PAUTA
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1679º – 09/09/2025
LEITURA DA BÍBLIA
* SALMO 37 – EDIMILSON RAMOS KABATA
***************EXPEDIENTE****************
VOTAÇÃO DE ATA:
Votação da Sessão Ordinária: Nº 1678º de 02/09/2025.
INDICAÇÃO Nº 193/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, a implantação e/ou reforço da sinalização no cruzamento da Rua Pernambuco com a Rua Antônio Paulo França (próximo ao Mercado da Nana Sul).
Justificativa: O referido local apresenta riscos constantes tanto para pedestres quanto para motoristas em razão da ausência ou deficiência de sinalização adequada. Tal situação gera insegurança e aumenta a possibilidade de acidentes. Dessa forma, torna-se imprescindível a realização de estudos técnicos e a adoção das medidas necessárias para garantir maior segurança e melhor mobilidade no trânsito daquela região.
AUTORIA: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA
INDICAÇÃO Nº 194/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, a criação de lombada em ponto estratégico na Rua Coração de Maria, no Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida.
Justificativa: A solicitação visa atender à demanda dos moradores, que relatam a necessidade de maior segurança viária na localidade. O fluxo de veículos em velocidade coloca em risco pedestres e motoristas, sendo a implantação da lombada medida essencial para reduzir acidentes e garantir a tranquilidade da comunidade.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 195/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, a poda do jardim localizado na Rua Presidente Arthur da Costa e Silva, próximo ao antigo cemitério.
Justificativa: A referida área encontra-se necessitando de manutenção, sendo a poda necessária para melhorar a visibilidade, evitar a proliferação de animais peçonhentos e contribuir para a preservação do espaço público, mantendo-o limpo, seguro e agradável para a comunidade.
AUTORIA: WALTER ROCHA LIRA
INDICAÇÃO Nº 196/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, que seja realizada a manutenção e revitalização dos espaços esportivos localizados na zona rural do município.
Justificativa: Atualmente, esses locais encontram-se em condições precárias e sem a devida conservação, o que impossibilita a utilização adequada para a prática de atividades esportivas e de lazer. Os espaços esportivos desempenham um papel fundamental no desenvolvimento social e comunitário, promovendo a saúde, a integração e a qualidade de vida da população.
A revitalização desses ambientes garantirá melhores condições para que crianças, jovens e adultos da zona rural tenham acesso a práticas esportivas, fortalecendo o convívio social e contribuindo para a inclusão e valorização da comunidade.
AUTORIA: EDIMILSON RAMOS KABATA
INDICAÇÃO Nº 197/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, que seja realizado o manilhamento da vala existente em ponto crítico do bairro Formoso – Guapiruvu, especificamente em frente ao bar do finado Sr. Didi.
Justificativa: A ausência de manilhamento da vala no referido local tem causado grandes transtornos à população, principalmente em períodos de chuvas intensas, quando ocorre o acúmulo de água e, consequentemente, o alagamento das residências próximas. Essa situação traz riscos à segurança, compromete a saúde pública e afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores.
A execução desse serviço é urgente e necessária para garantir melhores condições de infraestrutura, prevenir novos alagamentos e proporcionar mais tranquilidade e bem-estar à comunidade local.
AUTORIA: EDIMILSON RAMOS KABATA
INDICAÇÃO Nº 198/2025
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Italo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito Municipal de Sete Barras, solicitando que viabilize, junto à secretaria competente, que seja realizado o manilhamento do córrego situado entre os sítios Zeca Fudalli e Zé França, no bairro Saibadela, na estrada que dá acesso ao Jaguaré.
Justificativa: O referido trecho apresenta sérios riscos de desabamento devido à falta de manilhamento adequado. Essa estrada é de extrema importância, pois é amplamente utilizada por produtores rurais para o escoamento de sua produção e para o deslocamento diário de trabalho. A precariedade atual compromete não apenas a segurança de quem transita, mas também a economia local, já que dificulta a circulação e o transporte de produtos agrícolas.
A execução da obra de manilhamento é uma medida essencial para garantir a segurança da via, assegurar melhores condições de tráfego e oferecer mais tranquilidade aos moradores e trabalhadores da região.
AUTORIA: EDIMILSON RAMOS KABATA
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO Nº 035/2025
Senhor Presidente, Nobres vereadores,
Considerando que está sendo realizando o serviço de limpeza e sepultamento no novo Cemitério.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, que juntamente com a Secretaria responsável, para que prestem as seguintes informações:
– Solicito nome da empresa responsável pela EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECECUTAR SERVIÇOS CONTINUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEPULTAMENTO DO NOVO CEMITERIO.
– Cópia da do processo licitatório da empresa que está realizando o serviço desde o início do ano de 2025.
– Cópia das notas fiscais, empenhos e comprovante de pagamentos para empresa que realizou o serviço até a concorrência de n° 006/2025.
– Cópia do registro no regime CLT caso não identifique o responsável pelos serviços executados no cemitério.
