Nesta terça-feira, 28 de Março, a partir das 19 horas será realizada a Sessão Ordinária com transmissão online através do Facebook.
Leitura da Bíblia em Salmos no Capítulo 88 pelo Vereador Renan Fudalli Martins.
Expediente: Votação de Ata da Sessão Ordinária de nº 1581 de 21 de Março de 2022.
CORRESPONDÊNCIA:
PORTARIA Nº. 010/2023: “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 e TC006579.989-16”.
Ezelino Alves Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que por força de dispositivo legal as Contas do Poder Executivo Municipal, após encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado devem ser tornadas públicas. R E S O L V E:
Artigo 1.º -Fica o Processo e-TC-006579.989-16 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde foram examinadas as Contas do Executivo deste Município relativas ao ano de 2017, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação.
Artigo 2.º – O Processo de Prestação de Contas referido no artigo anterior ficará a disposição dos contribuintes na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Sete Barras, pelo prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação da presente.
Artigo 3.º – As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições com contrário.
Câmara Municipal de Sete Barras, aos 22 de março de 2023.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
EZELINO ALVES CORDEIRO Presidente da Câmara.
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO DE Nº 039/2023 – INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a manutenção e patrolamento na Estrada STB-236, Bairro Formoso.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária uma vez que, a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado bem como aos pedestres que utilizam da rua. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.
INDICAÇÃO DE Nº 040/2023 – INDICO À MESA, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que o mesmo viabilize junto ao Órgão competente a manutenção e patrolamento na Estrada STB-236, Bairro Guapiruvu.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária uma vez que, a referida Estrada se encontra em péssimas condições, com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado bem como aos pedestres que utilizam da rua. Autoria do Vereador WILLIAN DANIEL MARTINS.
INDICAÇÃO Nº 041/2023 – INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a notificação a ELEKTRO para substituição de poste localizado na Rua São João Batista, em frente à casa de nº 159.
Justificativa: O poste é de madeira e encontra-se em situação precária, podendo cair a qualquer momento. Assim, oferece perigo aos moradores e transeuntes. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 042/2023 – INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente a realização de trabalho paliativo na estrada dos Camarões, pois há pontos que necessitam de manutenção, salientando que a Estrada é passagem de Transporte Público e Kombi Escolar.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que a referida Estrada se encontra em péssimas condições com diversos pontos esburacados. Sendo assim, o tráfego de veículos torna-se prejudicado, bem como aos pedestres que utilizam a rua. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 043/2023 – INDICO à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando que viabilize junto a Secretaria competente, notificação à ELEKTRO para realização de mudança de lugar de poste, localizado no Bairro Rio Preto, Estrada STB-420, em frente a Mercearia Nova Opção (Hélio Muniz).
Justificativa: A presente indicação se faz necessária, uma vez que houve desbarrancamento onde o poste está fixado e o mesmo pode cair a qualquer momento, colocando em perigo os moradores do bairro. Autoria do Vereador FELIPE GONÇALVES DA SILVA.
REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 009/2023 – Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; levando em consideração: A PORTARIA Nº 215, de 18 de fevereiro de 2016, que autoriza o Repasse dos Recursos relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às endemias (ACE); A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; 4 A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Que regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal; a lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal; A Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; O Decreto Nº 8474, de 22 de junho de 2015. O art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da lei nº 11.350/2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetadas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei; A Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que regula as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; A Portaria nº 1.025/GM/MS, de 21 de julho de 2015, que trata do auxilio da assistência financeira complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias; O Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do Agente de Saúde, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº. 599/11. Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independente do 13º salário. Requeiro à Mesa ouvido o douto Plenário, observadas as formalidades regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. DEAN ALVES MARTINS, DD. Prefeito de Sete Barras, solicitando junto à Secretaria de Saúde, o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.
Justificativa: No Incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACE’s e ACS’s, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário. Em face dos argumentos citados acima, a Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelo pagamento de incentivo adicional dos Agentes de Combate à Endemia e Agentes Comunitários de Saúde. Autoria do Vereador JOSÉ GABRIEL FERREIRA.
Palavra Livre aos Vereadores por 15 Minutos na Tribuna para uso em Tema Livre.
ORDEM DO DIA, VOTAÇÃO DE PROJETO:
PROJETO DE LEI Nº 06/2023 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 17/02/2023: “DISPÕE SOBRE HOMENAGEM AO CAPITÃO ALBERTO MENDES JUNIOR”.
A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:
Artigo 1º – Fica instituída no calendário de eventos do Município no dia 10 de maio a homenagem ao “Capitão Alberto Mendes Junior”.
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR JOAQUIM IDÍLIO DE MORAIS, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoria do Vereador RENAN FUDALLI MARTINS.
EXPLICAÇÃO PESSOAL – Artigo 203 do Regimento Interno.
ENCERRAMENTO.
