PAUTA
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1675º – 12/08/2025
LEITURA DA BÍBLIA
* SALMO 33 – LUCIA MARIA DE LIMA MAIA
***************EXPEDIENTE****************
VOTAÇÃO DE ATA:
Votação da Sessão Ordinária: Nº 1674º de 05/08/2025.
INDICAÇÃO Nº 178/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, a limpeza do terreno localizado na Rua Espírito Santo, no Bairro Jardim Magário, em frente às casas populares.
Justificativa: O local encontra-se com acúmulo de mato e resíduos, o que pode atrair animais peçonhentos e contribuir para a proliferação de insetos transmissores de doenças, como o mosquito da dengue. Além disso, o terreno limpo proporcionará mais segurança, melhorando o aspecto urbano e o bem-estar dos moradores das proximidades.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 179/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, a manutenção das redes de proteção da quadra de society, bem como das redes de proteção e das redes dos gols do campo de futebol, além da manutenção da iluminação do campo, todos localizados no Jardim Magário.
Justificativa: A manutenção adequada desses espaços esportivos é fundamental para garantir a segurança dos praticantes e frequentadores, além de incentivar a prática de esportes e atividades físicas, especialmente entre os jovens. A iluminação em bom estado também é essencial para o uso do campo no período noturno, contribuindo para o lazer e convívio social da comunidade.
AUTORIA: ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
INDICAÇÃO Nº 180/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, a limpeza do lote pertencente à Prefeitura, localizado na Rua Quirino Nunes, sentido à chácara do Sr. João Buck, no Jardim Magário.
Justificativa: O local encontra-se com o mato excessivamente alto, o que tem ocasionado o aparecimento de animais peçonhentos, como cobras, colocando em risco a segurança dos moradores e transeuntes da região. A limpeza do referido lote é uma medida urgente de saúde pública e segurança, além de contribuir para a conservação urbana e bem-estar da população local.
AUTORIA: EDIMILSON RAMOS KABATA
INDICAÇÃO Nº 181/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, a aquisição e instalação de televisores para as creches Maternal e Tempo Feliz, considerando que algumas salas ainda não dispõem deste equipamento.
Justificativa: A presença de televisores nas salas de aula auxilia no desenvolvimento de atividades pedagógicas, tornando o aprendizado mais dinâmico e interativo. Além disso, o recurso audiovisual é fundamental para acalmar as crianças em momentos de nervosismo, contribuindo para um ambiente escolar mais tranquilo e acolhedor. A medida proporcionará mais qualidade no atendimento e no processo educativo das crianças atendidas pelas referidas creches.
AUTORIA: EDIMILSON RAMOS KABATA
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 018/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao peão Hélio Erson de Oliveira Silva, pela brilhante conquista do 2° lugar no Rodeio em Touros da 32ª EXPOJAC, realizada entre os dias 19 e 22 de junho de 2025, no município de Jacupiranga/SP.
Representando com garra e coragem o município de Sete Barras, Hélio demonstrou destreza, técnica e bravura, destacando-se entre os melhores competidores e levando o nome de nossa cidade ao pódio em um dos maiores eventos da região.
Sua trajetória reflete anos de dedicação ao esporte, enfrentando desafios com perseverança e espírito competitivo. Cada montaria representa não só uma superação pessoal, mas também o orgulho de toda uma comunidade que reconhece seu esforço e talento.
Sua participação evidencia o potencial dos talentos locais e é motivo de grande orgulho para todos os sete-barrenses.
Parabéns, Hélio! Que sua trajetória continue marcada por conquistas e reconhecimento.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA, ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS E FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA
ENTREGA DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 019/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao peão Elton José da Silva Filho, pela excelente conquista do 4° lugar no Rodeio em Touros da 32ª EXPOJAC, realizada entre os dias 19 e 22 de junho de 2025, em Jacupiranga/SP.
Competindo com bravura e determinação, Elton honrou o município de Sete Barras ao demonstrar técnica, concentração e preparo físico em uma competição de alto nível, figurando entre os grandes finalistas do evento.
Além da colocação expressiva, sua participação reforça a importância do incentivo ao esporte local e o reconhecimento daqueles que, com esforço diário, buscam representar nossa cidade com dignidade e paixão.
Sua atuação é exemplo de dedicação, foco e superação, sendo motivo de admiração e inspiração para toda a comunidade.
Parabéns, Elton! Seu desempenho nos enche de orgulho e valoriza o nome de Sete Barras.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA, ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS E FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA
ENTREGA DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 020/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à jovem atleta Maria Letícia Pereira Santos, pela conquista do 3º lugar no Campeonato Paulista por Faixa, realizado na cidade de Mauá, no dia 14 de junho de 2025.
Com dedicação, garra e disciplina, Maria Letícia representou com excelência o município de Sete Barras, subindo ao pódio em uma competição de alto nível técnico e grande importância no cenário estadual do judô.
Sua conquista é reflexo de muito esforço, treinamentos constantes e paixão pelo esporte, servindo de inspiração para outros jovens atletas que sonham em alcançar resultados expressivos por meio da prática esportiva.
