PAUTA
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1659º – 18/03/2025
LEITURA DA BÍBLIA
* SALMO 17 – LUCIA MARIA DE LIMA MAIA
***************EXPEDIENTE****************
VOTAÇÃO DE ATA:
Votação da Sessão Ordinária: Nº 1658º de 11/03/2025.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 001/2025
PROTOCOLO 91/2025
Tendo em vista o requerimento solicitado pelo nobre vereador Felipe Gonçalves, esta administração se digna a prestar todos os esclarecimentos necessários solicitados pela respectiva autoridade.
Em apartada síntese, o parlamentar requer ao executivo municipal informações sobre a forma do gasto da emenda orçamentária n° 15680018, sendo que tal emenda possuía valor no patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriunda do deputado federal Gilberto Nascimento.
Antes de se debruçar sobre as informações propriamente ditas, é preciso lembrar aquilo que a Constituição diz acerca do sigilo bancário, de modo que o artigo 5°, inciso XII, da Carta Magna, assegura que somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poder-se-á quebrar o sigilo de contas.
Sendo assim, no presente caso se prestará todas as informações requeridas, contudo, não se anexará na presente resposta os dados bancários, uma vez que são documentos sigilosos do ente municipal.
Pois bem, a respectiva emenda de valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) caiu em conta da Caixa, agência 0903, conta corrente n° 672013-5, com o objeto de custeio pra saúde, ou seja, tinha como finalidade suportar despesas municipais no âmbito da Saúde.
A partir do recebimento dos valores ocorreram duas transferências diferentes, quais sejam R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para a agência do Banco do Brasil n° 2686, conta n° 11700-5 (fundo da saúde) e R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para agência do Banco do Brasil n° 2686, conta 5109-8 (FPM-recursos próprios).
Primeiramente, do recebimento dos valores na conta 11700-5 (fundo da saúde) foram realizados alguns pagamentos, de pequena ordem, mas especialmente houve o pagamento de salário dos funcionários da prefeitura, agência 2686, conta 5056-3, na data de 30/12/2024. Frisa-se que os funcionários pagos não são específicos da área da saúde, mas estão lotados nos mais diversos setores da prefeitura.
Ademais, a transferência destinada à conta 5109-8 (FPM-recursos próprios) foi utilizada para pagamentos de ordem geral, não necessariamente do setor da saúde.
Insta salientar, por fim, que a presente demanda também já foi respondida no protocolo 671/2024, requerimento 033/2024, realizada pelo mesmo parlamentar.
Sem nada mais a declarar, encaminho a presente resposta com elevada estima.
INFORMATIVO
Tenho a honra de cordialmente cumprimentá-lo(a) e ao ensejo, sirvo-me do presente para comunicar minha recente assunção ao cargo de Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior – DEINTER 6/Santos, onde estarei à frente da Chefia da Polícia Civil responsável pela Baixada Santista e Vale do Ribeira, acolhendo com imensa alegria a oportunidade a mim conferida, colocando-me a disposição do necessário ao desenvolvimento e sucesso desta nova jornada.
Atenciosamente.
Flávio Ruiz Gastaldi – Delegado de Polícia Diretor DEINTER 6
SANTOS-SP
INDICAÇÃO
INDICAÇÃO Nº 062/2025
Considerando o Relatório Administrativo confeccionado pelo Poder Legislativo Municipal, na qual discrimina detalhamento a Implementação do Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Sete Barras (cópia em anexo);
Considerando ainda o Projeto encaminhado pela APAE ao Poder Legislativo Municipal, na qual requer um estudo, priorizando o Bem-Estar e Respeito Por Cada Cidadão com Transtorno do Espectro Autista (cópia em anexo).
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, um estudo para efetuar um Projeto de Lei visando a ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
Justificativa: A presente Indicação visa o compromisso da Câmara Municipal em colaborar para que juntos, possamos garantir um futuro mais justo e igualitário para essa população.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
INDICAÇÃO Nº 063/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao setor competente a manutenção e patrolamento em toda extensão da estrada do Bairro Saibadela.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida estrada se encontra em condições ruins, com diversos pontos com buracos. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como para os pedestres que se utilizam da Estrada.
AUTORIA: RENAN FUDALLI MARTINS
INDICAÇÃO Nº 064/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a realização de manutenção e patrolamento das estradas dos bairros Ipiranga e Nazaré.
