LEITURA DA BÍBLIA
* SALMO 122 – WILLIAN DANIEL MARTINS
***************EXPEDIENTE****************
VOTAÇÃO DE ATA:
Votação da Sessão Ordinária: Nº 1614º de 05/12/2023.
CORRESPONDÊNCIA
Ofício nº 010/2024-DERSP-DR-CUBATÃO
Ref: Ofício nº 137/2023/SCM/asac
ASS: Requerimento nº 024/2023 – Solicita a execução dos serviços de manutenção de pintura das faixas de pedestres na rodovia SP-139 na entrada do Bairro Jardim Magário.
Prezado Senhor,
Em atenção ao ofício em referência, recebido de Vossa Senhoria, encaminhado o Requerimento nº 024/2023 de autoria do Vereador Lucas Ranielle de França Amaral, informamos que foram executados os serviços de repintura da sinalização horizontal na altura do KM 19+300 metros da Rodovia SP-139.
Atenciosamente;
DIMER FATTORI NETO – Diretor da 5ª Divisão Regional do DER.
Ofício SG nº 180/2023
Resposta ao Ofício nº 147/2023/SCM/asac. Requerimento nº 026/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 028/2023, informar que a prioridade de alocação de lixeiras do tipo contêiner é para locais em que não há coleta regular de lixo ou em locais em que haja grande concentração de pessoas em espaços públicos, evitando assim a dispersão de resíduos em via pública.
Da forma como se apresenta o requerimento, mostra viés de individualidade da demanda, em contraponto da coletividade, posto que o local é atendido por coleta regular.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
Ofício SG nº 013/2024
Resposta ao Ofício nº 160/2023/SCM/asac. Requerimento nº 028/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 028/2023, exibir todos os documentos solicitados pelo N. Vereador.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
A reposta ao requerimento contém elevado número de dados e tabelas, portanto será disponibilizado via e-mail para quem interessar, bastando apenas a solicitação na Secretaria desta Casa de Leis.
Ofício nº 023/2024-DERSP-DR-CUBATÃO
Ref: Ofício nº 184/2023/SCM/asac
ASS: Requerimento nº 032/2023 – Solicita a execução dos serviços de poda de árvores no trecho entre o km 6 e km 8 da rodovia SP-139
Prezado Senhor,
Em atenção ao ofício em referência, recebido de Vossa Senhoria, encaminhado o Requerimento nº 032/2023 de autoria do Vereador Renan Fudalli Martins, informamos que foram executados os serviços de poda de árvores no trecho entre o km 6 e km 8 da rodovia SP-139.
Atenciosamente;
DIMER FATTORI NETO – Diretor da 5ª Divisão Regional do DER.
Ofício SG nº 010/2024
Resposta ao Ofício nº 190/2023/SCM/asac. Requerimento nº 033/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 033/2023, informar que foram realizados os repasses referentes ao piso salarial aos empregados terceirizados ligados ao Instituto Santa Dulce, conforme comprovantes de transferência bancária em anexo.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
A reposta ao requerimento contém elevado número de dados e tabelas, portanto será disponibilizado via e-mail para quem interessar, bastando apenas a solicitação na Secretaria desta Casa de Leis.
Ofício SG nº 011/2024
Resposta ao Ofício nº 202/2023/SCM/asac. Requerimento nº 034/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 034/2023, informar que a Lei Municipal N.º 1989/2020 está sendo executada e os trabalhos de censo dos animais domésticos teve início neste mês de janeiro de 2024, com previsão de compilação dos dados até 90 (noventa) dias.
Encaminho em anexo modelo de formulário para realização do referido censo animal.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
Ofício SG nº 012/2024
Resposta ao Ofício nº 202/2023/SCM/asac. Requerimento nº 035/2023.
Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho respeitosamente por meio deste, em atenção ao Requerimento nº 035/2023, informar que o referido veículo já foi devolvido a frota da municipalidade devidamente funcional. A empresa contratada para a realização da manutenção da frota é a Constancio Automotive Ltda.
Sem mais para o momento, colocando-me a disposição para eventuais esclarecimentos futuros, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dean Alves Martins – Prefeito Municipal.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 001/2024
INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto a Secretaria competente, a substituição das lâmpadas halógenas por Leds na Rua Brigadeiro Faria Lima.
Justificativa: Este vereador foi procurado por moradores do bairro para que intermediasse, junto ao setor competente da prefeitura, a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública da localização indicada.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 002/2024
INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Senhor DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto a Secretaria competente, a manutenção geral do campo de futebol do Bairro Raposa, (pintura das traves, roçada no campo, troca das redes, pintura do entorno e campo).
Justificativa: Este vereador foi procurado por moradores do bairro para que intermediasse, junto ao setor competente da prefeitura, a manutenção do campo de futebol do bairro Raposa. Campo este que traz entretenimento aos moradores do bairro.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 003/2024
INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Srº DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize, junto ao órgão competente, a manutenção e patrolamento na estrada do Bairro Dois Irmãos.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida estrada se encontra em condições ruins, com diversos pontos com buracos. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da Estrada.
AUTORIA: JOSÉ GABRIEL FERREIRA
INDICAÇÃO Nº 004/2024
INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Srº DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize, junto ao órgão competente, a manutenção e patrolamento na estrada do Bairro Areado.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida estrada se encontra em condições ruins, com diversos pontos com buracos. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da Estrada.
AUTORIA: JOSÉ GABRIEL FERREIRA
INDICAÇÃO Nº 005/2024
INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Srº DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize, junto ao órgão competente, a manutenção e patrolamento na estrada do Bairro Itaguá.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida estrada se encontra em condições ruins, com diversos pontos com buracos. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da Estrada.
