PAUTA
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1658º – 11/03/2025
LEITURA DA BÍBLIA
* SALMO 16 – LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
***************EXPEDIENTE****************
VOTAÇÃO DE ATA:
Votação da Sessão Ordinária: Nº 1657º de 05/03/2025.
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 048/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a instalação de uma lombada na Rua Direitos Humanos, na altura do número 130, localizada no bairro Jardim Aparecida.
Justificativa: A instalação da lombada é uma medida essencial para reduzir a velocidade dos veículos que trafegam pela via, garantindo maior segurança para os pedestres e moradores da região. O fluxo de veículos em alta velocidade tem causado preocupação, aumentando o risco de acidentes. A implementação dessa sinalização contribuirá para um trânsito mais seguro e organizado, prevenindo incidentes e promovendo o bem-estar da comunidade local.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 049/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a pintura do meio-fio da Rua São João Batista, no bairro Vila São João (lado do barranco), visando melhorar a sinalização e evitar transtornos aos moradores devido ao fluxo de veículos. Justificativa: A ausência de sinalização adequada no meio-fio tem causado dificuldades para os moradores, principalmente em relação ao estacionamento e à organização do trânsito na via. A pintura ajudará a melhorar a visibilidade da delimitação da rua, contribuindo para a segurança dos pedestres e motoristas, além de evitar possíveis acidentes e desordens no tráfego local.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 050/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a reforma do ônibus Mercedes-Benz Padron Vitória e, posteriormente, sua designação para atender a linha do bairro Guapiruvú.
Justificativa: O transporte público é essencial para garantir a mobilidade da população, especialmente em bairros mais afastados. A reforma do ônibus Vitória permitirá que o veículo seja utilizado para atender os moradores do bairro Guapiruvú, suprindo a necessidade de um transporte adequado e seguro. A medida contribuirá para melhorar a qualidade do serviço prestado, oferecendo mais conforto e acessibilidade à população local.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 051/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a instalação de lixeiras e contêineres no bairro Guapiruvu, contemplando a entrada do assentamento, escolinhas, proximidades das associações, vilinha do Taquarinha e os pontos de acesso dos banhistas aos rios.
Justificativa: A ausência de lixeiras e contêineres nesses locais tem resultado no descarte inadequado de resíduos, comprometendo a limpeza pública, a preservação ambiental e o bem-estar dos moradores e visitantes. A instalação desses equipamentos contribuirá para a organização da coleta de lixo, prevenindo a poluição dos rios e garantindo um ambiente mais limpo e saudável para a comunidade local.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
INDICAÇÃO Nº 052/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a manutenção das lâmpadas da iluminação pública no bairro Tibiriçá.
Justificativa: A iluminação pública é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores, especialmente no período noturno. Atualmente, diversas lâmpadas no bairro Tibiriçá encontram-se com defeito, o que compromete a visibilidade nas vias e aumenta a sensação de insegurança. A manutenção solicitada contribuirá para melhorar a qualidade de vida da população, prevenindo acidentes e fortalecendo a segurança da comunidade.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 053/2025
CONSIDERANDO que há várias reivindicações dos moradores do Bairro Tibiriça, Vila Kawbi. CONSIDERANDO que estamos enfrentando uma epidemia de dengue e que valas com água parada são fontes de criadouros do mosquito Aedes aegypt que é o transmissor da dengue.
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo adote as medidas necessárias a fim de providenciar junto ao setor responsável, a limpeza de uma vala que fica próximo as residências dos moradores senhores Ciro e Hortêncio.
AUTORIA: LÚCIA MARIA DE LIMA MAIA
INDICAÇÃO Nº 054/2025
CONSIDERANDO que estamos enfrentando altas temperaturas e a grande procura dos moradores e turistas, por rios como Etá, Guapiruvu e Saibadela, para tomar banho e refrescar-se.
CONSIDERANDO que somos MIT (Município de Interesse Turístico) e que devemos incentivar o turismo local, além de zelarmos pela segurança e bem estar das pessoas.
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo adote as medidas necessárias a fim de promover uma campanha educativa direcionada aos turistas banhistas, quanto a prevenção de acidentes e afogamentos, que esta campanha seja veiculada nos canais de comunicação da prefeitura, além disso que o setor responsável coloque placas educativas nestes locais, orientando quanto aos riscos de acidentes ao pular de cabeça na água e também de afogamentos, principalmente pelas crianças.
AUTORIA: LÚCIA MARIA DE LIMA MAIA
INDICAÇÃO Nº 055/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor de Obras a realização de serviços de tapa-buraco na Rua Vereador João Aguiar, nas proximidades da casa de nº 113 e próximo à casa de nº 11.
Justificativa: A presente indicação visa melhorar as condições de trafegabilidade na via, proporcionando maior segurança aos motoristas e pedestres. A reparação dos buracos causados pelo desgaste natural do asfalto é fundamental para evitar danos aos veículos e, sobretudo, garantir a segurança de quem transita por essa importante via do município.
AUTORIA: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
INDICAÇÃO Nº 056/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a implementação de transporte coletivo, seja ônibus ou van, para os alunos munícipes de Sete Barras que estudam na Faculdade UNISEPE, no Sesi e no Instituto Federal, conforme a demanda dos estudantes. Justificativa: Esta indicação tem como objetivo atender às necessidades dos estudantes que enfrentam dificuldades de locomoção para as instituições de ensino. A implementação do transporte escolar adequado não só incentivará o estudo, mas também promoverá a educação de qualidade, proporcionando maior acesso e igualdade de oportunidades aos alunos da nossa cidade.
