AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2023.
Considerando o andamento dos trabalhos visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica e gerenciamento de informações e alimentação de site oficial em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) para conhecimento da população, contemplando publicação dos Relatórios Contábeis, Financeiros, Administrativos, Legislativos, reestruturação, manutenção e suporte técnico no site oficial desta Câmara Municipal e publicidade de ações desta Casa em redes sociais tais como: Facebook, Instagram e Youtube, por um prazo de 12 (doze) meses;
Considerando a Declaração de Desistência da Agência Inside;
Considerando o disposto no art. 90, §2° da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações);
“Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
- 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.”
Considerando a seguinte ordem de classificação das propostas apresentadas:
1° AGÊNCIA INSIDE (R$ 1.080,00 – MENSAL / R$ 12.960,00 – GLOBAL).
2° DRAXX AGÊNCIA (R$ 1.158,34 – MENSAL / R$ 13.900,08 – GLOBAL).
3° ACESSE COMUNICAÇÃO (R$ 2.300,00 – MENSAL / R$ 27.600,00 – GLOBAL).
4° ELDOSOFT INFORMÁTICA (R$ 2.380,00 – MENSAL / R$ 28.560,00 – GLOBAL).
5° RN ASSESSORIA (R$ 2.450,00 – MENSAL / R$ 29.400,00 – GLOBAL).
Solicito a CONVOCAÇÃO da empresa DRAXX AGÊNCIA para que manifeste, no prazo de 3 (três) dias úteis, o seu interesse na contratação, de acordo com o disposto no art. 90, §2° da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) e com o Anexo III do Edital n° 08/2023 (página 12, cláusula 7°, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, item “c”), que segue em Anexo:
“DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA obriga-se a:
- c) Estar presente dentro do recinto da Casa Legislativa durante 01 (um) dia por semana rigorosamente no horário de expediente da Câmara, para atendimento de demandas relacionadas ao objeto do presente contrato.
Sete Barras/SP, 24 de outubro de 2023.
Ezelino Alves Cordeiro – Presidente da Câmara.
