrantes da Mesa deverão ser assinados por todos, inclusive o Vice Presidente, salvaguardado o direito do dissidente lavrar em apartado o voto discordante. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)

 

Artigo 29 O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, dentro da mesma legislatura.


Artigo 29 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012).                                    (Alteração revogada pela Resolução n.º 07/2012, de 11.12.2012)


Seção II

Da eleição da Mesa

 

Artigo 30 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por escrutínio aberto, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

Artigo 31 Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.


Artigo 32 A eleição da Mesa será feita por maioria simples de votos, devendo estar presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 1º A votação será pública, mediante cédulas impressas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, nelas sendo obrigatória a assinatura do vereador votante;


§ 2º O Presidente em exercício tem direito a voto.


§ 3º O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse a Mesa.


Artigo 33 A eleição da Mesa ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á em votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I – presença da maioria absoluta dos vereadores;

II – chamada dos Vereadores, que irão lendo as cédulas por ele assinadas, declarando os cargos e os nomes em que votam;

III – proclamação dos resultados pelo Presidente;

IV – realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate;

V – maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínio;

VI – eleição do mais idoso, persistindo o empate em segundo escrutínio;

VII – proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos.


Parágrafo Único – Aplica-se o mesmo procedimento na eleição para renovação da Mesa.


Artigo 34 - Para concorrer aos cargos da Mesa Diretora, obrigatoriamente, deverá ser entregue à Câmara Municipal, Chapa com a indicação de 4 (quatro) Vereadores  e o cargo pleiteado: Presidente, Vice-Presidente, 1.º Secretário e 2.º Secretário.

 

§ 1.º– Aplica-se neste artigo, quando se tratar da eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, os cidadãos eleitos para o mandato de Vereador devidamente diplomados pela Justiça Eleitoral.

 

§ 2.º– A chapa deverá ser assinada, no mínimo, pelos candidatos que a integram.

 

§ 3.º– A entrega da Chapa deverá ser efetuada mediante protocolo na Câmara Municipal, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência à eleição.

 

§ 4.º - O candidato que integrar ou mesmo manifestar apoio através de assinatura na Chapa, ficará proibido de participar de outra, salvo pedido formal de retirada de assinatura de Chapa anterior, devidamente protocolado na Câmara Municipal.

 

§ 5.º - Havendo indicação de candidato integrando ou mesmo manifestando apoio com sua assinatura em mais de uma Chapa, e não havendo pedido de retirada de assinatura, deverá a Presidência desta Casa, fazer manter a primeira Chapa apresentada e anular todas as demais Chapas protocoladas que contenham sua assinatura.

 

§ 6.º - O Presidente da Câmara, constatando que no fim do prazo, não houve o protocolo de nenhuma chapa, poderá prorrogar o prazo por mais 01 (um) dia.

 

Seção III

Da eleição para renovação da Mesa

 

Artigo 35 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á, obrigatoriamente, na última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em 1º de janeiro do ano subseqüente.

 

§ 1º Não havendo a eleição na data regimental, serão convocadas sessões diárias, até que sejam eleitos os novos membros da Mesa Diretora;


§ 2º A sessão convocada para a eleição da Mesa Diretora será presidida pelo presidente em exercício, ou seu substituto legal, e assim sucessivamente;


§ 3º Não ocorrendo eleição até o final do mandato da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a presidência, e convocará sessões diárias até que seja eleita a nova Mesa Diretora.


§ 4º Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese da eleição ser considerada nula pelo Poder Judiciário.


§ 5º Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, proceder-se-á, nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrer a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.


§ 6º Ocorrendo a renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo, as funções de Presidente, nos termos do parágrafo anterior.


§ 7º Vagando-se qualquer cargo da Mesa será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

 

Artigo 36 - As funções dos membros da Mesa cessarão:

I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;

II – pela renúncia, apresentada por escrito;

III – pela destituição;

IV – pela perda ou extinção do mandato do Vereador.


Seção IV

Das atribuições da Mesa

 

Artigo 37 À Mesa da Câmara, entre outras atribuições, compete, privativamente:

I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II – propor projetos de  resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e projetos de lei que fixem os respectivos vencimentos;

III – contratar na forma da lei, por tempo determinado e mediante Processo Seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

IV – nomear funcionário de cargo de livre provimento; (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

V – propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

c) criação de Comissões Especiais, na forma prevista neste Regimento.

VI – propor projetos de resolução, dispondo sobre licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII – propor projetos de resolução sobre a criação ou alteração do Código de Ética e Decoro Parlamentar;

VIII – elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las quando necessário;

IX – apresentar Projeto de Lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

X – suplementar, remanejar e transpor, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

XI – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara, até o final do exercício, devendo neste prazo, atingir sua totalidade;

XII – assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo, e enviá-los no prazo de 10 (dez) dias;

XIII – opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

XIV – convocar sessões extraordinárias;

XV – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

XVI – propor em cada legislatura para a subseqüente, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais, observando o que dispõe os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; e 153, III, § 2º, I, da Constituição Federal, devendo, obrigatoriamente, esses subsídios serem fixados até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais para preenchimentos desses cargos, para a legislatura seguinte.


XVII – Assinar as atas das sessões. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)


Parágrafo Único – As propostas de projeto de decreto legislativo a que se referem às alíneas “a” e “b” do inciso V e de projeto de resolução a que se refere o inciso VI deverão ser elaboradas mediante requerimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, respectivamente,  protocolados na Secretaria da Câmara.

 

Artigo 38 Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.

 

Artigo 39 Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de comissões.

 

Subseção I

Do Presidente

 

Artigo 40 O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I – quanto às atividades legislativas:

a)  comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de sessões extraordinárias;

b)  determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição;

c)   não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) autorizar o desarquivamento de proposições;

f) expedir os processos às Comissões e incluí-las na pauta;

g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, observadas as indicações partidárias;


h) nomear os membros das Comissões Especiais e designar-lhes substitutos, observadas as indicações partidárias; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número das faltas previsto no Artigo 80, § 2º, deste Regimento;

j) fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Leis por ela promulgadas.

k) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.


II – quanto às sessões:

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;


b) determinar a votação da ata da sessão anterior e a leitura das comunicações que entender convenientes; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

e) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação à matéria dela constante;

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar tempo a que tem direito;

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

k) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

l) anotar em cada documento a decisão do Plenário;

m) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

n) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-las ao Plenário, quando omisso o Regimento;

o) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para a solução de casos análogos;

p) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força policial se necessária para este fim;

q) anunciar o término das sessões, convocando, antes a sessão seguinte;

r) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente mesmo sem parecer das comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação;

 

r) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, os projetos com prazo de tramitação vencido; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


s) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente a apuração do ato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato nos casos previstos no artigo 8.º do Decreto Lei Federal 201/67 e convocar imediatamente o respectivo suplente.

III – quanto à administração da Câmara Municipal:

a)  representar a Câmara em juízo ou fora dele;

b)  dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara, expedindo as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;

c)   nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por Lei ou Resolução e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

e)  delegar atribuições e competências por ato expresso, aos seus subordinados;

f)   decidir sobre os pedidos em grau de recurso;

g)  manter, dirigir e assinar a correspondência oficial da Câmara;

h)  assinar convênios, acordos ou contratos observada a legislação pertinente;

i)    determinar a abertura de sindicância e processos administrativos;

j)   determinar a divulgação de atos e atividades da Câmara;

k)  contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; (Revogado pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

l)    superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar ao Executivo os recursos necessários às despesas do Legislativo, e aplicar as disponibilidades no mercado financeiro;

m) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

n) proceder a devolução à Tesouraria da Municipalidade do saldo de caixa existente na Câmara até o final do exercício;

o) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação federal pertinente;

p) assinar cheques e ordens de pagamento, juntamente com o servidor responsável;

q) propor a utilização de próprios da Câmara;

r) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

s) providenciar, nos termos da Constituição do Brasil, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

t) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

IV – em relação à administração de pessoal:

a) propor diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas em complementação àquelas fixadas para a área;

b) aprovar e autorizar, ouvida a Mesa Diretora, concursos públicos e processos seletivos para a contratação de servidores temporários, nos termos previstos em lei;

c) aprovar o conteúdo, duração e metodologia a ser adotada nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

d)  dar posse a servidores;

e)  conceder prorrogação de prazo para a posse ;

f)   fixar horário de trabalho dos servidores;

g)designar mediante aprovação da Mesa, servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo;


g)  designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


h)   aprovar a indicação de substituto de cargo de assessoramento e direção das unidades administrativas subordinadas; (Revogada pela Resolução n.º 03/2017)

i)    promover e evoluir funcionários;

j)   determinar providências para a instalação de Inquérito Policial;

k)  em relação a férias:

a.       autorizar o gozo de férias do pessoal diretamente subordinado;

b.       autorizar o gozo de férias não usufruídas de todo o pessoal da Câmara;

c.       indeferir férias por absoluta necessidade do serviço.

V – quanto às relações externas da Câmara:

a)  propor a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade em dia e hora pré-fixados;

b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

d) prestar informações por escrito e expedir certidões quando requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos das situações de interesse pessoal;

e) agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

f) encaminhar ao Prefeito pedidos de informações formulados pela Câmara;

g) dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;

h) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

 

Artigo 41 Compete, ainda, ao Presidente:

I – executar as deliberações do Plenário;

II – assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;


II - assinar, em conjunto com os demais membros da Mesa, a Atas das Sessões, os Decretos, as Resoluções, os Atos da Mesa, os Autógrafos, as Emendas à Lei Orgânica, e individualmente, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV – licenciar-se da Presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

V – dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura, e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI – declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;

VII – substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;

VIII – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX – solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

X – interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara no prazo legal as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias.

 

Artigo 42 Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições a consideração do Plenário, mas, para discuti-las deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Artigo 43 O Presidente da Câmara ou outro Vereador que estiver presidindo a Sessão, só terá voto:

I – na eleição da Mesa Diretora;

II – quando o seu voto for necessário para completar o quorum de 2/3 (dois terços);

III – quando houver empate na votação das matérias submetidas à maioria simples de votos.

 

Artigo 44 À Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

 

Artigo 45 O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum” para discussão e votação no Plenário.

 

Subseção II

Do Vice-Presidente

 

Artigo 46 Ao Vice-Presidente da Câmara compete, além das atribuições contidas neste Regimento Interno, as seguintes:

I – substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo regimental estabelecido;

III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato do cargo.

 

 

Subseção III

Dos Secretários

 

Artigo 47 Compete ao 1.º Secretário:


I – constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;


I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto. (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


II – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III – ler a ata e o expediente do Prefeito e de Diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser dado conhecimento do Plenário;


III - Ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser dado conhecimento do Plenário. (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


IV – fazer a inscrição de oradores; (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

V – superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente, o Vice Presidente e o 2.º Secretário;


V – Assinar a Ata das Sessões juntamente com o Presidente, o Vice Presidente e o 2.º Secretário; (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


VI – redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VII – assinar com o Presidente, o Vice-Presidente e o 2.º Secretário os Atos da Mesa;

VIII – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.


Artigo 48 Compete ao 2.º Secretário substituir o 1.º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.


§ Único - O auxilio no desempenho das atribuições do 1.º Secretário consistirá na divisão da leitura do expediente do Prefeito e de diversos, bem como das proposições e demais papéis que deve ser dado conhecimento ao Plenário. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)


CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

Seção I

Disposições Preliminares

 

Artigo 49 As Comissões da Câmara serão:

I – Permanentes, as que subsistem através da Legislatura, por um mandato de 02 (dois) anos;

II – Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou, antes dela, quando preenchido os fins para os quais forem constituídas.


Artigo 50 Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

 

Artigo 51 As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitadas pelo Presidente da Câmara ao Prefeito as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes

 

Artigo 52 As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar as proposições e os assuntos submetidos ao seu exame, manifestando sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do Plenário, projetos de resolução ou decreto legislativo, atinentes a sua especialidade.

 

Artigo 53 As Comissões Permanentes são 3 (três), composta cada uma de 3 (três) membros, sendo assim denominadas:

I – Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar;

II – Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos;

III – Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.


Subseção I

Da composição, Eleição e Modificação das Comissões Permanentes.

 

Artigo 54 Sempre que possível, a formação das Comissões Permanentes que concorrerão à eleição será feita de comum acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas.


Parágrafo Único – Não havendo acordo, poderão ser registradas na Secretaria da Câmara, a composição de chapas para cada Comissão Permanente com antecedência de no mínimo 48 horas da realização da respectiva eleição assegurando-se tanto quanto possível a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários, sendo vedada a participação do mesmo vereador em mais de 02 (duas) Comissões.


Artigo 55 Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão Ordinária seguinte à eleição da Mesa, por um período de 02 (dois) anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não representado em outra Comissão ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas últimas eleições.


Artigo 56 Far-se-á votação separada  para cada uma das Comissões mediante voto a descoberto, através de cédula impressa, datilografada  ou manuscrita e assinada pelo votante.

 

Artigo 57 Não poderão ser eleitos para integrar as Comissões Permanentes o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.


Artigo 57 - Não poderão ser eleitos para integrar as Comissões Permanentes o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2014, de 06/08/2014)

 

Artigo 58 As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.


Artigo 59 O Membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.


Artigo 60 No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto, que perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.


Artigo 61 Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 05 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.


§ 1.º A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.


§ 2.º Do ato do Presidente caberá Recurso para o Plenário, no prazo de 03 (três) dias.


§ 3º O Vereador destituído nos termos do caput do presente artigo não mais poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da legislatura.


Artigo 62 As vagas nas Comissões serão supridas por qualquer Vereador, por livre designação do Presidente da Câmara.


Subseção II

Da competência das Comissões Permanentes


Artigo 63 Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

I – convocar Secretário, ou na inexistência deste, Diretor de Departamento, para prestar pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada;

II – convocar dirigentes de Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, para prestar informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei;

III – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

IV – fiscalizar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir pareceres;

V – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

VI – discutir e votar projeto que dispensar, na forma regimental, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para tratar de assunto específico;

VIII – receber petições, reclamações ou representações de qualquer cidadão identificado, contra atos ou omissões de agentes públicos e políticos do Município;

IX – zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores;

X – processar os acusados por atos e ações incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar, encaminhando a conclusão do processo à Mesa para as providências cabíveis no que se refere á aplicação das penalidades disciplinares;

XI – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, quando assim o caso requerer.


