PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1669º – _27/05/2025
LEITURA DA BÍBLIA
* Salmo 027 – WALTER ROCHA LIRA
CHAMADA
– ***************ORDEM DO DIA****************
VOTAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2025
De 02 de abril de 2025.
“DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º – Ficam Reprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao Exercício de 2021.
Artigo 2º – Com a aprovação do disposto no artigo 1.º deste Decreto Legislativo, fica Aprovado o douto parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estampado no Processo e-TC-7008.989.20-4 – ev.201, relativas ao Exercício de 2021.
Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 DE ABRIL DE 2025.
| LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL Presidente | FELIPE GONÇALVES DA SILVA Relator |
WALTER ROCHA LIRA
Membro
ENCERRAMENTO