Justificativa: As estradas dos bairros Ipiranga e Nazaré encontram-se em condições precárias, dificultando a locomoção de moradores, trabalhadores e veículos que transitam pela região. A falta de manutenção tem causado transtornos, especialmente em períodos chuvosos, quando o acesso se torna ainda mais difícil. O patrolamento e os reparos necessários garantirão melhores condições de tráfego, segurança e qualidade de vida para a população local.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 065/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a realização de manutenção e patrolamento na estrada do bairro Vassoural, especificamente no trecho antes da ponte do Quilombo.
Justificativa: A estrada no referido trecho encontra-se em más condições, dificultando a passagem de veículos e pedestres, especialmente em períodos chuvosos, quando surgem buracos e erosões que comprometem a segurança e o tráfego local. A manutenção e o patrolamento são essenciais para garantir melhores condições de deslocamento para os moradores, trabalhadores e produtores rurais que utilizam a via diariamente.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 066/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a realização de manutenção e patrolamento na estrada vicinal do bairro Saibadela, especificamente no trecho acesso pelo Ponte de Edel, Margem direita do Rio Saibadela (Acesso Sitio Ico Guedes, Miro Kabata, Paulo Muniz entre outros)
Justificativa: A estrada no referido trecho encontra-se em más condições, dificultando a passagem de veículos e pedestres, especialmente em períodos chuvosos, quando surgem buracos e erosões que comprometem a segurança e o tráfego local. A manutenção e o patrolamento são essenciais para garantir melhores condições de deslocamento para os moradores, trabalhadores e produtores rurais que utilizam a via diariamente.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 067/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a realização de manutenção e patrolamento nas estradas Mário Hanashiro e Corredor dos Costas, localizadas no bairro Votupoca.
Justificativa: As estradas mencionadas encontram-se em más condições de tráfego, dificultando a locomoção dos moradores, trabalhadores e produtores rurais que utilizam a via diariamente. Em períodos chuvosos, a situação se agrava, gerando buracos e erosões que comprometem a segurança e o acesso à região. A realização da manutenção e do patrolamento é essencial para garantir melhores condições de mobilidade e qualidade de vida para a comunidade local.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 068/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente a adequação da linha já existente no Bairro Guapiruvu, que atende aos munícipes residente no Assentamento Alves, Teixeira e Pereira.
Justificativa: A presente Indicação visa atender aos munícipes que reside no assentamento, bem como o transporte público e prioridade ao Cidadão.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
INDICAÇÃO Nº 069/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a criação de um playground ao lado das quadras de areia.
Justificativa: A instalação de um playground nesse local proporcionará um espaço de lazer seguro e adequado para as crianças, incentivando a prática de atividades ao ar livre e promovendo momentos de recreação para as famílias. Além disso, a iniciativa contribuirá para a valorização do espaço público, tornando-o mais inclusivo e atrativo para a comunidade.
AUTORIA: ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
INDICAÇÃO Nº 070/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a manutenção do painel eletrônico da rodoviária, bem como a restauração da iluminação dos postes ao redor do local.
Justificativa: O painel eletrônico da rodoviária é um equipamento essencial para a comunicação de horários e informações aos passageiros. No entanto, além da necessidade de manutenção do painel, a iluminação dos postes ao redor encontra-se precária, comprometendo a segurança e a visibilidade do local, especialmente no período noturno. A restauração desse sistema de iluminação garantirá um ambiente mais seguro para os usuários e funcionários da rodoviária, além de melhorar a experiência de quem transita pelo espaço.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 071/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a manutenção da iluminação na rodoviária.
Justificativa: A iluminação adequada é essencial para garantir a segurança e o conforto dos passageiros, trabalhadores e demais usuários da rodoviária, especialmente no período noturno. Atualmente, a iluminação do local apresenta falhas, o que compromete a visibilidade e aumenta a sensação de insegurança. A manutenção solicitada contribuirá para melhorar a estrutura do terminal, proporcionando um ambiente mais seguro e acolhedor para a população.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 072/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a manutenção da iluminação no Mirante.
Justificativa: O Mirante é um ponto turístico e de lazer importante para a cidade, proporcionando uma bela vista e sendo um local de visitação tanto para moradores quanto para turistas. No entanto, a iluminação do local encontra-se precária, prejudicando a segurança e o conforto dos frequentadores, especialmente no período noturno. A manutenção da iluminação garantirá um ambiente mais seguro, agradável e atrativo para a população.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 073/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a instalação de uma lombada na Rua Wild José de Souza, Nº 58, no Centro.