Artigo 64 Compete à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar manifestar-se sobre os assuntos das proposições nos aspectos constitucional e legal, e, quando já aprovadas pelo Plenário, analisá-las sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das citadas proposições, bem como processar os casos de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, conforme disposição do mesmo.


§ 1º Salvo expressa disposição em contrário, é obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar sobre todos os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução que tramitarem pela Câmara.


§ 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu Parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá o projeto sua tramitação normal.


§ 3º A Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

a) organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

b) contratos, ajustes, convênios e consórcios.


Artigo 65 Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, realização de obras e execução de serviços pelo Município quando haja necessidade de autorização legislativa, e especialmente sobre:

I – proposta orçamentária (anual e plurianual);

II – prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo;

III – proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV – proposições que fixem os vencimentos dos servidores municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidência da Câmara e dos Vereadores;

V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.


Artigo 66 Compete ainda, à Comissão de Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústrias, comércio e agricultura, mesmo que se relacionem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara.


Parágrafo Único – A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI).


Artigo 67 É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre as matérias enumeradas no artigo 65, em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da Comissão.

 

Artigo 68 Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente:

I – opinar sobre todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais;

II – manifestar sobre assuntos culturais, artísticos, bem como sobre o patrimônio histórico e cultural do Município;

III – opinar sobre assuntos ligados às atividades esportivas e turísticas em geral;

IV – manifestar sobre assuntos relacionados à saúde, saneamento, assistência e previdência social;

V – prestar apoio às atividades que visem o ensino, o patrimônio histórico e cultural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária e o saneamento básico;

VI – emitir pareceres sobre as matérias ligadas ao meio ambiente;

VII – estudar e promover debates e pesquisas sobre todas as formas de poluição, visando o seu controle e combate;

VIII – realizar estudos sobre a preservação e ampliação das áreas verdes do município;

IX- zelar pela preservação dos recursos naturais;

X – incentivar no meio social a criação de sociedades não governamentais de proteção ambiental.

 

Subseção III

Dos Presidentes das Comissões Permanentes

 

Artigo 69 As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes.


Artigo 70 Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – convocar reuniões extraordinárias;

II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhes relator;

IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V – representar a Comissão nas relações com a Mesa e Plenário;

VI – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.


§ 1º O Presidente da Comissão Permanente poderá exercer as funções de relator e terá direito a voto.


§ 2º Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe a qualquer membro, recurso ao Plenário.

 

Subseção IV

Dos Prazos

 

Artigo 71 O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.


Artigo 71 - O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela respectiva Comissão. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 71 - O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 20 (vinte) dias, a contar da data que findar o prazo de apresentação de emendas. (Alterada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 1º O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar Relator, a contar da data do seu recebimento.


§ 2º O relator designado terá o prazo de 03 (três) dias para apresentar Parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.


§ 2º O relator designado terá o prazo de 10 (quinze) dias para apresentar Parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


§ 3º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu Parecer, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sem o Parecer escrito da Comissão faltosa.


§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo aos projetos sobre os quais tenha sido aprovado regime de urgência especial e nos casos de elaboração legislativa especial cuja tramitação obedecerá rito próprio conforme dispõe este Regimento Interno.


§ 5º - Quando aceito o Regime de Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para a Comissão exarar Parecer, constante no caput deste artigo, será de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela respectiva Comissão. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)

 

Subseção V

Das Reuniões

 

Artigo 72 As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara Municipal, às terças-feiras, às 20:00 horas, a cada duas semanas, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros.


Artigo 72 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, no edifício da Câmara Municipal, independentemente de matéria constante em pauta, nos seguintes dias e horários: (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


a)    A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quartas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros;  (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


a)    A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quartas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


b)    A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


b)    A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


c)     A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


c)     A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


Parágrafo Primeiro – As reuniões mencionadas no caput deste artigo serão intercaladas com as datas previstas paras as sessões ordinárias da Câmara Municipal, não podendo ser agendada para a mesma data. (Revogado pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Parágrafo Segundo– O Presidente da Comissão poderá convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 horas.


Parágrafo Único – O Presidente da Comissão poderá convocar reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 24 horas. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 73 Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas com o sumário do que nelas houver ocorrido, devendo as mesmas serem assinadas pelos membros presentes e recolhidas ao arquivo da Câmara.


Artigo 74 A proposição sobre a qual a Comissão não emitir Parecer dentro do prazo previsto no artigo 70 e seus parágrafos, poderá entrar em Ordem do Dia, na forma em que se encontrar.


Artigo 74 - A proposição sobre a qual a Comissão não emitir Parecer dentro do prazo previsto no artigo 71 e seus parágrafos, poderá entrar em Ordem do Dia, na forma em que se encontrar, sem prejuízo das sanções disciplinares daí decorrentes. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 75 Encerrada a apreciação conclusiva das matérias distribuídas às Comissões Permanentes, as proposituras e pareceres serão remetidos à Mesa para serem incluídos na Ordem do Dia.


Artigo 75 - Encerrada a apreciação conclusiva das matérias distribuídas às Comissões Permanentes, as proposituras e pareceres serão remetidos ao Presidente da Câmara para serem incluídos na Ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 76 As reuniões, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria dos membros da Comissão, serão públicas.

 

Artigo 77 Poderá participar das reuniões das Comissões Permanentes, a Assessoria Jurídica da Casa, para orientar sob o aspecto técnico das matérias, bem como servidores da Secretaria com vista na prestação de assistência, em consonância com a atribuição de suas competências.


Artigo 78 Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, simultânea e separadamente, devendo cada qual obedecer os prazos fixados no artigo 71 deste Regimento Interno, a partir de seu recebimento pelo  Presidente de cada Comissão.


§ 1º Após o prazo regimental a propositura encontra-se apta para a apreciação do Plenário, quando assim for exigido.


Parágrafo Único - Após o prazo regimental a propositura encontra-se apta para a apreciação do Plenário, quando assim for exigido. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


§ 2º Esgotados os prazos concedidos às Comissões, sem a manifestação das mesmas, o Presidente da Câmara, de ofício, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará em Relator Especial para exarar parecer dentro do prazo de 03 (três) dias. (Revogado pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


§ 3º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. (Revogado pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 79 O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em todas as Comissões Permanentes, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento.


Artigo 79 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em todas as Comissões Permanentes a que for destinado, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Subseção VI

Das Vagas, Licenças e Impedimentos

 

Artigo 80 As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I – com renúncia;

II – com a perda do lugar.


§ 1º A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.


§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 05 (cinco) reuniões  intercaladas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.


§ 3º As faltas, às reuniões da Comissão, poderão ser justificadas quando ocorre justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, no desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município, que impeçam a presença, às mesmas, do Vereador.


§ 4º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.


§ 5º O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder a que pertencer o substituído.


Artigo 81 No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido a que pertença o lugar.


Parágrafo Único – A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.


Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Artigo 82 As Comissões Temporárias poderão ser:

I – Comissão de Assuntos Relevantes;

II – Comissão de Representação;

III – Comissão Processante;

IV – Comissão Especial de Inquérito.

 

Subseção I

Das Comissões de Assuntos Relevantes

 

Artigo 83 Comissão de Assuntos Relevantes são aquelas destinadas à apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.


§ 1º As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.


§ 1º - A Comissão de Assuntos Relevantes será constituída mediante apresentação de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 2º O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da sessão subseqüente àquela de sua apresentação.


§ 3º O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, deverá indicar, necessariamente:

a) finalidade, devidamente fundamentada;

b) o número de membros;

c) o prazo de funcionamento.


§ 4º Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.


§ 5º O primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.


§ 5º - O primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente, salvo se for o Presidente da Câmara, situação em que haverá indicação expressa de quem funcionará como Presidente da Comissão. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 6º Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará, parecer sobre a matéria, enviando-a à Publicação. Outrossim o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.


§ 7º Sempre que a Comissão de Assuntos Relevantes julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição deverá apresentá-la em separado, constituindo o parecer a respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privativa do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a projetos de lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a quem de direito.


§ 8º Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará, automaticamente, extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus membros, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2.º deste artigo.


§ 9º Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

 

Subseção II

Das Comissões de Representação

 

Artigo 84 As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara Municipal em solenidades, congressos ou outro ato público de caráter social, dele emitindo relatório.


§ 1º As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.


§ 2º Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.


§ 3º A Comissão de Representação, constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.


Artigo 85 Após o ato de representação, a Comissão de Representação elaborará relatório sobre o mesmo, anexando cópias de comprovantes que caracterizem sua efetiva participação no evento pertinente.


Subseção III

Das Comissões Processantes

 

Artigo 86 As Comissões Processantes serão constituídas com a apresentação de Projeto de Resolução, contendo a assinatura de no mínimo 03 (três) Vereadores, sendo constituída com as seguintes finalidades:

I – apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinentes;

II – destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 287 a 292 deste Regimento.

 

Subseção IV

Das Comissões Especiais de Inquérito


Artigo 87 As Comissões Especiais de Inquérito, constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, constante de denúncia apresentada por Vereador, Comissão da Câmara ou por qualquer cidadão local.


Parágrafo Único – Na hipótese de a denúncia ser apresentada por qualquer cidadão local, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara deverá subscrever o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito.


Artigo 88 As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.


Artigo 89 O requerimento de constituição deverá conter:

I – a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;

II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 3 (três);

III – o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;

IV – a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.


Artigo 90 Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.


§ 1º Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servirem como testemunhas.


§ 2º Não havendo número de Vereadores desimpedidos, suficiente para a formação da Comissão, deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no Regimento Interno.


Artigo 91 Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o presidente e o relator.


Artigo 92 Caberá ao presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.


Parágrafo Único – A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.


Artigo 93 Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas.


Artigo 94 Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.


Parágrafo Único – É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.


Artigo 95 No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:

I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – requerer a convocação de Secretário Municipal;

III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.


Artigo 96 O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.


Artigo 97 As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código Penal.

 

Artigo 97 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada do Juiz de Direito da localidade onde reside ou se encontra, na forma da legislação processual penal em vigor. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


Artigo 98 Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.


Parágrafo Único – Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.


Artigo 99 A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II – a exposição e análise das provas colhidas;

III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para adoção das providências reclamadas.


Artigo 100 Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.


Artigo 101 Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera- se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da Comissão.


Artigo 102 O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.


Parágrafo Único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos regimentais.


Artigo 103 Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subseqüente.


Artigo 104 A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.


Artigo 105 O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

 

Subseção V

Das Disposições Gerais


Artigo 106 Poderão participar dos trabalhos das Comissões Temporárias, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido à apreciação das mesmas.


§ 1º Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.


§ 2º Por motivo justificado o Presidente da Comissão poderá determinar que a contribuição dos membros credenciados seja efetuada por escrito.

 

Artigo 107 Aplicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidentes com os desta Seção, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.


CAPÍTULO III

DO PLENÁRIO

 

Artigo 108 Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.


§ 1º O local é o recinto de sua sede.


§ 2º A forma legal para deliberar é a Sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.


§ 3º O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.


Artigo 109 A discussão e a votação da matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.


Parágrafo Único – Aplica-se às matérias sujeitas à discussão e votação no Expediente e disposto no presente artigo.


Artigo 110 O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

  

CAPÍTULO IV

DA LIDERANÇA PARLAMENTAR

 

Artigo 111 Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.


§ 1º Cada representação partidária deverá indicar à Mesa, no prazo de 10 (dez) dias do início de cada legislatura, os respectivos Líder e Vice-Líder.


§ 2º Os Líderes serão substituídos, em suas faltas, licenças ou impedimentos pelos Vice- Líderes.


§ 3º Sempre que houver alteração nas Lideranças e Vice Lideranças, deverá ser feita a devida comunicação à Mesa.


§ 4º É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos Membros do respectivo Partido nas Comissões.

 

TÍTULO IV

 DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 112 Proposição é toda matéria sujeira à deliberação ou encaminhamento do Plenário.


Artigo 112 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 1º As proposições poderão consistir em:

a) projetos de lei;

b) projetos de decreto legislativo;

c) projetos de resolução;

d) indicações;

e) requerimentos;

f) moções;

g) substitutivos;

h) emendas ou subemendas;

i) pareceres;

j) vetos;

k) recursos.


§ 2º As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.


§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas, subemendas, indicações e requerimentos, deverão conter EMENTA de seu assunto; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 3º As assinaturas de apoio e as subscrições à propositura deverão, obrigatoriamente, estar inseridas na ocasião do seu protocolo na Secretaria da Casa, ficando sem efeito as assinaturas que ocorrerem posteriormente.


Seção I

Da Apresentação das Proposições

 

Artigo 113 Exceto nos casos das alíneas h e i do artigo 112 e nos Projetos Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições escritas, serão apresentadas na Secretaria da Câmara, até as sextas-feiras de cada semana, ou no primeiro dia útil anterior, quando a data for feriado ou Ponto Facultativo, onde serão carimbadas com a designação da data de entrada, receberão número, serão fichadas e, em seguida encaminhadas ao Presidente, podendo constar do Expediente e da Ordem do Dia da Sessão subsequente.


Parágrafo Único – As proposituras que dependem do serviço de digitação dos servidores da Secretaria da Câmara, deverão ser solicitadas até o segundo dia útil de cada semana, a fim de ser cumprido, em tempo hábil, o disposto no “caput”.


Seção II

Do Recebimento das Proposições

 

Artigo 114 A Presidência deixará de receber qualquer proposição:


I – que aludindo a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;


I – que aludindo a Lei, Decreto, Anexo, Convênio, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


II – que, fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênio, não os transcreva por extenso;

III – que seja anti-regimental;

IV – que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

V – que tendo sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa, não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara ou pelo Prefeito;

VI – que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contido no Projeto;

VII – que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao Projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

VIII – que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento;

IX – que seja formalmente inadequada.

 

IX – que seja formalmente inadequada ou ilegal. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Parágrafo Único – Da decisão do Presidente caberá Recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de 10 (dez) dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo Parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

 

Artigo 115 Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.


§ 1º São de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.


§ 2º Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu protocolo, sendo que, na eventual ocorrência de tal hipótese, a proposição ficará prejudicada.


Artigo 116 Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme regulamento baixado pela Presidência.