Parabéns, Maria Letícia! Seu desempenho nos enche de orgulho e fortalece o nome de Sete Barras no judô paulista.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA, AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
ENTREGA DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 021/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à atleta Maria Eduarda Ribeiro Pastor, pela conquista do 3º lugar no Campeonato Paulista por Faixa, realizado na cidade de Mauá, em 14 de junho de 2025.
Maria Eduarda demonstrou talento, perseverança e técnica durante as lutas, honrando o nome de Sete Barras ao conquistar lugar de destaque em uma das competições mais importantes do judô no Estado de São Paulo.
Essa conquista simboliza não apenas a superação pessoal, mas também o resultado de um trabalho sério e comprometido com o esporte, refletindo o crescimento e o potencial dos nossos atletas.
Parabéns, Maria Eduarda! Sua dedicação é exemplo e orgulho para toda a nossa comunidade.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA, AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
ENTREGA DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 022/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, a presente Moção de Aplausos e Congratulações ao senhor José Fernandes Madeira, morador do bairro Jardim Magário, pelo seu espírito comunitário e relevante contribuição para a formação e melhoria da via pública onde reside.
José Fernandes Madeira, 57 anos, casado e pai de cinco filhos, vive em Sete Barras há 28 anos. Desde sua chegada ao bairro Jardim Magário, demonstrou grande dedicação ao local, especialmente na época em que ali havia apenas algumas casas simples, mato alto e vala de esgoto a céu aberto.
Com iniciativa própria e senso de coletividade, foi o primeiro a roçar o mato e, utilizando apenas ferramentas manuais como enxada e enxadão, iniciou a abertura de uma passagem de terra para facilitar o acesso dos moradores. Essa ação voluntária fez com que o caminho passasse a ser usado por outras famílias da região.
Com o tempo, após o manilhamento do esgoto, José Fernandes solicitou à administração pública o apoio com maquinário, possibilitando o alargamento da via e a circulação de veículos, beneficiando a todos. Sua dedicação foi ainda mais significativa ao construir a casa de sua filha Márcia de frente para o novo caminho, com o intuito de facilitar o deslocamento dela até o trabalho.
Hoje, com o tão sonhado asfaltamento da rua, concretizado na atual gestão, reconhecemos publicamente o valor histórico e simbólico da atuação do senhor José Fernandes Madeira, que com esforço, visão comunitária e compromisso, fez parte diretamente da transformação de um caminho de barro e mato em uma rua pavimentada e digna.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu reconhecimento, respeito e aplausos ao senhor José Fernandes Madeira, por sua exemplar postura cidadã, sendo um verdadeiro símbolo de participação ativa e amor pela comunidade onde vive.
Que esta moção sirva como registro público da nossa gratidão e incentivo à continuidade de ações que promovam o bem coletivo.
AUTORIA: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA, AGUINALDO JORGE DA SILVA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
RECEBIMENTO DE PROJETO
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “AUTORIZA A TRANSFÊRENCIA DA CESSÃO DE USO DE UM EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO RIO PRETO PARA A UNIÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DO BAIRRO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TRÂMITE: REGIME DE URGÊNCIA.
LIVRE AOS VEREADORES
*15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.
****************ORDEM DO DIA****************
VOTAÇÃO DE PROJETO
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02/06/2025
“DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.”
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, posse ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Sete Barras, de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, pelo prazo de até 12 (doze) anos após o cumprimento da pena, por:
I – Crimes sexuais contra vulneráveis previstos nos arts. 217-A e seguintes do Código Penal, tais como:
- Estupro de vulnerável;
- Corrupção de menores;
- Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
- Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
- Divulgação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável, cena de sexo ou pornografia envolvendo crianças ou adolescentes.
II – Crimes previstos nos arts. 240 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil, bem como outras condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III – Outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação vigente.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo aplica-se a todos os cargos e empregos públicos nos quais haja atuação direta com crianças e adolescentes, bem como àqueles lotados em unidades administrativas que prestem atendimento a esse público, como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º Para fins de cumprimento desta Lei, o órgão competente da Administração Pública deverá providenciar certidão de antecedentes criminais do candidato ao cargo ou emprego público.
Parágrafo único. Deverá ser garantido o sigilo das informações obtidas, observando-se o devido respeito à privacidade do candidato, com adoção das medidas necessárias para assegurar a confidencialidade dos dados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, 02 DE JUNHO DE 2025.
| AGUINALDO JORGE DA SILVA |
| Vereador |
VOTAÇÃO DE PROJETO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
05/06/2025
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º – Fica concedido “TÍTULO DE CIDADÃO SETEBARRENSE”, ao “Srº ROBSON DE SÁ LEITE”.
Art. 2º – O Título honorífico ora concedido será entregue ao homenageado por ocasião da comemoração do aniversário do Município de Sete Barras, em SESSÃO SOLENE, no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 3º – O não comparecimento do homenageado ou de seu representante, por qualquer motivo, a honraria será entregue na Câmara Municipal, em data previamente marcada.
Parágrafo Único – A data referida no caput será marcada pelo Presidente da Câmara no prazo de 30 dias a partir de 10 de fevereiro de 2025, sob pena da perda da honraria, tornando-a sem efeito.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, 05 DE JUNHO DE 2025.
| WALTER ROCHA LIRA |
| Vereador |