Justificativa: A instalação da lombada neste trecho se faz necessária para aumentar a segurança dos pedestres e motoristas, uma vez que a via apresenta grande fluxo de veículos e riscos de alta velocidade. A medida contribuirá para a redução da velocidade dos automóveis, prevenindo acidentes e proporcionando mais tranquilidade para a comunidade local.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 074/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a instalação de uma lixeira no Vale do Kawby.
Justificativa: A instalação de uma lixeira no local é essencial para garantir a correta disposição dos resíduos, evitando o descarte irregular de lixo e contribuindo para a limpeza e preservação do meio ambiente. Além disso, a medida proporcionará mais organização e higiene para os moradores e frequentadores da região.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 075/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a manutenção do cabeamento da iluminação na SP-139, altura do km 20 + 200 metros, onde os fios encontram-se abaixo do padrão, podendo causar acidentes.
Justificativa: O cabeamento da iluminação nesse trecho está em altura inadequada, representando um risco para motoristas, pedestres e demais usuários da via. A manutenção se faz necessária para evitar acidentes, garantir a segurança viária e melhorar a infraestrutura da rodovia.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 076/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico na Rua Prefeito Salvador Domingues de França, no Bairro Vila São João.
Justificativa: A via encontra-se com muitos desníveis e buracos, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de representar riscos de acidentes. O recapeamento asfáltico é necessário para melhorar a infraestrutura urbana, garantindo mais segurança, mobilidade e conforto para os moradores e demais usuários da via.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 077/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico na Rua Antônio Valentim do Amaral, no Centro.
Justificativa: A referida via encontra-se com muitos desníveis e buracos, gerando transtornos para motoristas e pedestres. Os moradores têm relatado dificuldades no tráfego e riscos de acidentes devido às condições precárias do asfalto. A realização do recapeamento melhorará a mobilidade urbana, proporcionando mais segurança e qualidade de vida para a população.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 078/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico na Rua João Paulo dos Santos, no Bairro Vila São João.
Justificativa: A referida via apresenta muitos desníveis e buracos, dificultando o tráfego de veículos e pedestres. As más condições do asfalto aumentam o risco de acidentes e geram transtornos para os moradores da região. O recapeamento se faz necessário para garantir maior segurança, mobilidade e conforto para a população.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 079/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico na Rua Vereador João de Aguiar.
Justificativa: A referida via encontra-se cheia de buracos, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de aumentar o risco de acidentes. A precariedade do asfalto tem sido motivo de constantes reclamações dos moradores. O recapeamento é essencial para melhorar a infraestrutura da rua, proporcionando mais segurança e qualidade de vida para a população.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 080/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a instalação de placas de sinalização e faixa amarela na Rua Enio Lorena de Souza, no Centro.
Justificativa: A ausência de sinalização adequada tem causado transtornos no trânsito local, podendo gerar congestionamentos e dificultar a mobilidade dos veículos e pedestres. A instalação de placas e a demarcação com faixa amarela são medidas essenciais para melhorar a organização do tráfego, garantir a segurança viária e evitar estacionamento irregular que possa obstruir a passagem.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 081/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a reforma da escola do Bairro Guapiruvu.
Justificativa: A estrutura da escola apresenta diversos problemas que comprometem o bem-estar e a segurança dos alunos e profissionais da educação. Os ventiladores das salas de aula não estão funcionando, dificultando o conforto térmico dos estudantes, especialmente em dias de calor intenso. Além disso, os banheiros encontram-se em condições inadequadas, com privadas sem tampa, prejudicando a higiene e o uso adequado do espaço. A reforma é essencial para proporcionar um ambiente mais seguro, confortável e digno para a comunidade escolar.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
INDICAÇÃO Nº 082/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, a instalação de sinalização viária em frente à Escola Durval de Castro, localizada na Rua Direitos Humanos.
Justificativa: A falta de sinalização adequada em frente à unidade escolar representa um risco para alunos, pais e funcionários, especialmente nos horários de entrada e saída. A demarcação viária e a instalação de placas de advertência são essenciais para alertar os motoristas, reduzir a velocidade no local e garantir maior segurança para toda a comunidade escolar.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
INDICAÇÃO Nº 083/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto ao setor competente, o recapeamento asfáltico do trecho da Rua São João Batista, compreendido entre a Rua Salvador Domingues de França e a Rua Prefeito Clóvis de Paula França, descendo até a Rodovia SP-165 Expedito José Marazzi.