Artigo 117 Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Presidência determinará a sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador.


Seção III

Da Retirada das Proposições

 

Artigo 118 A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:

I – quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

II – quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus Membros;

III – quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus Membros;

IV – quando de autoria do Prefeito, por requerimento por ele subscrito.


§ 1º O requerimento de retirada de proposição poderá ser recebido até o inicio da votação da matéria.


§ 2º Caberá ao Presidente da Câmara a decisão de aceitar ou não a retirada de qualquer proposição.


§ 3º As assinaturas de apoio a uma proposição quando constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu protocolamento na Secretaria Administrativa.


Seção IV

Do Arquivamento e do Desarquivamento

 

Artigo 119 No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem Parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.


Parágrafo Único. O Vereador, autor da proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento e sua re-tramitação.

  

Seção V

Do Regime de Tramitação das Proposições

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 120 Formalizado o protocolo de qualquer proposição escrita, esta será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação, dentro do que dispõe este capítulo.


Artigo 121 Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Lei Complementar, uma vez lida pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 05 (cinco) dias.

 

Artigo 121 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica Municipal, uma vez lida pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 121 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica Municipal, uma vez lida a ementa pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 20 (vinte) dias se Lei Complementar e de 10 (dez) dias nos demais casos. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ Único Decorrido esse prazo sem apresentação de Emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para Parecer.


Parágrafo Único - Decorrido esse prazo sem apresentação de emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para parecer, salvo os projetos referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os quais o prazo de 05 (cinco) dias será contado após a realização da respectiva audiência pública. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012).


§ 1º - Decorrido esse prazo sem apresentação de emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para parecer, salvo os projetos referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os quais o prazo de 10 (dez) dias será contado após a realização da respectiva audiência pública. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


§ 2º - Quando aceito o Regime Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para apresentação de emendas, constante no caput deste artigo será de 5 (Cinco) dias. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 122 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I – Urgência Especial;

II – Urgência;

III – Ordinária.


Subseção II

Da Urgência Especial

 

Artigo 123 A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal, de Parecer e horário para protocolo, para que determinada Proposição seja imediatamente deliberada.


Parágrafo Único – Somente será considerada sob regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade presente e atual de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo sua oportunidade ou aplicação.


Artigo 124 Para a concessão deste regime de tramitação serão obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I – a concessão de “regime de urgência especial” dependerá de requerimento escrito que só será apreciado pelo Plenário se for protocolizado no setor de Expediente da Câmara, com a devida justificativa, até as 17:00 (dezessete) horas do dia da Sessão em que for apresentado, e nos seguintes casos:

a) pela Mesa, quando proposição de sua autoria;

b) subscrita por dois terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – o Requerimento de Urgência Especial deverá ser apresentado à Mesa, no início da Sessão e será submetido ao Plenário;

III – o Requerimento de Urgência Especial depende, para a sua aprovação, da maioria absoluta dos Vereadores.


Artigo 125 Concedida a Urgência Especial para Projeto que não conte com Pareceres, a Sessão será suspensa por 15 (quinze) minutos para que as Comissões emitam seus competentes Pareceres.


Parágrafo Único – A matéria submetida ao Regime de Urgência Especial, devidamente instruída com os Pareceres das Comissões, será discutida e votada na mesma Sessão.

 

Subseção III

Do Regime de Urgência

 

Artigo 126 O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica aos Projetos de autoria do Executivo e aos Projetos de Lei que contem com assinatura de pelo menos 1/4 (um quarto) de seus membros, submetidos ao prazo de 20 (vinte) dias para apreciação, mediante solicitação expressa.

 

Artigo 126 O autor de projeto de lei poderá, mediante expressa fundamentação e/ou justificação, solicitar o trâmite pelo regime de urgência, cabendo a decisão ao Presidente da Câmara. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


Parágrafo Único – O pedido do regime de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser feito depois da remessa do projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.


Artigo 127 A apreciação do Projeto de Lei para o qual tenha sido solicitada regime de urgência, obedecerá o seguinte:

I – findo o prazo de 20 (vinte) dias de seu recebimento pela Câmara, sem a manifestação definitiva do Plenário, o Projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a sua votação;

II – os prazos previstos neste artigo não correrão nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

 

Subseção IV

Da Tramitação Ordinária

 

Artigo 128 A Tramitação Ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência.


Parágrafo Único – O prazo para tramitação ordinária será de 90 (noventa) dias, contados do seu recebimento na Secretaria Administrativa.


Subseção V

Da Elaboração e Tramitação Específica

 

Artigo 129 Gozarão de elaboração e tramitação específica, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento Interno, as proposições que versarem sobre:

I – licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II – constituição de Comissão Especial;

III – julgamento das contas do Prefeito;

IV – vetos, parciais e totais;

V – destituição de componentes da Mesa;

VI - processo de perda do mandato;

VII – Códigos;

VIII – Plano Diretor e Desenvolvimento Integrado;

IX – Plano Plurianual (PPA);

X – Diretrizes Orçamentárias (LDO);

XI – Orçamento Anual (LOA).


CAPÍTULO II

DOS PROJETOS

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 130 A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I – Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal;

II – Projetos de Lei, sendo:

a) Projeto de Lei Complementar;

b) Projeto de Lei Ordinária.

III - Projeto de Decreto Legislativo;

IV – Projeto de Resolução.


Parágrafo Único – São requisitos dos Projetos:

I – ementa de seu conteúdo;

II – divisão em artigos numerados, claros e concisos;

III – menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

IV – assinatura dos autores;

V – justificação com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.


Seção II

Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

 

Artigo 131 A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I – da maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II – de 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, identificados pelo nome, endereço e número do título de eleitor, de forma legível;

III – do Prefeito municipal.


§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou intervenção no Município.


§ 2º A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a que obtiver nos dois turnos de votação, voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.


§ 3º A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.


Artigo 132 Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direito, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.


Artigo 133 A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Artigo 133 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


Seção III

Dos Projetos de Lei

 

Artigo 134 Projetos de Lei são proposituras que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

 

Artigo 135 Os Projetos de Lei subdividem-se em:

I – Projetos de Lei Complementar;

II – Projetos de Lei Ordinária.

 

Subseção I

Das Leis Complementares


Artigo 136 Observado o Processo Legislativo das leis ordinárias, a aprovação de lei complementar exige o quorum da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


Parágrafo Único – São Leis Complementares, além de outras indicadas na Lei Orgânica, as que disponham sobre:

I – Código Tributário do Município;

II – Código de Obras e Edificações;

III – Código de Postura;

IV – Estatutos dos Servidores Municipais;

V – Reforma Administrativa Municipal;

VI – Reestruturação do Quadro de Servidores do Município;

VII – Plano Diretor do Município;

VIII – criação de cargos, funções ou empregos públicos e aumento de sua remuneração;

IX – zoneamento urbano, uso e parcelamento do solo;

X – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

XI – Conselhos Municipais;

XII – Estatuto do Magistério.

 

Subseção II

Das Leis Ordinárias


Artigo 137 As Leis Ordinárias serão aprovadas se obtiverem maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal presentes à Sessão.

 

Subseção III

Da iniciativa

 

Artigo 138 A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, a qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do Município.


Artigo 139 São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta, indireta e fundacional;

II – servidores públicos do Executivo, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – criação, estruturação e atribuições de Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional;

IV – matéria tributária e orçamentária ou a que autoriza a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios e subvenções;

V – concessão de serviços públicos;

VI – Conselhos Municipais.


Artigo 140 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, devendo o mesmo ser devidamente justificado.

 

Artigo 140 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, devidamente fundamentado e/ou justificado, para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação.

 

 § 1º - Deferida a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a votação quanto aos demais assuntos, para que se ultime sua deliberação.


§ 3º O prazo do § 1º não será contado no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.


§ 4º O prazo de caráter de urgência não se aplica aos Projetos, se não for apresentada a justificativa, se a justificativa apresentada não for devidamente fundamentada com os prejuízos causados pela falta da deliberação do Projeto no regime de urgência.



Artigo 141 Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa do Prefeito municipal, ressalvando-se os referentes à lei que instituir o Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como nos de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora.


Artigo 142 É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:

I – autorização para abertura de créditos especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II – fixação dos vencimentos dos servidores da Câmara;

III – fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais, nos termos deste Regimento.


Parágrafo Único – Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.


Artigo 143 A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva.

 

Subseção IV

Leis de Iniciativa Popular

 

Artigo 144 O exercício direto da soberania popular realizar-se-á da seguinte forma:

I – a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município, assegurada a defesa do projeto, por representantes dos respectivos responsáveis, perante as Comissões pelas quais tramitar;

II – não serão suscetíveis de iniciativa popular, matérias de iniciativa exclusiva, definidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno;

III – a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá as normas relativas ao Processo Legislativo prevista na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.

 

Seção IV

Dos Projetos de Decreto Legislativo

 

Artigo 145 Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que excede os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao  Presidente da Câmara.


§ 1º Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:

I – aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

II – concessão de licença ao Prefeito;

III – autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

IV – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, devendo ser as mesmas assim caracterizadas:

a) Título de Cidadão Setebarrense, para cuja concessão será necessária a juntada de documentos e/ou relatos que testemunham sobre os relevantes serviços ao Município de Sete Barras;

b) Diploma de Cidadão Benemérito, para cuja concessão far-se-á por simples relato do autor da proposta sobre os feitos do homenageado.

V – cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;

VI – demais atos que independam da sanção do Prefeito e como tais definidos em leis.


§ 2º Será de exclusiva iniciativa da Mesa a apresentação dos Projetos de Decretos Legislativos a que se referem os incisos II e III e da Comissão de Finanças e Orçamento o inciso I do parágrafo anterior.


§ 3º - Os projetos mencionados no inciso IV, alíneas a) e b), deste artigo deverão ser apresentados até o dia 30 de setembro do ano em que se pretender a concessão da honraria, sob pena de arquivamento. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


Seção V

Dos Projetos de Resolução


Artigo 146 Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e aos Vereadores.


§ 1º Constitui matéria de Projeto de Resolução:

I – perda de mandato do vereador;

II – destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

III – elaboração e reforma do Regimento Interno;

IV – julgamento dos recursos de sua competência;

V – concessão de licença ao Vereador;

VI – constituição de comissão especial, nos termos do Regimento;

VII – organização dos serviços administrativos;

VIII – demais atos de sua economia interna conforme dispuser a Lei Orgânica do Município e este Regimentos Interno.

IX – elaboração e alteração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.


§ 2º A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar a iniciativa do Projeto previsto no inciso IV do parágrafo anterior e da Mesa os previstos nos incisos V, VIII e IX.


§ 3º Nos projetos de competência exclusiva da Mesa não serão admitidas Emendas que aumentem a despesa prevista.


§ 4º Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de Projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador resultante de processo de cassação, regularmente instituído e processado nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento.


Subseção Única

Da tramitação dos Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo

 

Artigo 147 A elaboração e a tramitação dos projetos de Resolução e de Decreto Legislativo obedecerão às normas relativas aos Projetos de Lei previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, ressalvadas as exceções de casos específicos e a competência exclusiva para a promulgação que é do Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO III

DAS INDICAÇÕES

 

Artigo 148 Indicação é a proposição escrita em que o Vereador sugere medida de interesse público ao Prefeito Municipal.


§ 1º Apresentada e lida em súmula, na hora do expediente, o Presidente encaminhará a Indicação, independente de deliberação pelo Plenário.


§ 2º Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUERIMENTOS

 

Artigo 149 Requerimento é todo pedido verbal ou por escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.


Parágrafo Único – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

a) sujeito apenas a despacho do Presidente;

b) sujeito à deliberação do Plenário.


Artigo 150 São verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I – a palavra ou desistência delas;

II – permissão para falar sentado;

III – leitura de qualquer matéria para conhecimentos do Plenário;

IV – verificação de presença ou de votação;

V – retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VII – requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão do Plenário;

VIII – preenchimento de lugar em Comissão;

IX – declaração de voto.


Artigo 151 São escritos e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:

I – renúncia de membro da Mesa;

II – audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III – designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

IV – juntada ou desentranhamento de documentos;

V – informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência da Câmara;

VI – votos de pesar por falecimento;

VII – constituição de matéria para votação;

VIII – cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara.


§ 1º A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.


§ 2º Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.


Artigo 152 Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I – prorrogação da sessão;

II – destaque de matéria para votação;

III – votação por determinado processo;

IV – encerramento de discussão.


V – dispensa de leitura de propositura pelo 1.º e 2º Secretário. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 153 Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

I – votos de louvor, congratulações e manifestações de protestos;

II – audiência de Comissão para assuntos em pauta;

III – inserção de documento em ata;

IV – retirada de proposições, já submetidas à discussão pelo Plenário;

V – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;

VI – solicitação de urgência especial;

VII – pedidos de destaque, preferência, adiamento ou vista;

VIII – solicitação de medidas e providências de interesse público às autoridades e órgãos estaduais, federais e particulares.


§ 1º Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial, Preferência, Adiamento e Vista de Processos constantes da Ordem do Dia, serão apresentados no início desta fase da sessão.


§ 2º Os requerimentos de adiamento ou de vista de processos constantes ou não da Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.


§ 3º O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.


Artigo 154 Os requerimentos ou petições de interessados não vereadores, serão deferidos pelo Presidente e encaminhados à Secretaria para atendimento.


Parágrafo Único – Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.


Artigo 155 As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às Comissões competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.

 

CAPÍTULO V

DAS MOÇÕES

 

Artigo 156 - Moção é a proposição pela qual o Vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar.


Parágrafo Único– A Moção a ser apresentada deverá conter o mínimo de 3 (três) assinaturas. 

 

Artigo 157 - As Moções poderão ser classificadas com as seguintes espécies:

a)    louvor;

b)    congratulações;

c)     pesar;

d)    agradecimento;

e)    repúdio;
f)     aplausos;
g)    apoio;
h)    honrosa;

i)      apelo; (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)


Parágrafo Único– Para a sua aprovação deverá a Moção receber voto favorável da maioria simples.


CAPÍTULO VI

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 158 Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.


§ 1º O autor do Projeto ao qual o Presidente tiver recebido Substitutivo, Emenda ou Subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.


