Nesta terça-feira, 21 de Março, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 87 pelo Vereador Lucas Ranielle de França Amaral.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1580 de 14 de Março de 2022.
CORRESPONDÊNCIA:
OFÍCIO SG Nº 042/2023.
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 036/2023/SCM/asac.
REQUERIMENTO DE Nº 004/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste em atenção ao Requerimento de nº 004/2023, informar que, nos termos do Decreto Municipal de nº 1.244/2023, já foi concedido reajuste no Auxílio Alimentação aos beneficiários do Programa Amigos da Escola, conforme cópia do referido Decreto que acompanha este ofício.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sete Barras, 14 de março de 2023.
Dean Alves Martins, Prefeito Municipal.
Ao Excelentíssimo Senhor Ezelino Alves Cordeiro – Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras/SP.
D E C R E T O Nº. 1244/2023 de 09 de janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ÀS AMIGAS DA ESCOLA.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
Artigo 1º – Fica concedido o reajuste de R$ 28,14 (Vinte e Oito Reais e Catorze Centavos), ao Auxílio Alimentação das Amigas da Escola, de acordo com o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), apurado no período de 12 meses anterior conforme Lei nº. 1956/2019, restando como valor corrigido à quantia de R$ 514,64.
Artigo 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 09 de janeiro de 2023.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.
Higino Jerônimo da Rosa Junior – Sec. de Adm. e Finanças.
SINDICATO TRABALHADORES RURAIS DE SETE BARRAS E MIRACATU.
Oficio 002/2023.
Ao Senhores Vereadores.
CONVITE: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sete Barras e Miracatu vem desta convidar a todos para a Reunião onde serão tratados os seguintes assuntos: Regularização Ambiental; Acesso à Internet (conectividade) e Segurança na Área Rural, entre outros, no dia 29/03/2023 às 09:00 horas, na Casa da Agricultura de Sete Barras contamos com vocês.
Com a presença do Secretário da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo, Presidente da (FETAESP) e o Gerente do Banco do Brasil.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, CLEITON JOSÉ DA SILVA – Presidente.
INDICAÇÃO:
INDICAÇÃO Nº 038/2023.
INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto à Secretaria de Obras, solicitando que realize a manutenção da Rua Bom Jesus de Iguape, no Bairro Vila São João.
Justificativa: A referida rua encontra-se em estado crítico, com crateras se formando, podendo em breve tornar a via intransitável. Sendo assim, é de extrema urgência a realização da devida manutenção com auxílios técnicos da Secretaria de Obras. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 006/2023.
Considerando diversas indicações protocolizadas nos anos 2021/2022 na Prefeitura, solicitando a realização de obras de infraestrutura e recapeamento asfáltico integral nas ruas: José Carlos de Toledo, Júlio Prestes (sentido Posto Ipiranga), Rua Capitão Alberto Mendes Junior (Rua de acesso ao Hospital da Cidade) e Wild José de Souza (acesso secundário ao Hospital da Cidade); Considerando também precárias as Ruas: Projetada Matadouro em toda sua extensão e em seus prolongamentos sendo as Ruas: Santo Antônio e Nairo Toyoji Omine, bem como, Quirino Nunes da Silva – Conj. Hab. Massaro Hiraíde;
Considerando Finalmente, que as respostas vêm padronizadas, sendo assim: Informo que o assunto foi encaminhado ao Setor competente para análise e posterior atendimento.
Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto ao Órgão competente as seguintes informações:
Tendo em vista que houve tempo suficiente para receber recursos e se efetivar o devido planejamento para a destinação às obras de infraestrutura, sendo o recapeamento asfáltico efetivo e necessário para garantir o ir e vir dos munícipes em segurança e sem causar – lhes prejuízo, nessas ruas já indicadas nos anos de 2021/2022.
Há projeto para o devido Recapeamento das Ruas: Rua José Carlos de Toledo; Rua Júlio Prestes – sentido Banco do Brasil ao Posto Ipiranga; Rua Capitão Alberto Mendes Junior – Acesso principal ao Hospital da Cidade e Unidade Básica de Saúde; Rua Wild José de Souza – Acesso secundário ao Hospital da Cidade; Rua Projetada Matadouro em toda sua extensão e em seus prolongamentos sendo as Ruas: Santo Antonio e Nairo Toyoji Omine; Rua Quirino Nunes da Silva e início da Estrada das Laranjeiras – trecho compreendido em frente ao Conjunto Habitacional Massaro Hiraíde e Escritório de Contabilidade Maria da Graça.
Justificativa: O presente requerimento visa atender as reivindicações de moradores locais e transeuntes, visto a situação precária em que estão as ruas ocorrendo frequentemente prejuízos aos munícipes que circulam com veículos em decorrência de cair nos buracos, que estão verdadeiras crateras. Destaco ainda o grande risco de acidentes de trânsito, pois quando há possibilidade de desviar dos buracos podem perder o controle do carro, moto, entre outros veículos que trafegam as vias públicas e ocasionar acidentes graves. Autoria do Vereador AGUINALDO JORGE DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 007/2023.
Considerando a Lei de nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto à Secretaria de Educação Municipal as seguintes informações:
A Lei de nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, está sendo cumprida?
De que forma está sendo cumprida? Detalhem as ações desenvolvidas pelas equipes multiprofissionais, juntamente com a Rede Municipal de Ensino e Comunidade Escolar.
Justificativa: O presente Requerimento visa informar ao Legislativo se a Lei Federal de nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, está sendo cumprida em prol da Comunidade Escolar, visando atender às necessidades e prioridades definidas pela política de educação. Autoria do Vereador LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL.
REQUERIMENTO Nº 008/2023.
Considerando que a ponte localizada no Bairro Nazaré se encontra cheia de buracos e madeira podre; Considerando que o Transporte Público, motoristas, pilotos e pedestres utilizam a ponte localizado no Bairro Nazaré; Considerando a Indicação anexa de n.º 182/2021 de 01 de dezembro de 2021, em que passado 15 meses e a referida ponte, objeto deste requerimento, encontra-se mais danificada comparado à situação anterior;
Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Srº. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto à Secretaria de Obras e Planejamento as seguintes informações:
Por que a Secretaria não realizou a reforma?
Qual data para início da obra?
Qual o orçamento para realização da reforma?
Enviar para esta casa de Lei o orçamento acima questionado.
Justificativa: A presente ponte encontra-se em estado precário e necessita, COM URGÊNCIA, de uma reforma, antes que ocorra qualquer tipo de acidente com os transeuntes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
RECEBIMENTO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº 04/2023 – Autoria do Poder Legislativo Municipal.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 1894/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
Palavra livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA:
VOTAÇÃO DE PROJETO.
PROJETO DE LEI Nº. 01/2023 de 10 de Janeiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º – Fica criado no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria Municipal de Saúde, na forma que dispõe a Legislação Trabalhista, o emprego abaixo relacionado com as quantidades de vagas, referência salarial, carga horária e forma de provimento e requisitos, conforme:
§ Único – As atribuições do cargo ora criado estão definidas no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Barras/SP, 10 de Janeiro de 2023.
DEAN ALVES MARTINS – PREFEITO MUNICIPAL.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.
ENCERRAMENTO.