AUTORIA: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
INDICAÇÃO Nº 057/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor de Obras e Transportes a execução de uma obra de escoamento de água na Rua Maracujá, nas proximidades da casa de nº 28.
Justificativa: A presente indicação visa solucionar o problema de alagamento na residência citada, que ocorre sempre que há chuvas fortes, devido ao acúmulo de água na via. A construção de um sistema de drenagem adequado ajudará a evitar que a água invada o terreno da casa, garantindo a segurança e o bem-estar dos moradores locais.
AUTORIA: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
INDICAÇÃO Nº 058/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor de Obras a realização de serviços de roçada na Rua Maracujá, nas proximidades da casa de nº 28, conforme foto anexada.
Justificativa: A roçada na área solicitada é necessária para possibilitar a realização da obra de escoamento de água, que visa melhorar a drenagem na região. A limpeza do local facilitará o acesso das equipes responsáveis pela obra e evitará que o mato alto prejudique o andamento das melhorias, garantindo um ambiente mais seguro e organizado.
AUTORIA: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
INDICAÇÃO Nº 059/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a realização de estudo técnico para a viabilização da instalação de uma lombada na Rua Júlio Prestes, entre a casa de número 303 e a casa de número 559.
Justificativa: A solicitação visa promover maior segurança no trecho indicado da Rua Júlio Prestes, que tem apresentado risco elevado de acidentes devido à alta velocidade dos veículos. A instalação de uma lombada, após estudo técnico, será uma medida importante para reduzir a velocidade dos motoristas e garantir a segurança dos pedestres e moradores da localidade.
AUTORIA: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
INDICAÇÃO Nº 060/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize, junto à Prefeitura de Eldorado, a instalação de uma guarita na localidade dos Camarões.
Justificativa: A presente indicação tem como objetivo proporcionar maior segurança à região dos Camarões, que, embora pertença ao município de Eldorado, possui uma grande parte de moradores que têm suas atividades cotidianas voltadas para o Município de Sete Barras. A instalação de uma guarita facilitará o monitoramento e a proteção da localidade, garantindo tranquilidade aos moradores e melhorando o atendimento às necessidades da comunidade. Sabemos que será necessária a autorização da Prefeitura de Eldorado, dado que o local é de sua jurisdição, mas acreditamos que essa medida trará benefícios significativos para a segurança da população local.
AUTORIA: LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL
INDICAÇÃO Nº 061/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a realização da pintura da Praça Matriz de Sete Barras.
Justificativa: A Praça Matriz é um dos principais pontos de encontro e lazer da população, sendo um espaço utilizado para eventos, passeios e momentos de convivência. No entanto, a pintura encontra-se desgastada pelo tempo e pelas condições climáticas, comprometendo a aparência e conservação do local. A revitalização, por meio da nova pintura, contribuirá para a valorização do espaço público, proporcionando um ambiente mais agradável e acolhedor para moradores e visitantes.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
RECEBIMENTO DE PROJETO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTUIÇÃO FEDERAL”.
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA.
LIVRE AOS VEREADORES
*15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.
****************ORDEM DO DIA*************
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N° 005/2025
Poder Executivo Municipal
10 de fevereiro de 2025
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.179/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO DE SETE BARRAS – SP”
ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.179/2024, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Unidades de Escolares Municipais da Rede de Ensino de Sete Barras – SP.
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de fevereiro de 2025.
ÍTALO DONIZET COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N. 002/2025
Poder Legislativo Municipal
03 de fevereiro de 2025
‘INSTITUI O “DIA DA MÃE ATÍPICA’’ NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art.1º – Fica instituído o “Dia da Mãe Atípica” no município de Sete Barras, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.
Art.2º – O “Dia da Mãe Atípica” tem como objetivo:
- Reconhecer e valorizar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo aqueles com deficiências, síndromes, transtornos, doenças raras ou outras condições que demandem cuidados especiais;
- Promover a conscientização da sociedade sobre as especificidades e desafios enfrentados por essas mães;
- Estimular a criação e implementação de políticas públicas de suporte e assistência às mães atípicas e suas famílias;
- Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das mães atípicas e de seus dependentes;
- Incentivar a realização de atividades, campanhas educativas, seminários, workshops e demais eventos que esclareçam o público e disseminem informações sobre a maternidade atípica.
Art. 3º – O poder Executivo poderá, em parceria com organizações da sociedade civil, promover eventos e ações alusivas à data, visando ao cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta lei.
- Criação de Programas de Apoio e Assistência:
- Oferecer suporte psicológico, jurídico e social às mães atípicas;
- Ações de Inclusão e Conscientização:
- Realizar campanhas anuais de conscientização sobre maternidade atípica e inclusão;
- Promover eventos e atividades culturais e educativas voltadas para as mães e seus filhos;
- Infraestrutura e Acessibilidade:
- Adaptar parques e espaços públicos para inclusão de crianças com necessidades especiais;
Art.4º – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas para a implementação das ações previstas nesta lei.
Art.5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN FUDALLI MARTINS
VEREADOR
EDIMILSON RAMOS KABATA
VEREADOR
LUCIA MARIA DE LIMA MAIA
VEREADORA
ENCERRAMENTO