Justificativa: O trecho citado apresenta bloquetes soltos em diversos pontos, além de afundamentos e desníveis significativos, tornando o trânsito de veículos e pedestres bastante precários. Essas condições aumentam os riscos de acidentes e podem causar danos materiais, como cortes nos pneus e amassamento dos aros dos veículos, além de riscos físicos, como lesões nos pés e quedas dos transeuntes. O recapeamento se faz necessário para garantir melhor acessibilidade, segurança e mobilidade para todos que utilizam essa via.
AUTORIA: ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO Nº 006/2025
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo,
Nós, Vereadores do Vale do Ribeira, viemos, respeitosamente, por meio deste, solicitar a sua intercessão para que sejam adotadas as medidas legais e administrativas necessárias para reverter a redução nos repasses financeiros destinados ao Hospital São João, localizado no município de Registro, no Vale do Ribeira, São Paulo.
O Hospital São João sempre sobreviveu, graças aos repasses recebidos do Governo Federal via SUS e do Governo do Estado de SP, por meio de uma subvenção e de programas específicos de suporte, como o Mais Santa Casa. Até então, a unidade recebia R$ 2.626.171,74 mensais, sendo R$ 973.318,44 do Governo Federal e R$ 1.652.853,30 do Governo Estadual. Contudo, com a aplicação da tabela SUS Paulista, o teto máximo de produção foi reduzido para R$ 1.583.457,97, resultando em uma perda mensal aproximada de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Este novo teto foi baseado no nível de produção do hospital nos anos anteriores e comprometeu significativamente nossos serviços.
A redução de mais 35% nos repasses mensais destinados ao Hospital São João, que resultou em um corte de R$ 1.100.000,00, (um milhão e cem mil reais), tem gerado grande preocupação, não apenas pela magnitude do valor, mas também pelas consequências que esse corte poderá acarretar na capacidade da unidade em continuar a prestar serviços de saúde essenciais à população da região. A unidade hospitalar, que realiza em torno de 120 partos mensais e atende a pacientes de 15 municípios da região, depende essencialmente do repasse do Governo do Estado, especialmente considerando que 90% dos atendimentos são realizados pelo SUS.
O Hospital São João, mantido pela Apamir (Associação Paulista de Assistência à Maternidade e Infância de Registro), já enfrenta desafios financeiros consideráveis, e a diminuição abrupta de sua verba comprometerá sua operação. A superintendente da Apamir, Amélia Godke, declarou que, devido ao corte, a instituição será obrigada a redimensionar seus recursos humanos e implementar medidas de economia que poderão impactar a qualidade do atendimento, o que não é desejável, considerando a importância vital desse hospital para a saúde pública da região.
Embora compreendamos que a gestão orçamentária seja um processo necessário, é de extrema relevância que o Governo do Estado considere o contexto em que o Hospital São João opera. A região do Vale do Ribeira já enfrenta desafios estruturais no que diz respeito ao acesso à saúde, e qualquer redução nos recursos comprometerá ainda mais a qualidade e a continuidade dos serviços prestados.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, DD. Governador do Estado de São Paulo e a DRS de Registro-SP, juntamente com as Secretarias responsáveis. Dessa forma, solicitamos as seguintes providências:
1. Revisão imediata da decisão de redução de repasses financeiros ao Hospital São João, de forma a garantir que a unidade mantenha sua capacidade de atendimento e continue oferecendo serviços de saúde essenciais à população do Vale do Ribeira.
2. Garantia de que os repasses mensais ao Hospital São João sejam mantidos nos valores anteriores ao corte, considerando a importância estratégica da unidade para o atendimento médico de urgência, partos, e outros serviços de saúde fundamentais para a região.
3. Abertura de diálogo entre o Governo do Estado e a administração do Hospital São João, com o objetivo de encontrar soluções viáveis que assegurem o custeio do hospital sem que isso implique em diminuição da qualidade dos serviços prestados ou na redução de atendimentos.
4. Consideração de alternativas que viabilizem a continuidade do repasse dos recursos destinados a hospitais filantrópicos e àqueles que prestam serviços de alta complexidade, como o Hospital São João, sem que isso impacte os atendimentos da rede pública de saúde.
Reforçamos que o Hospital São João, ao longo dos anos, tem sido um pilar fundamental no atendimento à saúde da população do Vale do Ribeira, com destaque para a realização de partos, atendimentos de urgência e outras especialidades. A manutenção dos recursos financeiros é imprescindível para garantir que os serviços de saúde de qualidade sejam prestados de forma contínua e sem prejuízos à população.