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AUTORIA: JOSÉ GABRIEL FERREIRA
INDICAÇÃO Nº 008/2024
Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, que proceda à
limpeza e roçagem do mato em terreno localizado no Bairro Barra do Ribeirão da Serra, de frete ao velório municipal.
Justificativa: Diversos Munícipes procuraram este vereador solicitando providências no sentido de executar a limpeza e roçagem do mato na área acima mencionada, pois há grande acúmulo de mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes aegypti (mosquito do dengue): (Segue foto em anexo).
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 009/2024
Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, que proceda à limpeza e roçagem do mato em terreno localizado em frente da CDHU do Bairro Jardim Magário.
Justificativa: Diversos Munícipes procuraram este vereador solicitando providências no sentido de executar a limpeza e roçagem do mato na área acima mencionada, pois há grande acúmulo de mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes aegypti (mosquito do dengue): (Segue foto em anexo).
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 010/2024
Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, que proceda à instalação de ventiladores e bebedouros nos postinhos da zona rural do município.
Justificativa: A instalação de ventiladores e bebedouros nos postinhos da zona rural do município é uma medida importante para promover o conforto dos pacientes, melhorar as condições de trabalho dos profissionais de saúde, incentivar a hidratação adequada e demonstrar o comprometimento da administração municipal com o bem-estar da comunidade. Essas melhorias contribuirão para um ambiente de saúde mais acolhedor e eficaz, beneficiando tanto os usuários quanto os funcionários dos postinhos de saúde.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 011/2024
Indico à Mesa, dispensadas às formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Dean Alves Martins, Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente, que proceda à construção de calçada de pedestre na rua Espírito Santo, Jardim Magário, esquina com a SP-139 (igreja poder da Fé).
Justificativa: Esta solicitação se baseia em diversas razões fundamentais que visam a segurança, acessibilidade e bem-estar dos cidadãos que transitam pela área em questão, portanto, solicito encarecidamente que esta indicação seja considerada com a devida atenção e que medidas sejam tomadas para iniciar o processo de construção da calçada de pedestres na localidade mencionada. Estou à disposição para fornecer qualquer informação adicional que possa ser necessária e para colaborar no que for possível para tornar esta solicitação uma realidade.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO Nº 001/2024
Senhor Presidente, Nobres vereadores,
Considerando o estado das pinturas de trânsito nas Ruas Carlos de Toledo e Júlio Prestes onde se encontram apagadas;
Considerando que são ruas de grande fluxo de veículos e pedestres no Município de
Sete Barras;
Considerando que as faixas de trânsito organizam o trânsito, diminuindo a
possibilidade de acidentes ou atropelamentos;
Considerando a indicação nº 79/2023 que trata de pinturas nas referidas ruas;
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr.º Dean Alves Martins, DD. Prefeito de Sete Barras, juntamente com a Secretaria Competente, que esclareça as seguintes informações e as encaminhe a esta Casa Legislativa:
- Há projetos para realização de pinturas de trânsito nas ruas em questão;
- Em caso de resposta positiva, qual a previsão para a execução desta obra?;
- Em caso de resposta negativa, qual é o motivo para a não execução da obra?
Justificativa: o presente requerimento tem por objetivo dar respostas a população, que aguarda e reivindica melhorias de sinalização de trânsito nas Ruas Carlos de Toledo e Júlio Prestes.
AUTORIA: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
RECEBIMENTO DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 001/2024
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS ao SRº JORGE NAKID e SRª DENISE NAKID, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Sete-Barrense, através de sua empresa LEVITARE.
A empresa nasceu em 2000, como uma Empresa Familiar, fabricam com excelência a mozzarella de búfala de forma artesanal em nosso município. Com o passar dos anos, cresceram e investiram em tecnologia, novos produtos, embalagens e contam com 250 produtores, que fornecem leite de búfala, de qualidade ao laticínio LEVITARE. A Empresa é um dos maiores Laticínios de Búfala do Brasil, e estão localizados em Sete Barras.
Destacamos o admirável srº José Martinho Nakid, (em memória), e sua esposa a srª Julieta Rabelo Nakid. Seu Nakid, era um homem de visão, inteligente, com objetivos definidos, deixou um grande legado aos seus descendentes. E seus filhos Jorge e Denise, se empenham em dar continuidade a sua história com profissionalismo, amor, dedicação, alimento saudável, para que as famílias através de seus produtos “transformem qualquer refeição em algo incrível” (Jorge Nakid).
A População Sete-Barrense, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, parabeniza e agradece aos homenageados pelos serviços prestados.
Que se dê conhecimento da presente Moção aos homenageados.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA, LÉLIS FRANÇA JUNIOR E EMERSON RAMOS DE MORAIS.
RECEBIMENTO DE PROJETO PROJETO DE LEI Nº 02/2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: INSTITUI O “DIA DO VETERANO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA” NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 01/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI Nº 02/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI Nº 03/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI Nº 04/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA.
Palavra Livre aos Vereadores
*15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.
****************ORDEM DO DIA************* VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº. 023/2023 De 18 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica ratificada a Resolução nº 004/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE que dispõe sobre dos valores das Referências de 01 a 05, dos cargos constantes do Anexos I-A, do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de intenções), conforme Anexo I da resolução nº 004, de 06 de outubro de 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE, que integra esta Lei.
Art. 2º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 01 de novembro de 2023.
DEAN ALVES MARTINS PREFEITO MUNICIPAL
EXPLICAÇÃO PESSOAL – artigo 203 do Regimento Interno
ENCERRAMENTO