Justificativa: Zelando pela transparência.
AUTORIA: RENAN FUDALLI MARTINS
REQUERIMENTO Nº 036/2025
Senhor Presidente, Nobres vereadores,
CONSIDERANDO, que é dever da Câmara Municipal, atribuído pela Constituição Federal, fiscalizar a administração pública municipal direta e indireta, solicitando prestação de contas sobre despesas de viagens efetuadas pelas secretarias municipais e;
CONSIDERANDO, que alguns servidores têm notado um tratamento diferenciado, no que tange às diárias pagas pelas secretarias municipais aos seus respectivos servidores, quando em viagens para outros municípios;
CONSIDERANDO que o prefeito foi com uma comitiva para o evento do CONEXCIDADES no município de HOLAMBRA;
REQUEREMOS à Douta Mesa, depois de ouvido o soberano Plenário, na forma regimental, que se digne oficiar ao chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente requerimento para solicitar:
– Nomes dos agentes políticos ou servidores que foram para o evento, bem como a cópia das prestações de contas de todos os servidores que realizaram a viagem.
Justificativa: Zelando pela transparência.
AUTORIA: RENAN FUDALLI MARTINS
REQUERIMENTO Nº 037/2025
Senhor Presidente, Nobres vereadores,
CONSIDERANDO que houve uma contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO de n° 512/2025.
CONSIDERANDO que esse contrato e para realizar serviços de RAIO X, que culminou com o contrato da empresa BEM ESTAR E SAUDE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, que juntamente com a Secretaria responsável, para que prestem as seguintes informações:
– Solicito cópia na integra do processo licitatório.
– Copias dos empenhos, notas fiscais e pagamentos.
Justificativa: Zelando pela transparência.
AUTORIA: RENAN FUDALLI MARTINS
REQUERIMENTO Nº 039/2025
Senhor Presidente, Nobres vereadores,
Considerando que a fisioterapia desempenha um papel essencial no SUS, indo muito além da reabilitação física. Ela atua em todos os níveis de atenção à saúde – básica, secundária e terciária – e contribui diretamente para a promoção da saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida da população.
Considerando que existe uma grande demanda de pacientes na lista de espera para fazer fisioterapia no SUS aqui do município.
Considerando que foram contratados 03 (três) fisioterapeutas.
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. Ítalo Donizeth Costa Roberto, DD. Prefeito de Sete Barras, que juntamente com a Secretaria responsável, para que prestem as seguintes informações:
– Atualmente existem quantos pacientes na fila de espera, encaminhados para fisioterapia?
– Quantos pacientes são atendidos por cada profissional fisioterapeuta por dia?
– Quais ações e ou estratégias estão sendo planejadas para solucionar ou diminuir esta fila de espera?
– Qual o prazo para solucionar ou minimizar esta demanda.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário para atender esta demanda da saúde da nossa população, pois a fisioterapia contribui para reduzir internações e acelerar a reintegração dos pacientes à vida cotidiana, além de ajudar a diminuir os custos com o sistema de saúde ao evitar complicações e promover autonomia funcional.
AUTORIA: LÚCIA MARIA DE LIMA MAIA
RECEBIMENTO E VOTAÇÃO DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 025/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, a presente Moção de Aplausos e Congratulações ao colegiado dos Conselheiros Tutelares de Sete Barras, composto por Lucinéia Franklin Gonçalves de Freitas, Dayane Mirhan Ferreira da Silva, Lusely Corrêa dos Santos Lourenço, Naiara Gonçalves da Silva e Marceli Elisa de França, pela brilhante atuação e relevantes serviços prestados em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O Conselheiro Tutelar é um cargo eletivo, escolhido através do voto direto do cidadão setebarrense, com a missão de representar e zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar foi criado em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o Estatuto, trata-se de um órgão municipal essencial para assegurar a aplicação e efetivação dos direitos fundamentais da infância e juventude.
A população de Sete Barras, representada neste ato pelo Poder Legislativo local, reconhece e parabeniza os Conselheiros Tutelares pelo comprometimento, dedicação e responsabilidade demonstrados na nobre missão de proteger e promover os direitos das crianças e adolescentes, construindo uma sociedade mais justa, solidária e cidadã.
Diante do exposto, registramos nesta Moção o nosso reconhecimento e aplausos, reafirmando a importância do trabalho desenvolvido por estes valorosos profissionais em favor do futuro de nossa cidade.
AUTORIA: FELIPE GONÇALVES DA SILVA, WALTER ROCHA LIRA, FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA, LUCAS RANIELLE DE FRANÇA AMARAL, ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS E AGUINALDO JORGE DA SILVA.
ENTREGA DE MOÇÃO
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 024/2025
Apresentamos à Mesa, ouvido o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, a presente Moção de Aplausos e Congratulações à equipe União 60 Sete Barras, pela brilhante participação na VII Copa Vale de Futebol Sesentão 2025, realizada na cidade de Cajati, onde conquistaram o honroso título de Vice-Campeões.