§ 2.º Idêntico direito de Recurso contra ato do Presidente que não receber o Substitutivo, Emenda ou Subemenda, caberá ao autor.


§ 3º As Emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto poderão ser destacadas para, se for o caso, constituírem Projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.


§ 4º O Substitutivo estranho à matéria do Projeto poderá tramitar como Projeto novo.


§ 5º Não é permitida a apresentação de Substitutivo, Emenda e Subemenda, nas folhas destinadas às Comissões técnicas para Parecer nos Projetos e far-se-á em folha separada sendo válida a apresentação de uma Emenda ou Subemenda por folha.


§ 6º As Emendas e Subemendas deverão vir acompanhadas de justificativas.


Artigo 159 Constitui Projeto novo, mas equiparado à Emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao Projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.


Artigo 160 Para a segunda discussão serão admitidas Emendas e Subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

 

Seção II

Dos Substitutivos

 

Artigo 161 Substitutivo é o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado e em tramitação sobre o mesmo assunto.


§ 1º Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.


§ 2º Apresentado o Substitutivo por Comissão competente, será enviado às demais Comissões que devem ser ouvidas a respeito, e será discutido e votado antes do projeto original.


§ 3º Apresentado o Substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido antes do Projeto original.


§ 4º Rejeitado o Substitutivo, o Projeto original tramitará normalmente.


§ 5º Aprovado o Substitutivo, o Projeto original ficará automaticamente prejudicado.


Seção III

Das Emendas e Subemendas

 

Artigo 162 Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.


§ 1º As Emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas.


§ 2º Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou em todo o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.


§ 3º Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.


§ 4º Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto.


§ 5º Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância.


Artigo 163 A Emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.


Artigo 164 As Emendas e Subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, incorporaram-se ao Projeto ou Substitutivo.


§ 1º A emenda rejeitada em 1.ª discussão não poderá ser aprovada em 2.ª discussão.


Parágrafo único - O quorum para votação de emendas e subemendas é o mesmo exigido para a votação do projeto de origem. (Redação dada pela Resolução n.º 07/2012, de 11.12.2012)


§ 2º Serão admitidas emendas e subemendas em 2ª discussão, não podendo ser apresentados substitutivos. (Revogado pela Resolução n.º 07/2012, de 11.12.2012)


Artigo 165 A Redação Final dos projetos e Substitutivos que tiverem emendas e subemendas aprovadas será redigida pela Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar, devendo o seu texto ser apreciado, sem discussão, na sessão imediata ao último turno ou à discussão única, que se verificou a aprovação das referidas Emendas e Subemendas.


Artigo 165 - A Redação Final dos projetos e Substitutivos que tiverem emendas e subemendas aprovadas será redigida pela Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar, devendo o seu texto receber Parecer das Comissões Permanentes. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 166 Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência Especial não serão recebidos pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados conforme preceitua o artigo 113 e parágrafo único  deste Regimento.

 

CAPÍTULO VII

DOS PARECERES

 

Artigo 167 Parecer é o pronunciamento, por escrito, de Comissão sobre matéria que lhe seja, regimentalmente distribuída.


Parágrafo Único – O parecer constará de 3 (três) partes:

I – exposição da matéria em exame;

II – conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;


II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


III – decisão da Comissão, com assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.


Artigo 168 Os membros das Comissões emitirão seu juízo sobre manifestação do relator, mediante voto.


§ 1º O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.


§ 2º A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.


§ 3º Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrições” ou “pelas conclusões”.


§ 4º Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

I – “Pelas conclusões”, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;

II – “Aditivo”, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

III – “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.


§ 5º O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.


§ 6º O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.


Artigo 169 O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que foi distribuído, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 170 É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I – sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar;

II – sobre a conveniência ou a quantidade de despesa em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento;

III – sobre o que não for de sua atribuição específica ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.


Artigo 171 Serão discutidos e votados os Pareceres das Comissões Processantes, das Comissões Permanentes e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

I – das Comissões Processantes:

a)    no processo de destituição de Membros da Mesa;

b) no processo de cassação de Prefeito e Vereadores.

II – das Comissões Permanentes, que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum Projeto;

III – do Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito;


§ 1º Os Pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do dia da Sessão de sua apresentação.


§ 2º Os Pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

 

CAPÍTULO VIII

DO VETO

 

Artigo 172 Veto parcial ou total, é a manifestação por escrito do Prefeito Municipal, opondo-se a Projeto de Lei ou parte do mesmo aprovado pela Câmara Municipal, exercida na formas e condições da Lei Orgânica do Município e deste Regimento.

 

CAPÍTULO IX

DOS RECURSOS

 

Artigo 173 Os Recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou do Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.


§ 1º O Recurso será encaminhado à Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar para opinar e elaborar Projeto de Resolução.


§ 2º Apresentado o Parecer, em forma de Projeto de Resolução acolhendo ou denegando o Recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura.


§ 3º Aprovado o Recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente sob pena de se sujeitar a processo de destituição.


§ 4º Rejeitado o Recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DAS SESSÕES EM GERAL

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 174 As Sessões da Câmara serão:

I – Ordinárias, quando realizadas em dias e horários previstos neste Regimento;

II – Extraordinárias, quando realizadas em dias e horários diversos dos prefixados para as

Sessões ordinárias;

III – Solenes, para comemorações e homenagens especiais.


§ 1º O Presidente abrirá a Sessão com as palavras: "Sob a Proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão".


§ 2º As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo de relevante interesse público ou de decoro parlamentar, só podendo ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Membros da Câmara e somente deliberará com a presença da maioria absoluta.


§ 3º A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 11 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro.


§ 3º A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 4º As reuniões marcadas para as datas fixadas no caput serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em sábado, domingos ou feriado.


Artigo 175 As Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.


§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, as Sessões poderão ser realizadas em outro local.


§ 2º As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.


Artigo 176 Será dada ampla publicidade nos termos da Lei Orgânica do Município, às sessões da Câmara, facilitando-se a participação popular e o trabalho da imprensa.


Artigo 177 Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.


§ 1º A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.


§ 2º A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservados para esse fim.


§ 3º Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.


Seção II

Da Ata

 

Artigo 178 De cada sessão lavrar-se-á Ata, contendo os nomes dos Vereadores presentes e ausentes, relato dos trabalhos, devendo ser distribuída cópia da mesma juntamente com a pauta da sessão subseqüente, sendo dispensada a sua leitura no Expediente da mesma.


§ 1º A Ata será lavrada ainda que não haja Sessão por falta de número, e, nesse caso, além do expediente despachado, nela serão mencionados os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.


§ 2º Não será permitida a publicação de pronunciamentos que contenham ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, religião ou classe, ou que configurem crime contra a honra, ou incitamento à prática de delito de qualquer natureza.


Artigo 179 O Vereador que pretender retificar ou impugnar a Ata, requererá à Mesa, devendo o pedido constar da Ata da Sessão seguinte.


§ 1º Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito.


§ 2º Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e se aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão que ocorrer a sua votação.


Artigo 180 Aprovada a Ata, será ela assinada pelo Presidente e pelos Secretários.


Artigo 181 Nos casos de sessão secreta, a ata será lavrada pelo secretário e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.


Parágrafo Único – As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.


Artigo 182 A Ata da última Sessão de cada Sessão Legislativa será redigida e submetida a apreciação, com qualquer número, antes de se encerrar a Sessão.

 

Seção III

Da Suspensão

 

Artigo 183 A Sessão poderá ser suspensa, temporariamente, para manutenção da ordem, para resolver dúvida sobre o Regimento e para esclarecimento sobre matéria em discussão, pelo Presidente que, a seguir, reabri-la-á e, no devido tempo, tomará as providências para encerrá-la.


Seção IV

Do Levantamento

 

Artigo 184 A Sessão será levantada antes de finda a hora a ela destinada, nos seguintes casos:

I – tumulto grave;

II – em homenagem à memória de pessoa ilustre e importante para o município;

III – quando presente menos de um terço dos Membros da Câmara.

  

Seção V

Da Duração e da Prorrogação das Sessões

 

Artigo 185 Excetuadas as Solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.


§ 1º O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por liberação do Presidente da Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.


§ 1º - O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 2º Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votada o que determinar menor prazo.


§ 3º Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.


§ 4º Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados até 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

 

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Seção I

Das Disposições Preliminares


Artigo 186 As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 20:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis conforme o disposto neste Regimento.


Artigo 186 – As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 18:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis conforme o disposto neste Regimento. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


Artigo 186 As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças feiras, no horário de 20h00min. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.


Artigo 187 Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a Sessão realizar-se-á no 1º (primeiro) dia útil imediato.


Parágrafo Único – Se o feriado ou ponto facultativo se der na terça-feira, a Sessão Ordinária realizar-se-á na quarta-feira.


Artigo 188 As Sessões Ordinárias constarão de:

I – Expediente;

II – Ordem do Dia;

III – Explicações Pessoais.


Seção II 

Do Expediente

 

Artigo 189 O Expediente terá a duração improrrogável de 90 (noventa minutos) e iniciar-se-á pela chamada dos Vereadores, e havendo número, prosseguir-se-á na seguinte ordem:

I – votação da Ata da sessão anterior;

II – leitura de ofícios e documentos dirigidos à Câmara;

III – chamada dos Vereadores para encaminhamento das suas indicações;

IV – discussão e votação dos Requerimentos escritos;

V – discussão e votação dos Pareceres, quando for o caso;

VI – leitura em súmula, dos Projetos encaminhados para estudos e recebimento de Emendas, de acordo com a ordem de protocolo;

VII – palavra livre aos Vereadores que desejarem se manifestar sobre as matérias do expediente.


VII - Tribuna Livre ao Cidadão; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


VIII - palavra livre aos Vereadores que desejarem se manifestar sobre quaisquer assuntos. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 190 Nas matérias tratadas no Expediente sujeitas à discussão, o Presidente anunciará a matéria em discussão e, sendo solicitada a palavra, esta será concedida aos Vereadores que tenham interesse em manifestar-se sobre a matéria e a encerrará quando não houver mais orador interessado.


Artigo 191 Para uso da palavra sobre qualquer modalidade prevista no expediente deverão ser obedecidos os prazos fixados em capítulo próprio deste Regimento Interno.


Subseção única

Da Palavra Livre no Expediente

 

Artigo 192 O uso da palavra Livre no Expediente, pelos Vereadores nesta fase da sessão, é livre para se manifestar sobre quaisquer assuntos, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, devendo ser requerida a palavra verbalmente ao Presidente que a concederá.


§ 1º A concessão para o uso da palavra far-se-á obedecendo a ordem de solicitação.

 

§ 2º É vedada a cessão de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

 

§ 3º É permitido requerer aparte ao orador, sendo vedado o uso de apartes sucessivos.


Artigo 193 Não havendo oradores que requeiram o uso da palavra nesta fase da sessão, será o expediente encerrado, passando-se automaticamente para a Ordem do Dia.

 

Seção III

Da Ordem do Dia

 

Artigo 194 Ordem do Dia é a fase da Sessão onde são discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.


Artigo 195 A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada até 8 (oito) horas antes da Sessão, obedecerá a seguinte disposição:

I – Emenda à Lei Orgânica;

II – Vetos;

III – Leis Complementares;

IV – matérias em Discussão e Votação Únicas;

V – matérias em 2ª Discussão e Votação;

VI – matérias em 1ª Discussão e Votação.


§ 1º As proposições só entrarão na Ordem do Dia desde que em condições regimentais.


§ 2º A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por Requerimento de Urgência Especial, apresentado no início da Ordem do dia, de Preferência ou de Vista e aprovados pelo Plenário.


§ 3º A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e Pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até 8 (oito) horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e Pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.


Artigo 196 Nenhuma matéria poderá ser discutida em Plenário, na Ordem do Dia, sem que o autor esteja presente, exceto se estiver licenciado, caso em que será subscrita por outro Vereador.

 

Artigo 196 A propositura apresentada por Vereador somente será discutida em Plenário estando presente o autor e desde que este faça uso da palavra na discussão, em primeiro lugar, para defendê-la perante seus pares, sob pena de a propositura ser retirada da pauta para inclusão na sessão ordinária subsequente, e assim por diante até que se dê cumprimento ao disposto neste artigo. (Alterado pela Resolução n. 04/2013, de 10/04/2013.)


Artigo 197 O Presidente anunciará a matéria em discussão e, sendo solicitada a palavra, esta será concedida aos Vereadores que tenham interesse em manifestar-se sobre a matéria e a encerrará quando não houver mais orador interessado.


Parágrafo Único – Durante a Ordem do Dia só poderá ser formulada questão de ordem atinente à matéria que esteja sendo apreciada na ocasião.


Artigo 198 Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.

 

Parágrafo Único – Se houver cidadãos inscritos para uso da Tribuna Livre, deverá ser concedida a palavra primeiramente ao cidadão, conforme preceitua o Regimento Interno seguindo, posteriormente para a Explicação Pessoal. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

 

Artigo 199 Para uso da palavra sobre discussão de qualquer matéria constante da pauta da Ordem do Dia deverão ser obedecidos os prazos fixados em capítulo próprio deste Regimento Interno.

 

Seção IV

Da Tribuna Livre ao Cidadão

 

Artigo 200 A Tribuna Livre é destinada aos cidadãos do Município de Sete Barras, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal.


§ 1º O Requerimento para Tribuna Livre deve ser protocolada até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão, devendo o Presidente da Câmara, se atendidos todos os requisitos, definir a data em que o cidadão poderá fazer uso da Tribuna Livre.

 

§ 2º Deverá o requerente acompanhar o trâmite e verificar, quando do deferimento, da data em que poderá fazer uso da palavra.

 

§ 3º É facultado ao Presidente da Câmara definir a data em que o cidadão usará da Tribuna Livre.

 

§ 4º Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador na data concedida para uso da Tribuna Livre, que somente poderá ocupar a Tribuna mediante nova inscrição.

 

§ 5º A Tribuna Livre será concedida no final da Ordem do Dia, antes da Explicação Pessoal.


§ 5º - A Tribuna Livre será concedida no final do Expediente, antes da Palavra Livre no Expediente.  (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)

 

Artigo 201  Para fazer uso da Tribuna Livre é preciso atender os seguintes requisitos:

I – Comprovar ser eleitor do Município de Sete Barras, mediante cópia do Título de Eleitor;

II – Apresentar Requerimento, devidamente instruído com nome completo, endereço residencial, profissão e, indicar expressamente, o assunto a ser abordado de forma clara e objetiva;

a)    não será permitido o uso de temas simples e subjetivos;

b)    não será permitido o uso de temas com assuntos pessoais, devendo o assunto ser de interesse de modo da coletividade;


§ 1º O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.