Certos de que Vossa Excelência compreende a relevância desta demanda, aguardamos uma resposta positiva e a adoção de medidas que assegurem a continuidade da assistência à saúde na região, sem comprometer a qualidade dos serviços prestados.
AUTORIA: RENAN FUDALLI MARTINS
RECEBIMENTO DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 001/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à atleta Laura Aparecida Rodrigues de Sousa pela sua brilhante conquista do 3º lugar na Copa São Paulo de Judô.
É com grande orgulho e reconhecimento que enaltecemos o desempenho exemplar de Laura, que com dedicação, esforço e talento, conquistou um resultado de destaque em uma das competições mais importantes do estado. Sua trajetória é motivo de inspiração para os jovens atletas de Sete Barras e de toda a região, demonstrando que, com disciplina e determinação, grandes feitos podem ser alcançados.
A Copa São Paulo de Judô é um torneio de alto nível, que reúne competidores de diversas localidades e exige dos participantes não apenas habilidades técnicas, mas também resiliência e espírito esportivo. Laura, ao garantir o pódio, não apenas honrou seu compromisso com o esporte, mas também elevou o nome de nossa cidade no cenário esportivo estadual.
Seu empenho e sua conquista são motivo de imensa alegria para nossa comunidade, e esta Casa Legislativa não poderia deixar de registrar o devido reconhecimento pelo seu mérito e dedicação. Que esta moção sirva como um incentivo para que Laura continue sua trajetória de sucesso e inspire novas gerações de atletas a seguirem seus sonhos.
Parabenizamos Laura Aparecida Rodrigues de Sousa por essa grande conquista e desejamos que este seja apenas mais um passo rumo a uma carreira repleta de vitórias e realizações.
AUTORIA: ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS, AGUINALDO JORGE DA SILVA
E WALTER ROCHA LIRA
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 003/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao atleta Esdras da Cunha Ramos pela sua excelente participação na Corrida em Comemoração ao 183º Aniversário de Eldorado, evento integrante do 1º Circuito “Cap. PM Alberto Mendes Junior”.
Com grande dedicação e espírito esportivo, Esdras destacou-se entre mais de 300 participantes, conquistando a 5ª colocação geral da prova. Sua performance exemplifica não apenas talento e preparo físico, mas também determinação e comprometimento com o esporte, servindo de inspiração para toda a comunidade de Sete Barras e região.
Além disso, registramos o reconhecimento à atleta Jayne Mendes Florêncio, que obteve o 1º lugar em sua categoria e a 19ª colocação na classificação geral. Sua conquista reflete a força e a garra das mulheres no esporte, incentivando a participação feminina em competições de alto nível e fortalecendo o atletismo regional.
O desempenho desses atletas evidencia a importância do incentivo ao esporte e da promoção de eventos que estimulem a prática esportiva e o bem-estar da população. A participação de Esdras e Jayne nesse circuito demonstra que, com esforço e dedicação, é possível alcançar resultados expressivos e representar com orgulho nossa cidade.
Esta Casa Legislativa parabeniza e reconhece o esforço e dedicação desses atletas, que levam o nome de nossa cidade com honra e determinação. Que suas conquistas sirvam como incentivo para que outros talentos possam trilhar o caminho do esporte e da superação.
Parabéns a Esdras da Cunha Ramos e Jayne Mendes Florêncio por suas conquistas, desejando-lhes muito sucesso em suas futuras competições.
AUTORIA: EDIMILSON RAMOS KABATA, RENAN FUDALLI MARTINS
E LUCIA MARIA DE LIMA MAIA
RECEBIMENTO DE PROJETO
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA.
LIVRE AOS VEREADORES
*15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.
****************ORDEM DO DIA*************
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N. 005/2025
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
06/02/2025
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Sete Barras.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será realizada na página oficial da Prefeitura de Sete Barras na internet.
Art. 2º A publicação do currículo de que trata o art. 1º desta Lei no site oficial da Prefeitura deve conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I – Nome completo, conforme nomeação;
II – Nível de escolaridade;
III – Experiência profissional;
IV – Informações básicas de profissionalização.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N. 007/2025
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
10/02/2025
“ALTERA A LEI Nº 1982/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRATA DA CASA, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE COMERCIANTES NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Artigo 1º – Fica incluído na Lei nº 1982/2019 o artigo 3º, com a seguinte redação:
“Artigo 3º – É obrigatória a oferta de oportunidade para os comerciantes regularmente estabelecidos no município, assim considerados aqueles regularmente inscritos na prefeitura local e com sede neste município.”
Art. 4° – Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ENCERRAMENTO