O elenco foi formado pelos atletas: Eduardo, Celso, Valdemir, Olavo, Reinaldo, Alberto, Luiz, Adir, Airton, Amarildo, Ananias, Darci, Gerson, Hélio, Laerte, Joaquim, João Batista, João Carlos, José Antonio, José Roberto, Mário, Onésio, Paulo, Pedro, Rogério, Roberto, Pery, Moisés, Edivaldo e Sérgio.
Sob o comando da comissão técnica composta por Martinho e Fábio, a equipe demonstrou determinação, disciplina e espírito esportivo, representando dignamente o município de Sete Barras em uma competição de alto nível.
Essa conquista é motivo de orgulho para toda a comunidade Setebarrense, pois evidencia não apenas o talento dos atletas, mas também a união e a perseverança que marcaram cada partida.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seus aplausos e congratulações a todos os integrantes do União 60 Sete Barras, por levarem o nome da cidade com honra e dedicação, servindo de inspiração para o esporte e para as futuras gerações.
AUTORIA: AGUINALDO JORGE DA SILVA, ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS E FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA.
RECEBIMENTO DE PROJETO
PROJETO DE LEI Nº 020/2025
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “SETEMBRO AMARELO”; NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS- SP.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL A PACIENTES QUE TENHAM OU TENHAM TIDO CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRÂMITE: REGIME ORDINÁRIO.
LIVRE AOS VEREADORES
*15 Minutos na Tribuna para cada Vereador, para uso em Tema Livre.
****************ORDEM DO DIA****************
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Poder Legislativo Municipal
08/08/2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Barras, o “Dia da Mulher”, a ser comemorado, anualmente, na 1º sexta feira do mês de março, em reconhecimento ao “Dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher”.
Art. 2º Anualmente, nesta data será realizada uma Sessão Solene em homenagem as Mulheres que são destaque na comunidade Sete Barrense.
§ 1º Os 09 (nove) vereadores, serão responsáveis por indicar 09 (nove) Mulheres para receber a homenagem, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei.
§ 2º Será entregue as homenageadas um quadro como reconhecimento de seu empenho e dedicação.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, 08 DE AGOSTO DE 2025.
FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA E ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Poder Legislativo Municipal
08/08/2025
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica denominada Rua: “OSMINA SOARES DA SILVA” o logradouro denominado Viela 15, rua projetada, do Bairro Jardim Magário, no Município de Sete Barras.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, 08 DE AGOSTO DE 2025.
AGUINALDO JORGE DA SILVA
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Poder Legislativo Municipal
08/08/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, A CAMPANHA “AGOSTO LILÁS”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Sete Barras, a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada anualmente durante o mês de agosto, com o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 2º A campanha tem como finalidade:
§ 1º Promover ações educativas e preventivas sobre os tipos de violência contra a mulher;
§ 2º Divulgar a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
§ 3º Incentivar denúncias de casos de violência doméstica e familiar;
§ 4º Estimular o fortalecimento da rede de proteção à mulher no município.
Art. 3º Durante o mês de agosto, poderão ser promovidas pelas secretarias municipais, instituições de ensino, unidades de saúde, assistência social, órgãos de segurança pública e organizações da sociedade civil, ações como:
§ 1º Campanhas educativas em escolas, postos de saúde e locais públicos;
§ 2º Palestras, rodas de conversa, oficinas e seminários;
§ 3º Divulgação de materiais informativos e canais de denúncia;
§ 4º Realização de eventos culturais, artísticos e esportivos com a temática da campanha;
§ 5º Iluminação de prédios públicos com a cor lilás como símbolo da campanha.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, 08 DE AGOSTO DE 2025.
FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA
VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
Poder Legislativo Municipal
11/08/2025
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Art. 1º Fica denominada Rua: “JOÃO PIO DO CARMO” o logradouro denominado Rua 02, do Bairro Itopamirim de baixo, no Município de Sete Barras.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS/SP, 11 DE AGOSTO DE 2025.
ANDREW RAPHAEL DE LARA MORAIS
VOTAÇÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/2025
De 08 de agosto de 2025.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SETEBARRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do seu Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º – Fica concedido “TÍTULO DE CIDADÃO SETEBARRENSE”, ao “Sr. FRANCISCO ALVES MAIA”.
Art. 2º – O Título honorífico ora concedido será entregue ao homenageado por ocasião da comemoração do aniversário do Município de Sete Barras, em SESSÃO SOLENE, no dia 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 3º – O não comparecimento do homenageado ou de seu representante, por qualquer motivo, a honraria será entregue na Câmara Municipal, em data previamente. Parágrafo Único – A data referida no caput será marcada pelo Presidente da Câmara no prazo de 30 dias a partir de 10 de fevereiro de 2026, sobe pena da perda da honraria, tornando- a sem efeito.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução do presente decreto Legislativo, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Este decreto Legislativo entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 DE AGOSTO DE 2025.
LÚCIA MARIA DE LIMA MAIA