 

§ 2º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas.


§ 2º O orador não poderá usar da palavra para questionar os trabalhos dos Vereadores nem tão pouco para questionar ou emitir opinião sobre votações de matérias já tramitadas na Câmara.

 

§ 3º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério da Presidência.


§ 3º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

§ 4º Não poderá o orador desviar-se da finalidade para qual se inscreveu .


§ 4º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério da Presidência. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

§ 5º Não poderá o orador desviar-se da finalidade para qual se inscreveu. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


Artigo 202 O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre, quando:

I – não atendidos os requisitos constantes no artigo anterior;

II – a matéria não disser respeito , direta ou indiretamente ao Município;

III – a matéria tiver conteúdo político-ideológico;

IV – a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais;


§ Único Não poderá o orador desviar-se do Tema apresentado em seu requerimento, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.


Seção V

Da Explicação Pessoal

 

Artigo 203 A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre assuntos abordados durante a ordem do Dia e na Tribuna Livre concedida aos cidadãos.


Artigo 203 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre assuntos abordados durante a ordem do Dia. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 1º O uso da palavra para Explicação Pessoal é concedida por 15 (quinze) minutos improrrogáveis, mediante requerimento verbal ao Presidente que a concederá.


§ 1º A concessão para o uso da palavra far-se-á obedecendo a ordem de solicitação.

 

§ 2º A concessão para o uso da palavra far-se-á obedecendo a ordem de solicitação. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

§ 2º É vedada a cessão de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

 

§ 3º É vedada a cessão de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

§ 3º É permitido requerer aparte ao orador, sendo vedado o uso de apartes sucessivos.

 

§ 4º É permitido requerer aparte ao orador, sendo vedado o uso de apartes sucessivos. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


Artigo 204 Não havendo oradores que queiram usar da palavra nesta fase da sessão, será em seguida encerrada a Ordem do Dia  bem como dada por encerrada a Sessão.


§ 1º Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, ou seja, tratar de assuntos estranhos à Ordem do Dia ou mesmo das palavras do orador inscrito na Tribuna Livre, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.

 

§ 1º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, ou seja, tratar de assuntos estranhos à Ordem do Dia, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)

 

§ 2º Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo que antes do prazo regimental de encerramento.


§ 3º A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 205 A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, em dias e horários diversos os prefixados para as Sessões Ordinárias, por solicitação do Prefeito ou pela Mesa, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.


Artigo 205 - A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, em dias e horários diversos os prefixados para as Sessões Ordinárias, por solicitação do Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 1º Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.


§ 2º Nas sessões extraordinárias não haverá Expediente sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após a apreciação da Ata da Sessão anterior e nela não poderá ser tratado assunto estranho à convocação.


§ 2º - Nas sessões extraordinárias o Expediente será destinado única e exclusivamente para a votação da ata e recebimento de projetos e a Ordem do Dia será destinada única e exclusivamente para as matérias constates da convocação. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 3º Aberta a sessão extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando após a tolerância de 15 (quinze) minutos com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.


Artigo 206 As Sessões Extraordinárias são convocadas, de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal.


Artigo 207 O tempo destinado às Sessões Extraordinárias será empregado exclusivamente na apreciação da matéria objeto da convocação.


Artigo 208 As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, dando-se ciência aos Vereadores através de convocação escrita ou verbal, sendo a última em Sessão.


Artigo 209 Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.


Seção II

Da convocação extraordinária no período de recesso


Artigo 210 A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso far-se-á:

I – pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado no ato da convocação;

II – por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, devidamente justificado no ato da convocação;


§ 1º A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 02 (dois) dias.


§ 2º O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita que lhes será encaminhada no prazo previsto neste Regimento.


§ 3º Durante a Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao lado do subsídio mensal.


§ 3º - Durante a Sessão Extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

 

Artigo 211 As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para a posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.


§ 1º Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente e Ordem do Dia, sendo inclusive dispensada a leitura da ata e verificação de presença.

 

§ 2º Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

 

§ 3º Será elaborado, previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da palavra, autoridade, homenageados e representantes de classes e de clubes de serviços, sempre a critério do Presidente da Câmara.

 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES SECRETAS

 

Artigo 212 A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros quando ocorrer motivo de relevante interesse público e de preservação de decoro parlamentar.


§ 1º Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes retirada do recinto e suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa e rádio, determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos quando houver.

 

§ 2º Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

 

§ 3º Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado, com a ata e os documentos referente à sessão.

 

§ 4º Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.


Artigo 213 A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição, em sessão secreta.

 

CAPÍTULO VI

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

Seção I

Das Discussões

 

Artigo 214 Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.


Parágrafo Único – Não estão sujeitos à discussão:

I – as Indicações;

II – os Requerimentos que se referem os artigos 149, 150 e 151 deste Regimento.


Artigo 215 Terão uma única discussão as seguintes matérias:

 I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;

II – os Projetos de Lei oriundos do Executivo, com solicitação de prazo;

 

II - os Projetos de Lei oriundos do Executivo. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


III – o Veto;

IV – os Projetos de Decreto Legislativo ou de Resolução de qualquer natureza;

V – os Requerimentos sujeitos ao debate;

VI – as Moções;

VII – a tomada e o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa;

 

VII – a tomada e o julgamento das contas da Prefeitura Municipal; (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


VIII – os Projetos de Lei da Mesa que fixem vencimentos dos Servidores da Câmara;

 

VIII – os Projetos de Lei da Mesa que fixem vencimentos dos Servidores da Câmara ou do subsídio dos Vereadores, Presidente da

Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)

 

IX – os Projetos de iniciativa popular.


X - os Projetos de Lei de autoria dos Vereadores. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 216 Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no artigo anterior.

 

Artigo 217 Anunciada a matéria, será dada a palavra aos Vereadores para a discussão.


Artigo 218 O Vereador só poderá falar uma vez, na discussão de qualquer proposição, observadas as seguintes restrições:

I – Quando a discussão da proposição se fizer por partes, o Vereador poderá falar na discussão de cada uma, pela metade do prazo previsto;

II – Qualquer prazo para uso da palavra poderá ser prorrogado pelo Presidente, pela metade, no máximo, a Requerimento do orador.


Artigo 219 O Vereador que solicitar a palavra, deverá inicialmente, declarar a que título dos dispositivos do Regimento Interno, pede a palavra, e quando no uso da mesma, não poderá:

I – usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a qual solicitar;

II – desviar-se da questão em debate;

III – usar de linguagem imprópria;

IV – ultrapassar o prazo regimental;

V – falar sobre o vencido.


Artigo 220 Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

I – falar em pé, salvo quando enfermo, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;

II – dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;

IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência;

V – falar sempre de sua mesa, exceto nos seguintes casos:

a) palavra livre no expediente;

b) Explicação pessoa na ordem do dia;


b) Explicação pessoal na ordem do dia. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 1º - Àqueles que estiverem no exercício das funções de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário poderão falar em discussão da própria mesa e sentados, ainda que na discussão de propositura de sua autoria. (Incluído pela Resolução n.º 03/2017)



Artigo 221 Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:

I – ao autor do substitutivo ou do Projeto;

II – ao relator de qualquer Comissão;

III – ao autor da Emenda ou Subemenda.

 

Parágrafo Único – Cumpre ao Presidente conceder a palavra, alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinado no artigo anterior.


Artigo 222 O Vereador só poderá falar:

I – para apresentar retificação ou impugnação da ata;

II – no Expediente, na palavra livre;

III – para discutir matéria em debate;

IV – para apartear, na forma regimental;

V – pela ordem, para apresentar questão de valores de ordem na observância da disposição regimental, ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

VI – para encaminhar a votação, nos termos deste Regimento;

VII – para justificar requerimento de Urgência Especial;

VIII – para justificar o seu voto, nos termos deste Regimento;

IX – para explicação pessoal, nos termo deste Regimento;

X – para apresentar requerimento, nas formas deste Regimento.


Artigo 223 O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

a)    para comunicação importante à Câmara;

b)    para recepção dos visitantes;

c)     para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

d)    para atender pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental;

e)    para concessão de aparte.

 

Subseção I

Do Aparte

 

Artigo 224 Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação, ou esclarecimento relativo à matéria em debate por prazo que não exceda 01 (um) minuto.


§ 1º O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão;


§ 2º Não será admitido aparte:

I – à palavra do Presidente;

II – paralelo a discurso;

III – por ocasião do encaminhamento de votação;

IV – quando o orador declarar, de modo geral, que não o permite;

V – quando o orador estiver suscitando questão de ordem, ou falando para reclamação.


VI - sucessivo, assim considerado o que exceder a um por orador. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 3º Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável e incluem-se no tempo destinado ao orador.

 

Subseção II

Da Prejudicabilidade

 

Artigo 225 Na apreciação do Plenário consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 114, inciso V deste Regimento;

II – a discussão ou votação de proposições anexas, quando a aprovada ou rejeitada for idêntica;

III – a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;

IV – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;

V – o requerimento com a mesma finalidade já aprovado no corrente ano.

 

Subseção III

Do Destaque

 

Artigo 226 Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma Emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.


Parágrafo Único – O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicar a preferência na discussão e na votação da Emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

 

Subseção IV

Da Preferência

 

Artigo 227 Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante Requerimento escrito, aprovado pelo Plenário.


Parágrafo Único – Terão preferência para discussão e votação, independentemente de Requerimento, as Emendas Supressivas, os Substitutivos, o Requerimento de Licença de Vereador, o Requerimento de Licença do Prefeito, e o Requerimento de vista que marque prazo menor.


Subseção V

Do Pedido de Vista


Artigo 228 O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.


Parágrafo Único – O Requerimento de vista deve ser escrito, devendo ser apresentado até o início da sessão e deliberado pelo Plenário, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra.

 

Subseção VI

Do Adiamento

 

Artigo 229 Antes de ser encerrada a discussão de um Projeto, será permitido o seu adiamento, por razão não superior a 10 (dez) dias, mediante Requerimento escrito assinado por qualquer Vereador, apresentado antes do início da sessão e aprovado pelo Plenário.


§ 1º Esgotado o prazo do adiamento, a proposição será, automaticamente, reincluída na Ordem do dia da primeira Sessão após o vencimento.


§ 2.º Apresentado dois ou mais requerimento de adiamento, será votado o que marcar menor prazo.

 

Subseção VII

Do Encerramento das Discussões

 

Artigo 230 O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por deliberação do Plenário.


§ 1º Se não houver orador inscrito, declarar-se-á encerrada a discussão.


§ 2º O Requerimento de encerramento não sofrerá discussão, sendo submetido pelo Presidente à votação, desde que o pedido seja subscrito por um terço dos Membros da Câmara.

 

Seção II

Do Tempo de Uso da Palavra

 

Artigo 231 O tempo para uso da palavra é assim fixado:

I – 60 (sessenta) minutos para:

a) o relator e para o denunciado nos processos de destituição de membros da Mesa;

b) o denunciado ou procurador legalmente constituído nos processos de cassação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

II – 15 (quinze) minutos para os vereadores que falarem pela acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores;

 

II – 15 (quinze) minutos: (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)

a)    Para os Vereadores que falarem pela acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)

b)    Palavra livre no expediente; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)

c)     Explicação Pessoal; (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)

 

III – 10 (dez) minutos para:

a) discussão de vetos;

b) discussão de projetos;

c) discussão de Parecer da Comissão Processante no processo de destituição de Membro da Mesa;

d) explicação pessoal. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

IV – 05 (cinco) minutos para:

a) discussão de Requerimentos escritos;

 

a) discussão de Requerimentos verbais. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

b) discussão de Requerimentos escritos;

c) discussão de Recursos;

d) discussão de Pareceres;

e) versar sobre matéria do expediente;

f) cada bancada para orientação sobre o mérito da propositura a ser votada.

V – 02 (dois) minutos para:

a) apresentação de Requerimento de retificação de Ata;

b) encaminhamento de Requerimento Verbal;

c) questão de ordem;

d) declaração de voto;

VI – 01 (um) minuto para apartes.

 

Seção III

Das Votações

Subseção I

Disposições Preliminares

 

Artigo 232 Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.


§ 1º Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.


§ 2º Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.


Artigo 233 O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.


§ 1º O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".

 

§ 2º O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.                                                 

 

Artigo 234 As deliberações do Plenário serão tomadas:

I – por maioria absoluta de votos;

II – por maioria simples de votos;

III – por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;


§ 1º - Entende-se por maioria absoluta a maioria da totalidade dos Vereadores da Câmara.

 

§ 2º - Entende-se por maioria simples a maioria dos Vereadores presentes à Sessão.


Artigo 235 Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos Membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

II – rejeição de veto do Executivo;

III – parcelamento e uso do solo;

IV – Regimento Interno da Câmara Municipal;

V – leis de criação, alteração e extinção de cargos dos servidores do Executivo, e da fixação e aumento de suas remunerações;

VI – Plano Diretor do Município;

VII – Plano Municipal de Educação;

VIII – Código de Obras do Município;

IX – Código de Posturas do Município;

X – Tributário do Município;

XI – Redação Final;

XII – Licença do Prefeito.


Artigo 236 Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação:

I – das leis concernentes à:

a) denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

b) alteração de próprios, vias e logradouros públicos, sendo necessário a anuência de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) dos moradores para se proceder a alteração;

c) alienação de bens móveis;

d) concessão de moratória, remissão, anistia e isenção fiscal ou tributária;

II – de realização de Sessão Secreta;

III – da rejeição do Parecer do Tribunal de Contas;

IV – da aprovação de proposta para a mudança de nome do bairro, Distrito e do Município;

V – da mudança de local de funcionamento da Câmara;

VI – da destituição de componentes da Mesa Diretora;

VII – do processo de cassação do Prefeito;

VIII – da proposta de Emenda à Lei Orgânica;

IX – da concessão e permissão de serviços públicos;

X – da concessão de direito real de uso de bens imóveis;

XI – da aquisição de bens imóveis por doação;

XII – da realização de empréstimos de entidade privada;

XIII – da concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria.


