LEITURA DA BÍBLIA

* Salmo 130 – Willian Daniel Martins

CHAMADA

–         ***************ORDEM DO DIA****************

VOTAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/2024

De 26 de março de 2024.

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO

Artigo 1º – Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2020.

Artigo 2º – Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica rejeitado o douto parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo e-TC-003025.989.20-3.

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 DE MARÇO DE 2024

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ENCERRAMENTO