DE 02 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE OUTRAS RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei expede o seguinte Ato:
Artigo 1º Fica autorizado no orçamento vigente suplementação na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), distribuído na seguinte dotação:
| Ficha Orçamentária: | 8 | |
| Funcional Programática: | 01 031 0001 2001 0000 | |
| Natureza da Despesa: | 3.3.90.39.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica | |
| 1 | Legislativa | |
| 01 031 | Ação Legislativa | |
| 01 031 0001 | MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | |
| 01 031 0001 2001 0000 | MANUTENÇÃO UNIDADE CAMARA MUNICIPAL | |
| Valor: | R$ 100.000,00 |
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
| Ficha Orçamentária: | 2 | |
| Funcional Programática: | 01 031 0001 1005 0000 | |
| Natureza da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. | |
| 01 | Legislativa | |
| 01 031 | Ação Legislativa | |
| 01 031 0001 | MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL | |
| 01 031 0001 1005 0000 | CONSTRUÇÃO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS | |
| Valor: | R$ 100.000,00 |
Artigo 3º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou da afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