Artigo 237 A aprovação das matérias não constantes dos artigos anteriores dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à Sessão.

 

Artigo 238 O Presidente da Câmara ou outro Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:

I – na eleição da Mesa Diretora;

II – quando o seu voto for necessário para completar o quorum de 2/3 (dois terços);

III – quando houver empate na votação das matérias submetidas à maioria simples de votos.

 

III – quando houver empate na votação das matérias submetidas ao Plenário. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


Subseção II

Do Encaminhamento da Votação

 

Artigo 239 A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os impedimentos regimentais.


§ 1º No encaminhamento da votação será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, por 05 (cinco) minutos para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.


§ 2º Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas, subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.

 

Subseção III

Dos Processos de Votação

 

Artigo 240 São 02 (dois) os processos de votação:

I – Simbólico;

II – Nominal.


Artigo 241 Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Vereadores a favor a permanecerem sentados e proclamará o resultado manifesto dos votos.


Parágrafo Único – A votação simbólica será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição regimental ou a requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado pelo Plenário.


Artigo 242 O processo nominal será utilizado para os Projetos cuja aprovação dependerá do voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara, bem como na eleição da Mesa Diretora e na composição das Comissões Permanentes.


§ 1º A votação nominal será praticada mediante a chamada dos Vereadores, pela ordem alfabética.


§ 2º À medida que forem chamados, os Vereadores responderão "sim" se forem favoráveis à matéria, e "não" se forem contrários.


§ 3º O Presidente determinará ao 1º Secretário da Mesa para que proceda o controle dos votos e proclamará o resultado vencedor.


Artigo 243 O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto na concessão de títulos de cidadão honorário


Artigo 243 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


Subseção IV

Da Verificação de Voto

 

Artigo 244 Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.


§ 1º O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que tenha amparo regimental.

 

§ 2º Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

 

§ 3º Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

 

§ 4º Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada faculta-se qualquer outro Vereador reformulá-la.


Subseção V

Da Declaração de Voto

 

Artigo 245 Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrária ou favoravelmente à matéria votada.


Artigo 246 A declaração de voto a qualquer matéria dar-se-á de uma vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.


§ 1º Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 02 (dois) minutos, sendo vedados os apartes.


§ 2º Quando uma declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em inteiro teor.

 

Subseção VI

Do Processamento da Votação dos Projetos

 

Artigo 247 Em primeiro lugar se processa a votação do Projeto: (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)


§ 1º O Substitutivo de Comissão tem preferência na votação do Projeto. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)


§ 2º Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados os Projetos e as Emendas a este oferecidas, ressalvadas as Emendas ao Substitutivo e todos os destaques. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)


§ 3º Se o Projeto for aprovado, entram em votação as eventuais Emendas. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)


§ 4º Se o Projeto for rejeitado, as eventuais Emendas restarão prejudicadas. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

 

 Subseção VII

Da Redação Final

 

Artigo 248 Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver Substitutivo, Emenda ou Subemenda aprovada, enviada à Comissão Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, para elaborar a Redação Final na conformidade do vencido, adequando, se necessário, ao bom vernáculo, o texto das citadas proposições.


Artigo 249 A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.


§ 1º A Redação Final será encaminhada para ciência prévia dos Vereadores juntamente com a pauta da sessão em que será apreciada.


§ 2º A Redação Final será considerada aprovada, se obtiver a maioria absoluta de votos.

 

CAPÍTULO VII

DA SANÇÃO

 

Artigo 250 Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção ou promulgação.

 

Artigo 250 Aprovado um projeto de lei na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito, para fins de sanção ou promulgação. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


§ 1º Os autógrafos de Projetos de Lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos Membros da Mesa.

 

§ 2º Os Membros da Mesa não poderão, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.

 

§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 3.º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

Artigo 251 Após a publicação na imprensa oficial, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 5 (cinco) dias, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de crime de responsabilidade. (Revogada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Seção Única

Do Veto e da Sanção Tácita

 

Artigo 252 Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro dos 2 (dois) dias subseqüente ao Presidente da Câmara, os motivos do veto que, obrigatoriamente, tem que ser devidamente justificado, sob pena de não prevalecer.

 

Artigo 252  - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá, expressa e justificadamente, vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara os motivos do veto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.

 

§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

§ 2º O veto será apreciado pela Câmara Municipal em Sessão Plenária, em uma só discussão, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 3º Se o veto for rejeitado, o projeto de lei retornará ao Prefeito municipal, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para promulgá-lo.


§ 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º, veto será colocado na Ordem do Dia das sessões subseqüentes, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

 

§ 5º Nos casos dos parágrafos 1º e 3º, se a lei não for promulgada, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, não o fazendo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo em igual prazo, sob as penas da lei.

 

§ 6º No caso de sanção tácita do projeto, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara é obrigatória, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.


Artigo 253 Após a publicação na imprensa oficial, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 5 (cinco) dias, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de crime de responsabilidade.

 

Artigo 253 - Após a promulgação, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de crime de responsabilidade. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)

 

Parágrafo Único - Após a publicação na imprensa oficial, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, ofício informando o nome do órgão de imprensa utilizado para publicação da Lei bem como data de veiculação do mesmo. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)



CAPÍTULO VIII

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

 

Artigo 254 Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos Projetos serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.


Artigo 255 Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as Leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara, e, o Prefeito recuse a promulgar.


Artigo 256 Na promulgação e na publicação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:


I – Leis (sanção tácita):

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:


II – Leis (veto total rejeitado):

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 19 INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:


III – Leis (veto parcial rejeitado):

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº........DE...........DE...........DE..........


IV – Resoluções e Decretos Legislativos:

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 19 INCISO VII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO (ou DECRETO LEGISLATIVO):


Artigo 257 As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas e publicadas pela Mesa da Câmara com a seguinte cláusula obrigatória:


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, FICA PROMULGADA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:


Artigo 258 Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal.


Parágrafo Único – Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.


TÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

CAPÍTULO I

DOS CÓDIGOS

 

Artigo 259 Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.


Artigo 260 Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerão a disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.


Artigo 260 - Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão remetidos à Secretaria Administrativa, onde permanecerão a disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


§ 1º Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão, Emendas a respeito.

 

§ 2º A Comissão terá mais trinta dias, para exarar parecer ao projeto e as Emendas apresentadas.

 

§ 3º Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu Parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.


Artigo 261 Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.


Artigo 261 - O projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. (Redação dada pela Resolução n.º 03/2017)


§ 1º Aprovado em primeiro turno de discussão e votação com Emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

 

§ 2º Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á tramitação normal dos demais Projetos, sendo encaminhado às Comissões de Mérito. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 262 Não se aplicará o regime deste Capítulo aos Projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO

 

Artigo 263 O Prefeito enviará à Câmara até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, devendo este ser apreciado pela Câmara até quinze de Dezembro.

 

Artigo 263 - O Prefeito enviará à Câmara até o dia 31 (trinta e um) de Agosto de cada ano, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, devendo este ser apreciado pela Câmara até o encerramento da sessão legislativa. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 264 Recebida a Proposta Orçamentária, independente de leitura no expediente, passará o Projeto a figurar em pauta por 10 (dez) dias para conhecimento dos Vereadores e recebimento de Emendas.

 

Artigo 264 - Recebida a Proposta Orçamentária, independente de leitura no expediente, será convocada Audiência Pública, e em seguida  passará o Projeto a figurar em pauta por 10 (dez) dias para recebimento de Emendas. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer devendo as mesmas, serem apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

§ 2º Após o cumprimento do prazo fixado no “caput”, a Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir o seu Parecer.


Artigo 265 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indiquem:

a) dotações de pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal.

III – sejam relacionados com:

a) a correção de erros ou omissões;

b) os dispositivos do texto do projeto de lei.


Parágrafo Único – Não será objeto de deliberação a Emenda de que decorra aumento das despesas globais ou de cada órgão, função, projeto ou programa, ou que vise modificar-lhe o montante, a natureza ou objetivo.


Artigo 266 Saindo da Comissão, o Projeto será incluído na Ordem do Dia.

 

Artigo 267 Aprovado pelo Plenário o Projeto com Emendas, o mesmo retornará à Comissão de Legislação, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar para a redação final, dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)


Artigo 268 A redação final proposta pela Comissão competente será apreciada na Sessão subsequente a sua apresentação. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

 

Artigo 269 Se não houver Emenda aprovada, ficará dispensada a redação final, expedindo a Mesa o autógrafo conforme seu original. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

 

Artigo 270 Saindo da Comissão, o Projeto será incluído na Ordem do Dia. (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

 

Artigo 271 O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal até 20 de maio e devolvido para sansão até 30 de junho.

 

Artigo 271 - O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 272 O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de julho de cada exercício e devolvido para sanção até 15 de setembro, após realização de audiência pública.

 

Artigo 272 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de junho da mesma sessão legislativa. (Redação dada pela Resolução n.º 05/2012, de 21.11.2012)


Artigo 273 Aplicam-se aos Projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária, no que não contrariem ao disposto neste Capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.


Artigo 274 A Sessão Legislativa não será interrompida sem a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Artigo 275 Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-lo, remetendo cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.


§ 1º Após a publicação, o processo será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.


§ 2º Se a Comissão não observar o prazo fixado, o presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para emitir parecer.


§ 3º Se o parecer da Comissão concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Executivo, ou, havendo necessidade de apuração de outras irregularidades, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá promover a instauração de uma Comissão Especial para a averiguação dos fatos apontados.


Artigo 276 Compete à Comissão Especial:

I – sistematizar todas as irregularidades apontadas contra os membros do Executivo pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Finanças e Orçamento;

II – elaborar memorial cujo conteúdo atenda à finalidade prevista no inciso anterior no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do processo de análise de contas;

III – promover todos os atos e diligências que se fizerem necessários para a apuração das irregularidades de que tratam o artigo e parágrafos anteriores, além de outras providências previstas neste Regimento.


§ 1º A Comissão Especial não poderá imputar novas acusações aos membros do Executivo, além daquelas sistematizadas nos termos do inciso I deste artigo.

 

§ 2º A Comissão Especial será constituída de 03 (três) membros, dos quais um, será o Presidente e o outro Relator.

 

§ 3º Na constituição da Comissão Especial fica assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.


Artigo 277 Concluída a atribuição definida no inciso II do artigo anterior, a Comissão Especial remeterá cópia do memorial a cada um dos acusados para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, apresentem defesa escrita, dirigida ao Presidente da Comissão Especial.


§ 1º Na defesa dos acusados poderão ser produzidos todos os meios de prova em direito admitidas.

 

§ 2º Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas, no máximo de 03 (três), serão ouvidas pela Comissão Especial, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a 03 (três) dias a contar do recebimento da defesa.

 

§ 3º Recebida a defesa escrita de que trata este artigo, a Comissão Especial, no prazo de 03 (três) dias a contar do recebimento, ou da oitiva das testemunhas, poderá contestar as alegações dos acusados ou solicitar-lhes que promovam as complementações necessárias.

 

§ 4º Fica assegurado aos acusados o direito de apresentar réplica a contestação formulada pela Comissão Especial, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

§ 5 º Se a Comissão Especial considerar satisfatória as alegações a que se refere este artigo, dará por encerrada a fase instrutória.

 

§ 6º Finda fase instrutória, a Comissão Especial elaborará o Relatório Final acompanhado do devido Projeto de Decreto Legislativo, no prazo de 05 (cinco) dias.


Artigo 278 São requisitos essenciais do Relatório Final:

I – identificação da autoridade cujas contas encontram-se em julgamento;

II – registro de todas as acusações que lhe são imputadas;

III – registro de todas as alegações da defesa;

IV – conclusão pela existência ou não das irregularidades apontadas.


§ 1º Elaborado o Relatório Final, este será apensado ao processo recebido pelo Tribunal de Contas, ficando à disposição dos Vereadores, para exame, durante 05 (cinco) dias, na Secretaria da Câmara.

 

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o Presidente da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas, ao qual foi apensado o Relatório da Comissão Especial, na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.


Artigo 279 Na sessão de votação do parecer do Tribunal de Contas, dar-se-á a palavra ao Relator da Comissão Especial e aos advogados dos acusados, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze minutos), para apresentarem suas teses.


Parágrafo Único – Os acusados poderão dispensar a presença do advogado se pretenderem ocupar pessoalmente a Tribuna da Câmara para a sustentação de sua defesa.


Artigo 280 Aplicam-se aos prazos de que trata este Capítulo, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.


Artigo 281 Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá a fase do Expediente nem a de Explicação Pessoal ou Tribuna Livre, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, lavrando-se a respectiva ata.


Artigo 282 A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:

I – as contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei;

II – no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer aos contribuintes;

III – o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

IV – aprovadas ou rejeitadas as contas, a decisão será imediatamente remetida ao Ministério Público para os devidos fins;

V – aprovadas ou rejeitadas as contas municipais, será publicado parecer do Tribunal de Contas com a decisão da Câmara Municipal e remetida a decisão ao Tribunal de Contas do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE PERDA DO MANDATO

 

Artigo 283 A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive "quorum", estabelecidas nessa mesma legislação.


Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado, plena defesa.


Artigo 284 O julgamento far-se-á em Sessão ou Sessões Extraordinárias para esse efeito convocadas.


Artigo 285 Atendidos o disposto da Lei Orgânica do Município, o processo de cassação pela prática de infração político-administrativa, obedecerá o seguinte rito:

I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de 1 (um) ano;

II – se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

III – se o denunciado for o Presidente da Câmara da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;

IV – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira Sessão Ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

V – decidido o recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 3 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;

 

V – decidido o recebimento da denúncia por maioria simples, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator; (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

VI – havendo apenas 3 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;

VII – a Câmara Municipal poderá afastar o denunciado quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo; (Revogado pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

VIII – entregue o processo ao Presidente da Comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará inícios aos trabalhos da Comissão;

b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município, e, se ele estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado 2 (duas) vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as prova que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez);

e) decorrido o prazo de 10 (dez) dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizeram necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.

IX – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento;

X – na Sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, o acusado ou seu procurador disporá de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;

XI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer uma das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara;

XII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

XIII – havendo condenação, a Mesa Diretora da Câmara expedirá, conforme o caso, o competente Decreto Legislativo ou Resolução, de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso de resultado absolutório, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.


Artigo 286 O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá ser concluído dentro de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da denúncia.


Parágrafo Único – O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 

Artigo 287 Os Membros da Mesa e o Vice-Presidente, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois terços, no mínimo, dos Membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.


Parágrafo Único – É passível de destituição o Membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.


Artigo 288 O processo de destituição terá início por denúncia apresentada por Vereador, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização do Presidente.


§ 1º Na denúncia, deve ser mencionado o Membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.

 

§ 2º Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado entre os presentes, não envolvido na denúncia.

 

§ 3º O Membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, da Câmara enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de destituição.

 

§ 4º Se o acusado for o Presidente, este será substituído na forma do § 2º, e se for um dos Secretários, este será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.

 

§ 5º O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

 

§ 6º Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.


Artigo 289 Efetivada a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante, sendo, o 1º sorteado, o Presidente e, o 2º, o Relator.


§ 1º Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e os denunciados;

 

§ 2º Constituída a Comissão Processante, o Presidente marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes;

 

§ 3º Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias;


§ 4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.

 

§ 5º O denunciado ou denunciados poderão acompanhar as diligências da Comissão.


Artigo 290 Findo o prazo de vinte dias e concluído pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.


§ 1º O projeto de resolução será submetido a discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciado ou dos denunciados para efeito de "quorum".

 

§ 2º Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão, cada um, trinta minutos, para discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.

 

§ 3º Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.


Artigo 291 Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido na fase do expediente.


Artigo 292 A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quorum" de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 288, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contados da deliberação do Plenário.


TÍTULO VII

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

 

Artigo 293 Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.


Artigo 294 As interpretações do Regimento Interno serão feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controverso, e somente constituirão precedentes, se a Presidência assim declarar, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer vereador.


§ 1º Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

 

§ 2º Ao final de cada sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas ao Regimento, bem como dos precedentes Regimentais, publicando-os em separata.

 

CAPÍTULO II

DA QUESTÃO DE ORDEM

 

Artigo 295 Questão de ordem é toda dúvida, levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.


§ 1º As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

 

§ 2º Não observando o preponente o disposto neste artigo poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

 

§ 3º Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem ou delegar ao Plenário sua decisão.


Artigo 296 Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no presente capítulo.

 

CAPÍTULO III

DA REFORMA DO REGIMENTO

 

Artigo 297 O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.


§ 1º A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão, ou à Mesa.

 

§ 2º O projeto que trata sobre o Regimento Interno, seguirá a tramitação normal dos demais projetos de resolução.


TÍTULO VIII

DA CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL

 

Artigo 298 A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo nos seguintes casos:

I – por motivo de doença, devidamente comprovada;

II – por motivo de licença gestante;

III – em razão de serviço ou missão de representação do Município;

IV – por 30 (trinta) dias, sem percepção do subsídio, para tratar de assunto particular;

V – para ausentar-se do município por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.


Artigo 299 Recebido o pedido, a Mesa elaborará o devido Projeto de Decreto Legislativo que deverá constar da pauta da sessão ordinária subseqüente ao protocolo do pedido.


Artigo 300 O Decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito disporá sobre o direito a percepção dos subsídios quando:

I – por motivo de doença, devidamente comprovada;

II – por motivo de licença gestante;

III – em razão de serviço ou missão de representação do Município.


Artigo 301 O pedido de licença do Prefeito será aprovado pela maioria absoluta de votos.

 

TÍTULO IX

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA

 

Artigo 302 Os serviços administrativos da Câmara incumbem à Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.


Artigo 303 As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas funções e atribuições constarão de portarias.


Artigo 304 A Secretaria, mediante anuência do Presidente, fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, bem como preparar os expedientes de atendimento às requisições judiciais no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judicial.

 

CAPÍTULO II

DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL E DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

 

Artigo 305 A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.


Artigo 306 Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos, com observância das normas de redação oficial em vigor.


Artigo 307 A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.


§ 1º São obrigatórios os seguintes livros:

I – de Ata das Sessões e reuniões das Comissões;

II – de Registro de Leis;

III – de Decretos Legislativos;

IV – de Portarias;

IV – de Resoluções;

 

V – de Resoluções; (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


V – de Atos da Mesa;

 

VI – de Atos da Mesa; (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


VI – de Termos de Posse;

 

VII – de Termos de Posse; (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


VII – de Termos de Contratos;

VIII – de Termos de Contratos; (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012) (Revogado pela Resolução n.º 03/2017)

VIII – de Precedentes Regimentais;

 

IX – de Precedentes Regimentais; (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


IX – de Protocolos.

 

X – de Protocolos (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.

 

§ 3º Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.


CAPÍTULO III

DA POLÍCIA INTERNA

 

Artigo 308 O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente, à Presidência e será feito normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manterem a ordem interna.


Artigo 309 Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:

I – apresente-se decentemente trajado;

II – não porte armas;

III – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – respeite os Vereadores;

VI – atenda as determinações da Presidência;

VII – não interpele os Vereadores.


§ 1º Pela observância desses deveres, poderão os assistentes serem obrigados, pela Presidência, a retirar-se, imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.

 

§ 2º O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.

 

§ 3º Se, no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração de processo-crime correspondente; se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito.


Artigo 310 No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.


Parágrafo Único – Cada jornal e emissora solicitará à Presidência, o credenciamento de representantes, em número não superior a 2 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura jornalística ou radialista.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 311 Os visitantes oficiais, nos dias de sessão, serão recebidos e introduzidos no Plenário, por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.


§ 1º A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o Presidente designar para esse fim.

 

§ 2º Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.


Artigo 312 Nos dias de sessões durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no edifício e na sala das sessões as Bandeiras Brasileira, Paulista e do Município.


Artigo 313 Os prazos previstos neste Regimento não ocorrerão durante o recesso da Câmara.


§ 1º Quando não se mencionar, expressamente, dias úteis o prazo será contado em dias corridos. (Revogado pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)

 

§ 2º Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

 

Parágrafo único – Na contagem dos prazos observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil. (Redação dada pela Resolução n.º 02/2012, de 09.05.2012)


 CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 314 Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.


Artigo 315 Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados.


Artigo 316 Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal.


Artigo 317 Os casos omissos ou as dúvidas que, eventualmente, surjam, quanto a tramitação a ser dada a qualquer processo, serão submetidos na esfera administrativa, por escrito e com as sugestões julgadas convenientes à decisão do Presidente da Câmara que firmará critério a ser adotado e aplicado em casos análogos.


Artigo 318 Este regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação.


Artigo 319 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções n.º 02/1984, 05/1977, 01/1995, 02/1995, 01/2001, 03/2001, 05/2002, 03/2004, 01/2005, 01/2008.


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 de dezembro de 2009.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente


EDMILSON ROBERTO DA SILVA

ROBERTO APARECIDO PEDRO

1.º Secretário

2.º Secretário


OSVALDO GARCIA

Vice-Presidente






RESOLUÇÃO N.º  002/2012

Poder Legislativo Municipal

de 09/05/2012


“ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


                               A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.


Artigo 1.º - Fica substituído o pronome “quanto” pela conjunção “quando” no Caput do artigo 5.º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


Artigo 5° As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.


Artigo 2.º - Fica revogado a alínea “k)”, do inciso III, do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 3.º - Retifica-se a redação do artigo 97, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 97 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada do Juiz de Direito da localidade onde reside ou se encontra, na forma da legislação processual penal em vigor.”


Artigo 4.º - Retifica-se a redação do parágrafo único, do artigo 121, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Parágrafo Único - Decorrido esse prazo sem apresentação de emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para parecer, salvo os projetos referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os quais o prazo de 05 (cinco) dias será contado após a realização da respectiva audiência pública.”


Artigo 5.º - Fica alterado o artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação, excluído o respectivo parágrafo único:


“Artigo 126 O autor de projeto de lei poderá, mediante expressa fundamentação e/ou justificação, solicitar o trâmite pelo regime de urgência, cabendo a decisão ao Presidente da Câmara.”


Artigo 6.º - Fica alterado o artigo 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 133 A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa, salvo se apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara


Artigo 7.º - Altera-se o Caput e o § 1.º do artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passarão a figurar com as seguintes redações:


“Artigo 140 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência, devidamente fundamentado e/ou justificado, para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.”

 

 “§ 1º - Deferida a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 20 (vinte) dias, sobre a proposição, contados da data em que for recebida a solicitação.”


Artigo 8.º - Altera-se o Caput do artigo 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 186 – As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras, a cada duas semanas, no horário de 18:00 horas, com tolerância de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis conforme o disposto neste Regimento.”

 

Artigo 9.º - Fica retificada a seqüência numérica dos parágrafos do artigo 201 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir do “§ 2.º” aposto como seqüência do § 2.º, que passará a figurar com a seguinte redação:


§ 3º O Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas.

§ 4º A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério da Presidência.

§ 5º Não poderá o orador desviar-se da finalidade para qual se inscreveu.”


Artigo 10 - Fica retificada a seqüência numérica dos parágrafos do artigo 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir do “§ 1.º” aposto como seqüência do § 1.º, que passará a figurar com a seguinte redação:


§ 2º A concessão para o uso da palavra far-se-á obedecendo a ordem de solicitação.

§ 3º É vedada a cessão de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão.

§ 4º É permitido requerer aparte ao orador, sendo vedado o uso de apartes sucessivos.


Artigo 11 - Fica retificada a alínea “a)”, do inciso IV, do artigo 231, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


a) discussão de Requerimentos verbais.


Artigo 12 - Ficam alterados o Caput e o § 3.º do artigo 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, os quais passarão a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 250 Aprovado um projeto de lei na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito, para fins de sanção ou promulgação.”


“§ 3.º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.”


Artigo 13 - Ficam alterados o Caput e o § 1.º do artigo 252 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, os quais passarão a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 252 Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá, expressa e justificadamente, vetá-lo total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara os motivos do veto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento.”


“§ 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.”


Artigo 14 - Fica alterado o inciso V, do artigo 285, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


V – decidido o recebimento da denúncia por maioria simples, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por 03 (três) Vereadores sorteados dentre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;


Artigo 15 - Fica revogado o inciso VII, do artigo 285, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 16 - Fica retificada a seqüência numérica dos incisos do artigo 307 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir do inciso “IV”, aposto como seqüência do inciso IV, os quais passarão a figurar com a seguinte redação:


V – de Resoluções;

VI – de Atos da Mesa;

VII – de Termos de Posse;

VIII – de Termos de Contratos;

IX – de Precedentes Regimentais;

X – de Protocolos


Artigo 17 - Fica revogado o § 1º do artigo 313 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o § 2º a vigorar como Parágrafo Único com a seguinte redação:


“Parágrafo único – Na contagem dos prazos observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.”


Artigo 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal de Sete Barras, em 09 de maio de 2012.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente

 

 

CLAUDINES LUIZ GUEDES

 

 

CRISTIANO ANDRADE DE SOUZA

1.º Secretário



2.º Secretário


 

EDMILSON ROBERTO DA SILVA

Vice-Presidente





RESOLUÇÃO N.º  005/2012

Poder Legislativo Municipal

de 21/11/2012

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

                       A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.


Artigo 1.º - Retifica-se a redação do artigo 29, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 29 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.”


Artigo 2.º - Retifica-se a redação do Parágrafo 2º e do caput do artigo 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 71 - O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela respectiva Comissão.”


“§ 2º O relator designado terá o prazo de 10 (quinze) dias para apresentar Parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.”


Artigo 3.º - Acrescenta Parágrafo Quinto ao artigo 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, com a seguinte redação:


“§ 5º - Quando aceito o Regime de Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para a Comissão exarar Parecer, constante no caput deste artigo, será de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da matéria pela respectiva Comissão.”


Artigo 4.º - Retifica-se a redação do caput do artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


 “Artigo 72 - As Comissões Permanentes reunir-se-ão, no edifício da Câmara Municipal, independentemente de matéria constante em pauta, nos seguintes dias e horários:

a)     A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quartas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros;

b)     A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e

c)     A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 09h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros.”


Artigo 5.º - Revoga-se o Parágrafo Primeiro do artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, sendo que o Parágrafo Segundo passará a figurar como Parágrafo Único com a mesma redação.


Artigo 6.º - Retifica-se a redação do artigo 74, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 74 - A proposição sobre a qual a Comissão não emitir Parecer dentro do prazo previsto no artigo 71 e seus parágrafos, poderá entrar em Ordem do Dia, na forma em que se encontrar, sem prejuízo das sanções disciplinares daí decorrentes.”


Artigo 7.º - Ficam revogados os § 2º e 3º do artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o § 1º a vigorar como Parágrafo Único com a seguinte redação:


“Parágrafo Único - Após o prazo regimental a propositura encontra-se apta para a apreciação do Plenário, quando assim for exigido.”


Artigo 8.º - Retifica-se a redação do caput do artigo 79, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 79 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em todas as Comissões Permanentes a que for destinado, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento.”


Artigo 9.º - Retifica-se a redação do inciso IX do artigo 114, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“IX – que seja formalmente inadequada ou ilegal.”


Artigo 10.º - Retifica-se a redação do caput do artigo 121, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 121 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica Municipal, uma vez lida pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 10 (dez) dias.”


Artigo 11 - Retifica-se a redação do parágrafo único, do artigo 121, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar como Parágrafo Primeiro, com a seguinte redação:


“§ 1º - Decorrido esse prazo sem apresentação de emendas, será a proposição encaminhada às Comissões para parecer, salvo os projetos referentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para os quais o prazo de 10 (dez) dias será contado após a realização da respectiva audiência pública.”


Artigo 12 - Acrescenta Parágrafo Segundo ao artigo 121, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, com a seguinte redação:


“§ 2º - Quando aceito o Regime Urgência, disposto no artigo 126 deste Regimento, o prazo para apresentação de emendas, constante no caput deste artigo será de 5 (Cinco) dias.”


Artigo 13 - Retifica-se a redação do artigo 186, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 186 As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças feiras, no horário de 20h00min.”


Artigo 14 - Retifica-se a redação do parágrafo 3º do artigo 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“§ 3º - Durante a Sessão Extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória.”


Artigo 15 - Retifica-se a redação dos incisos VII e VIII do artigo 215, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“VII – a tomada e o julgamento das contas da Prefeitura Municipal;

VIII – os Projetos de Lei da Mesa que fixem vencimentos dos Servidores da Câmara ou do subsídio dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;”


Artigo 16 - Fica revogado o artigo 251, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 17 - Retifica-se a redação do caput do artigo 253, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 253 - Após a promulgação, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, cópia autêntica da lei sancionada e promulgada, para fins de arquivo, sob pena de crime de responsabilidade.


Artigo 18 – Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 253, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Parágrafo Único - Após a publicação na imprensa oficial, o Prefeito enviará à Câmara Municipal, em até 48 (quarenta e oito) horas, ofício informando o nome do órgão de imprensa utilizado para publicação da Lei bem como data de veiculação do mesmo.”


Artigo 19 – Retifica-se a redação do caput do artigo 260, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 260 - Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão remetidos à Secretaria Administrativa, onde permanecerão a disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar.”


Artigo 20 – Retifica-se a redação do caput do artigo 263, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 263 - O Prefeito enviará à Câmara até o dia 31 (trinta e um) de Agosto de cada ano, o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, devendo este ser apreciado pela Câmara até o encerramento da sessão legislativa.”


Artigo 21 – Retifica-se a redação do caput do artigo 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 264 - Recebida a Proposta Orçamentária, independente de leitura no expediente, será convocada Audiência Pública, e em seguida  passará o Projeto a figurar em pauta por 10 (dez) dias para recebimento de Emendas.”


Artigo 22 – Retifica-se a redação do caput do artigo 271, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 271 - O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subseqüente, será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”


Artigo 23 – Retifica-se a redação do caput do artigo 272, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 272 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o dia 30 de junho da mesma sessão legislativa .”


Artigo 24 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 21 de novembro de 2012.


 

CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente

 

CLAUDINES LUIZ GUEDES

 

CRISTIANO ANDRADE DE SOUZA

1.º Secretário



2.º Secretário


EDMILSON ROBERTO DA SILVA

Vice-Presidente





RESOLUÇÃO N.º  007/2012

Poder Legislativo Municipal

de 11/12/2012


 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 001/2009 E DA RESOLUÇÃO N.º 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

 

 

              A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.


Artigo 1.º - Fica revogado o artigo 1.º da Resolução n.º 05/2012, de 21/11/2012, da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 2.º - Retifica-se a redação do § 1.º do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação e sob a rubrica de Parágrafo Único:


“Parágrafo único - O quorum para votação de emendas e subemendas é o mesmo exigido para a votação do projeto de origem.”


Artigo 3.º - Fica revogado o § 2.º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 4.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 de dezembro de 2012.



CLEYTON ALESSANDRO DE MORAIS

Presidente

 

  

CLAUDINES LUIZ GUEDES

 

 

CRISTIANO ANDRADE DE SOUZA

1.º Secretário




2.º Secretário


EDMILSON ROBERTO DA SILVA

Vice-Presidente






RESOLUÇÃO N.º  004/2013

Poder Legislativo Municipal

DE 10 DE ABRIL DE 2013 

 

“ACRESCENTA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVOU:


Artigo 1.º - O artigo 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras passará a vigorar com a seguinte redação:


“Artigo 196. A propositura apresentada por Vereador somente será discutida em Plenário estando presente o autor e desde que este faça uso da palavra na discussão, em primeiro lugar, para defendê-la perante seus pares, sob pena de a propositura ser retirada da pauta para inclusão na sessão ordinária subsequente, e assim por diante até que se dê cumprimento ao disposto neste artigo.”


Artigo 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de Abril de 2013.




MANOEL AUGUSTO LEITE

Presidente





JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

FERNANDA COGA PINHEIRO

Vice-Presidente

1.ª Secretária



 







RESOLUÇÃO N.º  002/2014

Poder Legislativo Municipal

de 06/08/2014


“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 57 DA RESOLUÇÃO N.º 02/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.


Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 57 da Resolução n.º 02/2009, de 16/12/2009, que passará a figurar com a seguinte redação:


Artigo 57 - Não poderão ser eleitos para integrar as Comissões Permanentes o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.


Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.


Artigo 3.º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 06 de Agosto de 2014.



MANOEL AUGUSTO LEITE

Presidente

 

 

CLAUDINES LUIZ GUEDES

 

FERNANDA COGA PINHEIRO

1.º Secretário



2.ª Secretária



JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

Vice-Presidente





RESOLUÇÃO Nº 03/2017

Poder Legislativo Municipal

de 02/03/2017


“ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


                               A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO.


Artigo 1.º - Revoga-se o inciso IV do artigo 24, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 2.º - Retifica-se a redação do Caput do artigo 28, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, e inclui-se o § 7.º, que passarão a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 28 - A Mesa compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, tomando decisões pelo voto da maioria, considerados exclusivamente o Presidente, o 1º Secretário e o 2.º Secretário.”


“§ 7º Todo documento lavrado com base em decisão da maioria dos integrantes da Mesa deverão ser assinados por todos, inclusive o Vice Presidente, salvaguardado o direito do dissidente lavrar em apartado o voto discordante”


Artigo 3.º - Revoga-se o inciso IV do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 4.º - Inclui-se no artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, o inciso XVII com a seguinte redação:


“XVII - Assinar as atas das sessões.”


Artigo 5.º - Altera-se a redação da alínea “h)”, do inciso I, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


"h) nomear os membros das Comissões Especiais e designar-lhes substitutos, observadas as indicações partidárias;”

 

Artigo 6.º - Altera-se a redação da alínea “b)”, do inciso II, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“b) determinar a votação da ata da sessão anterior e a leitura das comunicações que entender convenientes;”


Artigo 7.º - Altera-se a redação da alínea “r)”, do inciso II, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“r) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente, fazendo constar obrigatoriamente, mesmo sem parecer das comissões, os projetos com prazo de tramitação vencido;


Artigo 8.º - Revoga-se a alínea “t)”, do inciso III, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 9.º - Altera-se a redação da alínea “g)”, do inciso IV, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“g) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo;”


Artigo 10 - Revoga-se a alínea “h)”, do inciso V, do artigo 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 11 - Altera-se a redação do inciso II, do artigo 41, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“II - assinar, em conjunto com os demais membros da Mesa, a Atas das Sessões, os Decretos, as Resoluções, os Atos da Mesa, os Autógrafos, as Emendas à Lei Orgânica, e individualmente, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;”


Artigo 12 - Retifica-se a redação do inciso I, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“I - constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto.”


Artigo 13 - Retifica-se a redação do inciso III, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“III - Ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser dado conhecimento do Plenário.”


Artigo 14 - Revoga-se o inciso IV, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 15 – Altera a redação do inciso V, do artigo 47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


“V – Assinar a Ata das Sessões juntamente com o Presidente, o Vice Presidente e o 2.º Secretário;”


Artigo 16 - Inclui-se no artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, o Parágrafo Único com a seguinte redação:


“§ Único - O auxilio no desempenho das atribuições do 1.º Secretário consistirá na divisão da leitura do expediente do Prefeito e de diversos, bem como das proposições e demais papéis que deve ser dado conhecimento ao Plenário.”


Artigo 17 - Retifica-se a redação do artigo 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 71 - O prazo para a Comissão exarar seu Parecer, será de até 20 (vinte) dias, a contar da data que findar o prazo de apresentação de emendas.”


Artigo 18 - Retifica-se a redação das alíneas “a)”, “b)” e “c)” do artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passarão a figurar com a seguinte redação:


d)    A Comissão de Justiça, Redação, Ética e Decoro Parlamentar, nas quartas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros;

e)    A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, nas quintas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros; e

f)     A Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, nas sextas feiras, com início às 16h00min, exceto quando feriado ou ponto facultativo, quando a reunião se dará no primeiro dia útil seguinte, sendo obrigatória a presença da maioria de seus membros. “


Artigo 19 - Retifica-se a redação do artigo 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 75 - Encerrada a apreciação conclusiva das matérias distribuídas às Comissões Permanentes, as proposituras e pareceres serão remetidos ao Presidente da Câmara para serem incluídos na Ordem do Dia.”


Artigo 20 - Retifica-se a redação do § 1.º do artigo 83, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“§ 1º - A Comissão de Assuntos Relevantes será constituída mediante apresentação de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa, ou então subscrito por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.”


Artigo 21 - Retifica-se a redação do § 5.º do artigo 83, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, passando o mesmo a figurar com a seguinte redação:


“§ 5º - O primeiro signatário do projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente, salvo se for o Presidente da Câmara, situação em que haverá indicação expressa de quem funcionará como Presidente da Comissão.”


Artigo 22 - Retifica-se a redação do caput e do § 2.º, do artigo 112, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 112 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.”


“§ 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitos à leitura, exceto as emendas, subemendas, indicações e requerimentos, deverão conter EMENTA de seu assunto;


Artigo 23 – Altera o Inciso I do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“I – que aludindo a Lei, Decreto, Anexo, Convênio, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;”


Artigo 24 - Retifica-se a redação do caput do artigo 121, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 121 - Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, de Lei Complementar ou de Emenda à Lei Orgânica Municipal, uma vez lida a ementa pelo Secretário, durante o Expediente, o Presidente determinará sua permanência na Secretaria, para estudo e recebimento de Emendas, durante o prazo de 20 (vinte) dias se Lei Complementar e de 10 (dez) dias nos demais casos.


Artigo 25 – Acrescenta-se o § 3.º ao artigo 145, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:


“§ 3º - Os projetos mencionados no inciso IV, alíneas a) e b), deste artigo deverão ser apresentados até o dia 30 de setembro do ano em que se pretender a concessão da honraria, sob pena de arquivamento.”


Artigo 26 – Acrescenta-se o inciso V ao artigo 152, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:


“V – dispensa de leitura de propositura pelo 1.º e 2º Secretário.”


Artigo 27 – Acrescenta-se a alínea “i” ao artigo 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:


“i) apelo.”


Artigo 28 – Altera o caput do artigo 165 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


“Artigo 165 - A Redação Final dos projetos e Substitutivos que tiverem emendas e subemendas aprovadas será redigida pela Comissão de Justiça, Redação e Decoro Parlamentar, devendo o seu texto receber Parecer das Comissões Permanentes.”


Artigo 29 – Retifica-se a redação do inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 167, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“II - conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria.”


Artigo 30 – Revoga-se o artigo 169, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 30-A – Fica alterada a redação do Parágrafo 3º do Artigo 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 3º A Câmara Municipal, independentemente de convocação, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 10 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro.”


Artigo 31 – Retifica-se a redação do § 1.º do artigo 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 1º - O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ser objeto de discussão.”


Artigo 32 – Altera-se a numeração sequencial dos incisos do artigo 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, alterando o atual inciso VII para VIII, acrescentando nova disposição como inciso VII e altera a redação do inciso VIII, que passarão a figurar com a seguinte redação:


“VII - Tribuna Livre ao Cidadão;”

“VIII - palavra livre aos Vereadores que desejarem se manifestar sobre quaisquer assuntos.”


Artigo 33 – Revoga-se o Parágrafo Único do artigo 198 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 34 – Retifica-se a redação do § 5º do artigo 200, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 5º - A Tribuna Livre será concedida no final do Expediente, antes da Palavra Livre no Expediente.”


Artigo 35 – Retifica-se a redação do artigo 203, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 203 - A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre assuntos abordados durante a ordem do Dia.”


Artigo 36 – Retifica-se a redação do § 1.º do artigo 204, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 1º - Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, ou seja, tratar de assuntos estranhos à Ordem do Dia, sendo que no caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.”


Artigo 37 – Retifica-se a redação do Caput do artigo 205, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 205 - A Câmara somente poderá ser convocada, extraordinariamente, em dias e horários diversos os prefixados para as Sessões Ordinárias, por solicitação do Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.”


Artigo 38 – Retifica-se a redação do § 2.º do artigo 205, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“§ 2º - Nas sessões extraordinárias o Expediente será destinado única e exclusivamente para a votação da ata e recebimento de projetos e a Ordem do Dia será destinada única e exclusivamente para as matérias constates da convocação.”


Artigo 39 – Retifica-se a redação do inciso II do artigo 215, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“II - os Projetos de Lei oriundos do Executivo.”


Artigo 40 – Acrescenta-se no artigo 215, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, o inciso X, que figurará com a seguinte redação:


“X - os Projetos de Lei de autoria dos Vereadores.”


Artigo 41 – Retifica-se a redação da alínea “b)”, inciso V, do artigo 220, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“b) Explicação pessoal na ordem do dia.”


Artigo 42 – Acrescenta-se o § 1º ao artigo 220, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurarão com a seguinte redação:


“§ 1º - Àqueles que estiverem no exercício das funções de Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário poderão falar em discussão da própria mesa e sentados, ainda que na discussão de propositura de sua autoria..”


Artigo 43 – Acrescenta-se o inciso VI, ao § 2.º, do artigo 224, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que figurará com a seguinte redação:


“VI - sucessivo, assim considerado o que exceder a um por orador.”


Artigo 44 – altera a redação do inciso II e acrescenta alíneas “a)”, “b)” e “c)” no artigo 231, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


“II – 15 (quinze) minutos:

a)    Para os Vereadores que falarem pela acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores;

b)    Palavra livre no expediente;

c)     Explicação Pessoal;"


Artigo 45 – Revoga-se a alínea “d)”, do inciso III, do artigo 231, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 46 – Retifica-se a redação do III do artigo 238, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“III – quando houver empate na votação das matérias submetidas ao Plenário.”


Artigo 47 – Retifica-se a redação do artigo 243, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 243 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.”


Artigo 48 – Revoga-se o artigo 247 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 49 – Retifica-se a redação do Caput do artigo 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, que passará a figurar com a seguinte redação:


“Artigo 261 - O projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.”


Artigo 50 – Revoga-se o § 1º e 2º do artigo 261 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 51 – Revoga-se o artigo 267 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 52 – Revoga-se o artigo 268 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 53 – Revoga-se o artigo 269 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 54 – Revoga-se o artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras


Artigo 55 – Revoga-se o inciso VIII, do artigo 307, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras.


Artigo 56 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 de março de 2017.


RENAN FUDALLI MARTINS

ROBERTO APARECIDO PEDRO

Presidente




Vice-Presidente


EMERSON RAMOS DE MORAIS

ROBSON DE SÁ LEITE

1.º Secretário

2.º Secretário